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Estudo CNU > Administração Pública Federal > Flashcards

Administração Pública Federal Flashcards

1
Q

Qual a diferença entre desconcentração e descentralização?

A

Desconcentração: divisão administrativa das funções públicas
Descentralização: Estado desempenha suas funções por intermédio de outra pessoa sem relação hierárquica

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2
Q

Quais são os tipis de descentralização? Quais principais características e prazo?

A

Por outorga: Estado cria a entidade (adm indireta) e transfere a competência e a execução do serviço público. Realizada por lei e geralmente por prazo indeterminado.

Por delegação: Estado transfere apenas a execução do serviço público. Medidante contrato ou ato unilateral. Geralmente por prazo determinado

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3
Q

Quais competências e serviços são compreendidos pela adm direta?

A

Competências e serviços da Presidência da República, dos Ministérios, bem como os órgãos dos demais poderes

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4
Q

Quais entes compreendem a adm indireta?

A

Entidades administrativas: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista

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5
Q

Qual a diferença entre adm direta e indireta quanto a personalidade jurídica?

A

Adm direta: órgãos e setores dos 3 Poderes sem personalidade jurídica própria

Adm indireta: entidades com personalidade jurídica própria

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6
Q

Qual o tipo de subordinação da adm direta e indireta?

A

Adm direta: subordinados diretamente às pessoas jurídicas políticas (União, estados, municípios e Distrito Federal)

Adm indireta: sem relação hierárquica ou de subordinação, mas vinculadas ao Ministério correspondente

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7
Q

Quais os tipos de personalidade jurídica das entidades da adm indireta?

A

Direito público: autarquias e fundações autárquicas
Direito privado: fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista

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8
Q

Qual a diferença entre a originação dos entes da adm direta e indireta?

A

Adm direta: desconcentração ou diretamente pela Constituição e criadas por lei

Adm indireta: descentralização. Criadas ou têm autorização para criação por meio de lei

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9
Q

Qual o tipo de autonomia dos entes da adm direta?

A

Autonomia orçamentária e administrativa é apenas do ente estatal

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10
Q

Qual o tipo de autonomia dos entes da adm indireta?

A

Autonomia administrativa, operacional e financeira

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11
Q

Qual a classificação de pessoa jurídica das autarquias?

A

Direito público

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12
Q

Como as autarquias são criadas e extintas?

A

Lei específica de iniciativa do chefe do respectivo Poder

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13
Q

Autarquias possuem patrimônio próprio?

A

Sim

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14
Q

As autarquias se submetem à Lei das Licitações?

A

Sim

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15
Q

Quais os tipos de autarquias?

A

Comuns, de regime especial, fundacionaua e interfederativas

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16
Q

Quais as finalidades de fundações públicas?

A

Finalidade específica, não lucrativa e de cunho social

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17
Q

Como a área de atuação das fundações públicas são definidas?

A

Por lei complementar

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18
Q

As fundações públicas submetem-se à Lei das Licitações?

A

Sim

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19
Q

Qual o tipo de personalidade jurídica da fundações públicas?

A

Podem ser de direito privado ou público

20
Q

Qual a diferença da criação de Fundação Pública de Direito Privado e de Direito Público?

A

Direito Privado: criação autorizada por lei e efetivada após inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil de pessoas jurídicas

Direito Público: criada por lei específica de iniciativa do chefe do respectivo Poder

21
Q

Qual a composição do patrimônio das fundações públicas de direito privado e de direito público?

A

Direito privado: total ou parcialmente público
Direito público: integralmente público

22
Q

Qual a diferença dos regimes das Fundações públicas de direito privado e público?

A

Direito privado: regime híbrido
Direito público: regime de direito público

23
Q

Qual a personalidade jurídica das empresas públicas

A

Direito privado

24
Q

Como as empresas públicas são criadas?

A

Por lei específica

25
Q

A totalidade do capital das empresas públicas podem estar em nome de mais de um ente?

A

Sim, desde que os entes sejam do poder público

26
Q

Qual a forma prevista para empresas públicas?

A

Sociedade limitada ou sociedade anônima

27
Q

Quais os perfis de atividade executadas pelas empresas públicas?

A

Exploram atividade econômica (sujeita a regime de direito privado) ou prestam serviços públicos (sujeita ao regime de direito público)

28
Q

As empresas públicas estão subordinadas hierarquicamente ao ente político que as criou?

A

Não

29
Q

Qual o regime de pessoal e como é a seleção oara empresas públicas?

A

Regime de pessoal: emprego público, via CLT e sem estabilidade
Selecionados por concurso público

30
Q

Como as sociedades de economia mista são criadas?

A

Criação autorizada por lei específica

31
Q

Qual a forma jurídixa de sociedades de economia mista?

A

Apenas sociedade autônoma

32
Q

Quais tipos de atividade podem ser executadas pelas sociedades de economia mista?

A

Atividade econômia (sujeita ao regime jurídico de direito privado)
Prestação serviços públicos (sujeita a regime jurídico de direito público)

33
Q

As sociedades de economia mista são subordinadas hierarquicamente ao ente que as criou?

A

Não

34
Q

Qual o regime de pessoal e sua seleção para sociedades de economia mista?

A

Regime de pessoal é empregado público e seleção via concurso público

35
Q

Qual a diferença do foro processual para empresas públicas e sociedades de economia mista?

A

Empresa pública: tramitam na justiça federal (há exceções)
Sociedade de economia mista: tramitam na justiça eleitoral

36
Q

Qual a diferença em relação a previlégios fiscais e imunidade recíproca para sociedade de economia mista que explora atividade econômica e que presta serviço público

A

Atividade econômica: não podem gozar de privilégios fiscaus não extensivos às empresas privadas e não fazem jus à imunidade recíproca

Serviço público: o oposto

37
Q

Qual a diferente em relação à responsabilidade civil objetiva para sociedade de ecobomia mista que explora atividade econômica e que presta serviço público?

A

Ativid eco: não sujeita à responsabilidade civil objetiva

Serv púb: o oposto

38
Q

Qual a função das agências reguladoras?

A

Regular o funcionamento do mercado, garantindo boa prestação dos serviços

39
Q

O que é a agência executiva?

A

É uma qualificação concedida por meio de decreto a autarquias e fundações públicas que celebram contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor

40
Q

O que são os consórcios públicos?

A

Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação para estabelecer relações de cooperação federativa

41
Q

Quais os tipos de personalidade jurídica previstas para consórcios públicos?

A

Direito público (autarquia interfederativa)
Direito privado (sem fins econômicos)

42
Q

Quais são as principais formas das atividades paraestatais?

A
  1. Serviços sociais autônomos
  2. Organizações sociais (OS)
  3. Organização de Sociedade civil de interesse público (OSCIP)
  4. Instituições comunitárias de Educação Superior (ICES)
  5. Entidades de Apoio
43
Q

As entidades do sistema S são qual espécie de entidade paraestatais?

A

Serviços Sociais Autônomos

44
Q

Como os serviços soiciais autônomos são criados?

A

Criação mediante autorização legislativa, sendo necessário o registro dos seus atos constitutivos

45
Q

Como os serviços sociais autônomos (entidades paraestatais do sistema S) são financiados?

A

Contribuições compulsórias de trabalhadores sindicalizados e por recursos públicos?

46
Q

Os serviços sociais autônomos são sujeitos a qual controle oara aplicação de seus recursos?

A

Controle finalístico di Tribunal de Contas da União

Estudo CNU (4 decks)

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