Ação Penal Flashcards
1
Q
#Conceito
A
2
Q
A
Mp é o fiscal da ação penal
Promotor = titular
3
Q
#Requisitos
A
- Possibilidade de Juridica
- Interesse de Agir
- Justa Causa (suporte probatório minimo)
- Fato punivel como crime
- Legitimidade para agir
*
4
Q
#Princípios
A
Art. 26 - inscontitucional
* Sistema Acusatório
* **Principio do “No Bis in idem **- um fato não pode ser punido 2x vezes
* Principio da Obrigatoriedade -
* **Principio da Oficialidade **
5
Q
Ação Privada
A
A.P.Privada
* Personalissima - só ele
Exclusiva - CADI
** A.P Subsidiaria da Pública**
Natureza de pública
Ocorre quando o estado deixou de intenção, a pessoa ofendida pode
