AÇÃO CIVIL PÚBLICA Flashcards
Qual o objeto da ação civil pública?
A ação civil pública é cabível contra os danos materiais e morais causados:
**l – ao meio-ambiente;
ll – ao consumidor;
III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
V – por infração da ordem econômica;
VI – à ordem urbanística.
VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
VIII – ao patrimônio público e social.**
Quando não é cabível a ação civil pública?
Não é cabível nos de pretensões que envolvam:
- tributos;
- contribuições previdenciárias;
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Súmula nº 643, STF. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ILEGALIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADES ESCOLARES.
Súmula nº 643, STF. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ILEGALIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADES ESCOLARES.
STF: O Ministério Público possui legitimidade para propor ACP em defesa de DIREITOS SOCIAIS RELACIONADOS com o FGTS. Portanto, caso seja questão objetiva, considerar correto que não cabe, mas se falar em direitos sociais, pode ser aplicado este entendimento.
Quem são os legitimados para propor a ação civil pública?
1- Ministério Público (se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei)
2- Defensoria Pública.
3- União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
4- Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
5- Associação, constituída há pelo menos 1 (um) ano, e inclua, entre suas finalidades institucionais protegidas pela lei.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Qualquer associação tem legitimidade para propor?
No caso das associações, o requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
Quais as características da legitimidade em ação civil pública?
AUTÔNOMA: NÃO depende de participação ou autorização do titular do direito material;
CONCORRENTE: Há mais de um legitimado;
DISJUNTIVA: Um legitimado NÃO depende de autorização do outro para ajuizar a ação.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Quais os critérios para definir a competência da ação civil pública?
Critério Funcional
Critério Material
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
O que é o critério funcional?
Critério Funcional - NÃO há prerrogativa de foro na Ação Civil Pública, razão pela qual o julgamento é sempre em primeira instância.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
O que é o critério material?
Justiça eleitoral: É competente para questões relacionadas à sufrágio e questões político-partidárias;
Justiça do trabalho: relação de trabalho; direito sindical; proteção ao meio ambiente do trabalho.
Justiça comum: Pode ser ajuizada na Justiça Federal, se presente uma das hipóteses do art. 109, I, da CF/88.
Qual o prazo para ajuizamento de ação civil pública?
A Lei nº 7.347/85 (Lei da ACP) não previu um prazo prescricional para o ajuizamento da ação civil pública.
STJ - entende pelo prazo de 5 anos COMO REGRA, aplicando-se, por analogia, o prazo da ação popular (art. 21 da Lei nº 4.717/65), considerando que as duas ações fazem parte do mesmo microssistema de tutela dos direitos difusos.
EXCEÇÃO - SÃO IMPRESCRITÍVEIS:
a) Ação civil pública para exigir o ressarcimento ao erário fundada na prática de ato tipificado na Lei de Improbidade (art. 37, § 5º, CF/88).
b) Ação civil pública em caso de danos ambientais.
Além disso, existe um julgado recente da 3ª Turma do STJ afirmando que “o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação popular não se aplica às ações coletivas de consumo. Contudo, esse entendimento não é o majoritário.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
No caso de sentença procedente para tutelar direitos coletivos, mas que tenha necessidade de execução individual, qual o prazo prescricional?
O prazo prescricional da execução é o mesmo da ação, de acordo com entendimento sumulado do STF: Súmula 150-STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
Assim, é de 5 anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública.
É possível controle de constitucionalidade por meio de ação civil pública?
STF - admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública, desde que a alegação de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo não se confunda com o pedido deduzido na ação, mas configure questão incidental ao exame da pretensão formulada.
Admite ação civil pública antes da ocorrência do dano?
Poderá ser ajuizada AÇÃO CAUTELAR para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, EVITAR DANO ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
A associação precisa apresentar autorização de seus associados para ingressar com a ação?
A associação, quando ajuíza ação na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, atua como SUBSTITUTA PROCESSUAL e não precisa dessa autorização.
