Administração Pública Federal Flashcards
Qual a diferença entre desconcentração e descentralização?
Desconcentração: divisão administrativa das funções públicas
Descentralização: Estado desempenha suas funções por intermédio de outra pessoa sem relação hierárquica
Quais são os tipis de descentralização? Quais principais características e prazo?
Por outorga: Estado cria a entidade (adm indireta) e transfere a competência e a execução do serviço público. Realizada por lei e geralmente por prazo indeterminado.
Por delegação: Estado transfere apenas a execução do serviço público. Medidante contrato ou ato unilateral. Geralmente por prazo determinado
Quais competências e serviços são compreendidos pela adm direta?
Competências e serviços da Presidência da República, dos Ministérios, bem como os órgãos dos demais poderes
Quais entes compreendem a adm indireta?
Entidades administrativas: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
Qual a diferença entre adm direta e indireta quanto a personalidade jurídica?
Adm direta: órgãos e setores dos 3 Poderes sem personalidade jurídica própria
Adm indireta: entidades com personalidade jurídica própria
Qual o tipo de subordinação da adm direta e indireta?
Adm direta: subordinados diretamente às pessoas jurídicas políticas (União, estados, municípios e Distrito Federal)
Adm indireta: sem relação hierárquica ou de subordinação, mas vinculadas ao Ministério correspondente
Quais os tipos de personalidade jurídica das entidades da adm indireta?
Direito público: autarquias e fundações autárquicas
Direito privado: fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista
Qual a diferença entre a originação dos entes da adm direta e indireta?
Adm direta: desconcentração ou diretamente pela Constituição e criadas por lei
Adm indireta: descentralização. Criadas ou têm autorização para criação por meio de lei
Qual o tipo de autonomia dos entes da adm direta?
Autonomia orçamentária e administrativa é apenas do ente estatal
Qual o tipo de autonomia dos entes da adm indireta?
Autonomia administrativa, operacional e financeira
Qual a classificação de pessoa jurídica das autarquias?
Direito público
Como as autarquias são criadas e extintas?
Lei específica de iniciativa do chefe do respectivo Poder
Autarquias possuem patrimônio próprio?
Sim
As autarquias se submetem à Lei das Licitações?
Sim
Quais os tipos de autarquias?
Comuns, de regime especial, fundacionaua e interfederativas
Quais as finalidades de fundações públicas?
Finalidade específica, não lucrativa e de cunho social
Como a área de atuação das fundações públicas são definidas?
Por lei complementar
As fundações públicas submetem-se à Lei das Licitações?
Sim
Qual o tipo de personalidade jurídica da fundações públicas?
Podem ser de direito privado ou público
Qual a diferença da criação de Fundação Pública de Direito Privado e de Direito Público?
Direito Privado: criação autorizada por lei e efetivada após inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil de pessoas jurídicas
Direito Público: criada por lei específica de iniciativa do chefe do respectivo Poder
Qual a composição do patrimônio das fundações públicas de direito privado e de direito público?
Direito privado: total ou parcialmente público
Direito público: integralmente público
Qual a diferença dos regimes das Fundações públicas de direito privado e público?
Direito privado: regime híbrido
Direito público: regime de direito público
Qual a personalidade jurídica das empresas públicas
Direito privado
Como as empresas públicas são criadas?
Por lei específica
A totalidade do capital das empresas públicas podem estar em nome de mais de um ente?
Sim, desde que os entes sejam do poder público
Qual a forma prevista para empresas públicas?
Sociedade limitada ou sociedade anônima
Quais os perfis de atividade executadas pelas empresas públicas?
Exploram atividade econômica (sujeita a regime de direito privado) ou prestam serviços públicos (sujeita ao regime de direito público)
As empresas públicas estão subordinadas hierarquicamente ao ente político que as criou?
Não
Qual o regime de pessoal e como é a seleção oara empresas públicas?
Regime de pessoal: emprego público, via CLT e sem estabilidade
Selecionados por concurso público
Como as sociedades de economia mista são criadas?
Criação autorizada por lei específica
Qual a forma jurídixa de sociedades de economia mista?
Apenas sociedade autônoma
Quais tipos de atividade podem ser executadas pelas sociedades de economia mista?
Atividade econômia (sujeita ao regime jurídico de direito privado)
Prestação serviços públicos (sujeita a regime jurídico de direito público)
As sociedades de economia mista são subordinadas hierarquicamente ao ente que as criou?
Não
Qual o regime de pessoal e sua seleção para sociedades de economia mista?
Regime de pessoal é empregado público e seleção via concurso público
Qual a diferença do foro processual para empresas públicas e sociedades de economia mista?
Empresa pública: tramitam na justiça federal (há exceções)
Sociedade de economia mista: tramitam na justiça eleitoral
Qual a diferença em relação a previlégios fiscais e imunidade recíproca para sociedade de economia mista que explora atividade econômica e que presta serviço público
Atividade econômica: não podem gozar de privilégios fiscaus não extensivos às empresas privadas e não fazem jus à imunidade recíproca
Serviço público: o oposto
Qual a diferente em relação à responsabilidade civil objetiva para sociedade de ecobomia mista que explora atividade econômica e que presta serviço público?
Ativid eco: não sujeita à responsabilidade civil objetiva
Serv púb: o oposto
Qual a função das agências reguladoras?
Regular o funcionamento do mercado, garantindo boa prestação dos serviços
O que é a agência executiva?
É uma qualificação concedida por meio de decreto a autarquias e fundações públicas que celebram contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor
O que são os consórcios públicos?
Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação para estabelecer relações de cooperação federativa
Quais os tipos de personalidade jurídica previstas para consórcios públicos?
Direito público (autarquia interfederativa)
Direito privado (sem fins econômicos)
Quais são as principais formas das atividades paraestatais?
- Serviços sociais autônomos
- Organizações sociais (OS)
- Organização de Sociedade civil de interesse público (OSCIP)
- Instituições comunitárias de Educação Superior (ICES)
- Entidades de Apoio
As entidades do sistema S são qual espécie de entidade paraestatais?
Serviços Sociais Autônomos
Como os serviços soiciais autônomos são criados?
Criação mediante autorização legislativa, sendo necessário o registro dos seus atos constitutivos
Como os serviços sociais autônomos (entidades paraestatais do sistema S) são financiados?
Contribuições compulsórias de trabalhadores sindicalizados e por recursos públicos?
Os serviços sociais autônomos são sujeitos a qual controle oara aplicação de seus recursos?
Controle finalístico di Tribunal de Contas da União
