Administração Pública Federal

Question 1

Qual a diferença entre desconcentração e descentralização?

Answer 1

Desconcentração: divisão administrativa das funções públicas
Descentralização: Estado desempenha suas funções por intermédio de outra pessoa sem relação hierárquica

Question 2

Quais são os tipis de descentralização? Quais principais características e prazo?

Answer 2

Por outorga: Estado cria a entidade (adm indireta) e transfere a competência e a execução do serviço público. Realizada por lei e geralmente por prazo indeterminado.

Por delegação: Estado transfere apenas a execução do serviço público. Medidante contrato ou ato unilateral. Geralmente por prazo determinado

Question 3

Quais competências e serviços são compreendidos pela adm direta?

Answer 3

Competências e serviços da Presidência da República, dos Ministérios, bem como os órgãos dos demais poderes

Question 4

Quais entes compreendem a adm indireta?

Answer 4

Entidades administrativas: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista

Question 5

Qual a diferença entre adm direta e indireta quanto a personalidade jurídica?

Answer 5

Adm direta: órgãos e setores dos 3 Poderes sem personalidade jurídica própria

Adm indireta: entidades com personalidade jurídica própria

Question 6

Qual o tipo de subordinação da adm direta e indireta?

Answer 6

Adm direta: subordinados diretamente às pessoas jurídicas políticas (União, estados, municípios e Distrito Federal)

Adm indireta: sem relação hierárquica ou de subordinação, mas vinculadas ao Ministério correspondente

Question 7

Quais os tipos de personalidade jurídica das entidades da adm indireta?

Answer 7

Direito público: autarquias e fundações autárquicas
Direito privado: fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista

Question 8

Qual a diferença entre a originação dos entes da adm direta e indireta?

Answer 8

Adm direta: desconcentração ou diretamente pela Constituição e criadas por lei

Adm indireta: descentralização. Criadas ou têm autorização para criação por meio de lei

Question 9

Qual o tipo de autonomia dos entes da adm direta?

Answer 9

Autonomia orçamentária e administrativa é apenas do ente estatal

Question 10

Qual o tipo de autonomia dos entes da adm indireta?

Answer 10

Autonomia administrativa, operacional e financeira

Question 11

Qual a classificação de pessoa jurídica das autarquias?

Answer 11

Direito público

Question 12

Como as autarquias são criadas e extintas?

Answer 12

Lei específica de iniciativa do chefe do respectivo Poder

Question 13

Autarquias possuem patrimônio próprio?

Answer 13

Sim

Question 14

As autarquias se submetem à Lei das Licitações?

Answer 14

Sim

Question 15

Quais os tipos de autarquias?

Answer 15

Comuns, de regime especial, fundacionaua e interfederativas

Question 16

Quais as finalidades de fundações públicas?

Answer 16

Finalidade específica, não lucrativa e de cunho social

Question 17

Como a área de atuação das fundações públicas são definidas?

Answer 17

Por lei complementar

Question 18

As fundações públicas submetem-se à Lei das Licitações?

Answer 18

Sim

Question 19

Qual o tipo de personalidade jurídica da fundações públicas?

Answer 19

Podem ser de direito privado ou público

Question 20

Qual a diferença da criação de Fundação Pública de Direito Privado e de Direito Público?

Answer 20

Direito Privado: criação autorizada por lei e efetivada após inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil de pessoas jurídicas

Direito Público: criada por lei específica de iniciativa do chefe do respectivo Poder

Question 21

Qual a composição do patrimônio das fundações públicas de direito privado e de direito público?

Answer 21

Direito privado: total ou parcialmente público
Direito público: integralmente público

Question 22

Qual a diferença dos regimes das Fundações públicas de direito privado e público?

Answer 22

Direito privado: regime híbrido
Direito público: regime de direito público

Question 23

Qual a personalidade jurídica das empresas públicas

Answer 23

Direito privado

Question 24

Como as empresas públicas são criadas?

