Administrativo Flashcards
V ou F
A sentença absolutória criminal não faz coisa julgada no cível.
FALSO!
A senteça absolutória FAZ coisa julgada no cível.
V ou F
A sentença absolutória criminal impede o
ajuizamento da ação civil.
FALSO!
salvo se tiver afirmado:
- inexistência do fato ou
- a negativa de autoria
Pergunta
O entendimento do Direito Administrativo como equivalente ao direito positivo, ou seja, limitado exclusivamente às normas escritas de um país, está associado a qual escola?
À escola exegética
A escola exegética é caracterizada por uma visão positivista, ou seja, entende o Direito Administrativo como sinônimo de direito positivo,
restringindo-se às normas escritas de um país.
Essa escola busca interpretar o direito com base no texto legal, sem considerar doutrina e jurisprudência.
Contraposição, Caducidade, Cassação, Revogação e Anulação
A extinção do ato administrativo pela incompatibilidade material com ato administrativo posterior.
Neste caso, a Administração edita um novo ato que se contrapõe ao ato anterior, que é extinto.
CONTRAPOSIÇÃO
Contraposição, Caducidade, Cassação, Revogação e Anulação
A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela Administração Pública ou pela ilegalidade
superveniente imputada ao beneficiário do ato.
Trata-se de uma verdadeira punição à conduta ilegal do administrado.
CASSAÇÃO
Contraposição, Caducidade, Cassação, Revogação e Anulação
Espécie de extinção do ato administrativo quando sobrevém uma nova lei incompatível com a manutenção do ato no mundo jurídico.
Desta forma, a situação contida no ato administrativo não é mais tolerada pela nova legislação.
CADUCIDADE
Contraposição, Caducidade, Cassação, Revogação e Anulação
retirada de um ato administrativo válido do mundo jurídico por
critério de conveniência e oportunidade do administrador.
O ato não possui qualquer irregularidade, está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico, mas a administração decide revogá-lo por entender ser a medida que melhor atende ao interesse público.
REVOGAÇÃO
Contraposição, Caducidade, Cassação, Revogação e Anulação
anulação do ato administrativo tem lugar quando verificado algum vício de legalidade ou legitimidade (ou juridicidade) – a ofensa ao ordenamento jurídico como um todo.
**É sempre um controle de legalidade. **
Por este motivo, pode-se anular tanto um ato vinculado quanto um ato discricionário, tendo em vista que todos eles devem estar em harmonia com o ordenamento jurídico.
ANULAÇÃO
Os agentes políticos, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-
administrativa por crimes de responsabilidade.
Qual o único agente político que não está submetido ao duplo regime sansionatório segundo o STF?
O STF decidiu que o Presidente da República não pode ser responsabilizado com base na Lei de Improbidade Administrativa.
Isso ocorre porque a Constituição prevê um regime próprio de responsabilização, baseado nos crimes de responsabilidade.
Assim, o presidente da repúblico não responderá por crime de improbidade administrativo, e tão somente pelo crime de responsabilidade.
V ou F
Ato complexo é o ato que será formado após a manifestação de uma vontade principal por parte de um órgão e uma manifestação de vontade acessória de outro órgão.
FALSO
O ato complexo é aquele que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos que se fundem em um único ato administrativo.
Não há uma vontade “principal” e outra “acessória”, mas sim uma convergência necessária para a formação do ato.
V ou F
Atos de gestão são aqueles praticados quando a Administração impõe coercitivamente obrigações ou restrições aos particulares.
FALSO
Os atos que impõem obrigações ou restrições coercitivas são chamados de atos de império.
Já os atos de gestão são praticados pela Administração sem o uso da supremacia estatal.
V ou F
Atos que impõem obrigações ou restrições coercitivas são chamados de atos de império.
VERDADEIRO
V ou F
Atos de gestão são praticados pela Administração sem o uso da supremacia estatal.
VERDADEIRO
Subconcessão, Permissão, Concessão, Encampação, Reversão
Conforme a Lei nº 8.987/95, a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco é denominada
PERMISSÃO
Subconcessão, Permissão, Concessão, Encampação, Reversão
Ocorre quando o poder concedente retoma o serviço público
antes do fim do contrato de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
ENCAMPAÇÃO
Lei nº 8.987/95, Art. 37
Subconcessão, Permissão, Concessão, Encampação, Reversão
Retorno dos bens utilizados na prestação do serviço público para o
poder concedente ao término do contrato de concessão ou permissão. Ou seja, não é um tipo de delegação, mas sim uma consequência da extinção da delegação.
REVERSÃO
V ou F
A transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, mesmo que com atribuições distintas, constitui forma de provimento derivado permitida pelo art. 37, II, da CF/88.
FALSO
A transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas, constitui forma de provimento derivado vedada pelo art. 37, II, da CF/88.
STF. Plenário. ADI 7.229/AC, Rel. Min. Dias Toffoli, redator do acórdão Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 10/11/2023 (Info 1116).
