AÇÃO POPULAR Flashcards
Quem pode propor ação popular?
Qualquer CIDADÃO (deve constituir advogado caso não tenha capacidade postulatória).
Há decisões do STJ que estendem ao MP a legitimidade ativa para a ação popular.
Pessoa jurídica pode propor ação popular?
Súmula nº 365, STF. Pessoa jurídica NÃO tem legitimidade para propor ação popular.
A ação popular deve ser proposta somente em relação a ato lesivo ocorrido no território do domicílio do cidadão?
STJ entende que é irrelevante o domicílio eleitoral do autor, que poderá litigar contra ato praticado em local diverso de onde exerce seu direito de voto.
O que é considerado patrimônio público nos termos da lei de ação popular?
São considerados como patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.
STJ - A Lei nº 4.717/65 deve ser interpretada de forma a possibilitar, por meio de Ação Popular, a mais ampla proteção aos bens e direitos associados ao patrimônio público, em suas várias dimensões (cofres públicos, meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio artístico, estético, histórico e turístico).
Para o cabimento da Ação Popular, basta a ilegalidade do ato administrativo por ofensa a normas específicas ou desvios dos princípios da Administração Pública, dispensando-se a demonstração de prejuízo material.
Como é definida a competência na ação popular?
A competência é definida pela origem do ato a ser anulado. Ex.: patrimônio lesado da União – competência da Justiça Federal.
Regra: A competência do juízo de 1º grau para processar e julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, inclusive Presidente da República.
STF: O foro especial por prerrogativa de função NÃO alcança ações populares ajuizadas contra autoridades detentoras dessa prerrogativa.
Em quais casos o STF julga ação popular?
1) Envolva conflito federativo entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta (art. 102, I, “f”, da CF/88);
2) Em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados (art. 102, I, “n”, da CF/88);
3) Proposta contra o Conselho Nacional de Justiça ou contra o Conselho Nacional do Ministério Público (art. 102, I, “r”, da CF/88).
4) Cujo pedido seja próprio de mandado de segurança coletivo contra ato de Presidente da República, por força do art. 102, I, “d”, da CF/88.
Em algum caso pode ser negado o fornecimento de certidão ou informação para o ingresso da ação popular?
Nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo.
Quais as hipóteses de nulidade dos atos lesivos são indicadas na lei da ação popular?
a) INCOMPETÊNCIA fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; (elemento vinculado)
b) VÍCIO DE FORMA consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades INDISPENSÁVEIS à existência ou seriedade do ato; (elemento vinculado)
c) ILEGALIDADE DO OBJETO ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; (elemento discricionário)
d) INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; (elemento discricionário)
e) DESVIO DE FINALIDADE se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. (elemento vinculado)
É cabível concessão de liminar na ação popular?
Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
A ausência de contestação por parte do responsável pelo ato implica em revelia?
NÃO.
A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
O que é Legitimação Bifronte na ação popular?
Significa que a pessoa jurídica de direito público ou privado possui legitimidade para atuar em ambos os polos da demanda, de acordo com o interesse público.
Ela poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público.
O Ministério Público participa da defesa da Administração na ação popular?
O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe VEDADO, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
A ação popular admite litisconsórcio ativo?
É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
Qual o prazo para contestação na ação popular?
20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.
Qual o prazo para o juiz proferir sentença na ação popular?
48 horas após as alegações.
O proferimento da sentença além do prazo estabelecido privará o juiz da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois) anos, e acarretará a perda, para efeito de promoção por antiguidade, de tantos dias quantos forem os do retardamento, SALVO motivo justo, declinado nos autos e comprovado perante o órgão disciplinar competente.