Answer 24

Por lei específica

Question 25

A totalidade do capital das empresas públicas podem estar em nome de mais de um ente?

Answer 25

Sim, desde que os entes sejam do poder público

Question 26

Qual a forma prevista para empresas públicas?

Answer 26

Sociedade limitada ou sociedade anônima

Question 27

Quais os perfis de atividade executadas pelas empresas públicas?

Answer 27

Exploram atividade econômica (sujeita a regime de direito privado) ou prestam serviços públicos (sujeita ao regime de direito público)

Question 28

As empresas públicas estão subordinadas hierarquicamente ao ente político que as criou?

Answer 28

Não

Question 29

Qual o regime de pessoal e como é a seleção oara empresas públicas?

Answer 29

Regime de pessoal: emprego público, via CLT e sem estabilidade Selecionados por concurso público

Question 30

Como as sociedades de economia mista são criadas?

Answer 30

Criação autorizada por lei específica

Question 31

Qual a forma jurídixa de sociedades de economia mista?

Answer 31

Apenas sociedade autônoma

Question 32

Quais tipos de atividade podem ser executadas pelas sociedades de economia mista?

Answer 32

Atividade econômia (sujeita ao regime jurídico de direito privado) Prestação serviços públicos (sujeita a regime jurídico de direito público)

Question 33

As sociedades de economia mista são subordinadas hierarquicamente ao ente que as criou?

Answer 33

Não

Question 34

Qual o regime de pessoal e sua seleção para sociedades de economia mista?

Answer 34

Regime de pessoal é empregado público e seleção via concurso público

Question 35

Qual a diferença do foro processual para empresas públicas e sociedades de economia mista?

Answer 35

Empresa pública: tramitam na justiça federal (há exceções) Sociedade de economia mista: tramitam na justiça eleitoral

Question 36

Qual a diferença em relação a previlégios fiscais e imunidade recíproca para sociedade de economia mista que explora atividade econômica e que presta serviço público

Answer 36

Atividade econômica: não podem gozar de privilégios fiscaus não extensivos às empresas privadas e não fazem jus à imunidade recíproca Serviço público: o oposto

Question 37

Qual a diferente em relação à responsabilidade civil objetiva para sociedade de ecobomia mista que explora atividade econômica e que presta serviço público?

Answer 37

Ativid eco: não sujeita à responsabilidade civil objetiva Serv púb: o oposto

Question 38

Qual a função das agências reguladoras?

Answer 38

Regular o funcionamento do mercado, garantindo boa prestação dos serviços

Question 39

O que é a agência executiva?

Answer 39

É uma qualificação concedida por meio de decreto a autarquias e fundações públicas que celebram contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor

Question 40

O que são os consórcios públicos?

Answer 40

Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação para estabelecer relações de cooperação federativa

Question 41

Quais os tipos de personalidade jurídica previstas para consórcios públicos?

Answer 41

Direito público (autarquia interfederativa) Direito privado (sem fins econômicos)

Question 42

Quais são as principais formas das atividades paraestatais?

Answer 42

1. Serviços sociais autônomos 2. Organizações sociais (OS) 3. Organização de Sociedade civil de interesse público (OSCIP) 4. Instituições comunitárias de Educação Superior (ICES) 5. Entidades de Apoio

Question 43

As entidades do sistema S são qual espécie de entidade paraestatais?

Answer 43

Serviços Sociais Autônomos

Question 44

Como os serviços soiciais autônomos são criados?

Answer 44

Criação mediante autorização legislativa, sendo necessário o registro dos seus atos constitutivos

Question 45

Como os serviços sociais autônomos (entidades paraestatais do sistema S) são financiados?

Answer 45

Contribuições compulsórias de trabalhadores sindicalizados e por recursos públicos?

Question 46

Os serviços sociais autônomos são sujeitos a qual controle oara aplicação de seus recursos?

Answer 46

Controle finalístico di Tribunal de Contas da União