1 PENAL

Question 1

Nos crimes previstos na Lei n° 11.101/05, o administrador judicial não poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, caso o Ministério Público não ofereça denúncia, no prazo legal.

Answer 1

Errado

Question 2

A sentença que decreta a falência e concede a recuperação judicial ou extrajudicial é condição objetiva de punibilidade dos crimes nela previstos.

Answer 2

Certo

Question 3

A colaboração premiada prevista na Lei de Organização Criminosa poderá implicar perdão judicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ao colaborador, na hipótese de recuperação total ou parcial do produto de crime.

Answer 3

Certo

Question 4

Dentre os requisitos objetivos para autorização da saída temporária, exige-se o cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente.

Answer 4

Certo

Question 5

o juiz poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica quando determinar a saída temporária no regime semiaberto.

Answer 5

Certo

Question 6

o juiz somente poderá determinar a inclusão de João no Regime Disciplinar Diferenciado após a manifestação do Ministério Público e da Defesa.

Answer 6

Certo

Question 7

O processo e o julgamento dos crimes de tráfico de entorpecentes previstos no art. 33, da Lei n° 11.343/06, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal e os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da respectiva circunscrição.

Answer 7

Certo

Question 8

o emprego de arma de fogo constitui causa de aumento da pena no crime de tráfico, não configurando majorante, porém, o concurso de pessoas.

Answer 8

CERTO

Question 9

constitui crime a associação de três ou mais pessoas para o fim de, reiteradamente ou não, financiar ou custear o tráfico de drogas

Answer 9

(INCORRETA) - Art. 35 da Lei 11.343/2006: Associarem-se 2 ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 a 10 anos, e pagamento de 700 a 1.200 dias-multa.

Question 10

Art. 288, CP (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA): Demanda a presença de pelo menos PESSOAS

Answer 10

3

Question 11

Art. 2º, caput, da Lei 12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA): Demanda a presença de pelo menos PESSOAS

Answer 11

4

Question 12

Art. 35, da Lei 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS): Demanda a presença de pelo menos PESSOAS

Answer 12

2

Question 13

X, flagrado portando maconha para uso próprio, pode

Answer 13

ser conduzido ao Distrito Policial, livrando-se solto, haja vista tratar-se de infração de menor potencial ofensivo.

Question 14

um crime previsto na Lei no 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência) e apenado com detenção.

Answer 14

Omissão dos documentos contábeis obrigatórios.

Question 15

É cominada pena de detenção aos seguintes crimes da Lei no 10.826/03:

Answer 15

posse irregular de arma de fogo de uso permitido e omissão de cautela.

Question 16

quando o sujeito ativo do crime de tortura for agente público, as penas são aumentadas de um sexto a um terço

Answer 16

CERTO

Question 17

CRIME
perante à administração pública:
perante à administração fazendária:

Answer 17

advocacia administrativa.

crime contra a ordem tributária.

Question 18

Considere que um Delegado de Polícia, após autuar em flagrante um criminoso, deixe de comunicar imediatamente ao juiz competente a referida prisão.
É correto afirmar que o Delegado

Answer 18

cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com repreensão.
Suspensão do cargo: 5 a 180 dias.

Detenção: 10 dias a 6 meses;

Perda do cargo e inabilitação: até 3 anos;

Policial: impedimento de exercer atividade policial de 1 a 5 anos no município da culpa.

Question 19

O crime de divulgação de segredo somente se procede mediante representação.

Answer 19

CERTO

Question 20

teoria da cegueira deliberada (willful blindness), também conhecida como teoria das instruções de avestruz ou da evitação da consciência,

Answer 20

nas hipóteses em que o agente tem consciência da possível origem ilícita dos bens por ele ocultados ou dissimulados, mas mesmo assim, deliberadamente cria mecanismos que o impedem de aperfeiçoar sua representação acerca dos fatos.

Question 21

Imagine que, em missão oficial ao exterior, o Prefeito de São José dos Campos tenha o computador pessoal que utiliza, de propriedade da Prefeitura, furtado. Nesse caso, é correto afirmar que o agente criminoso

Answer 21

fica sujeito à Lei Penal brasileira, ainda que absolvido no exterior.

Question 22

LUGAR TEMPO DO CRIME
LU
TA

Answer 22

LUGAR UBIQUIDADE

TEMPO ATIVIDADE

Question 23

Segundo a Exposição de Motivos da Parte Geral, o Código Penal, quanto ao tempo e ao lugar do crime, ao concurso de pessoas e ao crime continuado, adotou, respectivamente, as seguintes teorias:

Answer 23

Atividade, Ubiquidade, Monística e Objetiva.

Question 24

Um brasileiro, João, que reside em Buenos Aires, Argentina, decide matar um desafeto, José, que reside na cidade de Alumínio, SP, Brasil. João, em sua residência, fabrica uma “carta-bomba”, no dia 10, e, no mesmo dia, posta o objeto em uma unidade dos correios de Buenos Aires, com destino a Alumínio. O artefato é recebido por José, em Alumínio, no dia 20. No dia 25 é aberto, explode e mata José. Com relação à aplicação da Lei Penal, e de acordo com os arts. 4º e 6º do CP, assinale a alternativa que traz, respectivamente, o dia do crime e o local em que ele foi praticado.

Answer 24

Dia do crime - “Teoria da Atividade” (tempus regit actum) - “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado” (art. 4º do CP). Assim, consoante o enunciado, configura a data do crime o dia 10, uma vez que foi o dia em que João fabricou a “carta-bomba” e postou o objeto em uma unidade dos correios, ainda que o resultado tenha se verificado, apenas, no dia 25.

Local em que o crime foi praticado - “Teoria da Ubiquidade” - “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado” (art. 6º do CPP). Desta forma, conforme o enunciado, é local do crime Buenos Aires ou Alumínio.

Question 25

Regras sobre embarcação e aeronave:

Pública

Privada:

se em alto-mar
se em mar-territorial

Answer 25

PUBLICA: VALE A bANDEIRA

PRIVADA: ALTO MAR VALE A BANDEIRA

PRIVADA EM MAR TERRITORIAL VALE O TERRITÓRIO

Question 26

são princípios limitadores ao poder punitivo do Estado o da

Answer 26

insignificância, o da fragmentariedade e o da proporcionalidade. (doutrina)

Question 27

Interpretação autêntica: ocorre quando

interpretação sociológica

Answer 27

é a interpretação feita pela própria lei (Ex. art. 327, CP, que conceitua funcionário público para efeitos penais);

adaptar o tipo penal à realidade social para que não se abra um abismo entre a norma e conjunto dos fatos sociais por ter valor relativo. Adendo: o ato de urinar em público para alguns doutrinadores é crime e para outros não, tendo divergências também na jurisprudência.