Administrativo

Question 1

Requisitos para delegação do poder de polícia a entidades administrativas de direito privado

Answer 1

1) deverá ocorrer por meio de lei;
2) a entidade deverá integrar a administração pública indireta;
3) o capital social será majoritariamente público;
4) a entidade deverá prestar exclusivamente serviços públicos de atuação estatal e em regime não concorrencial;
5) as fases sejam de consentimento, de fiscalização ou de sanção.