Abuso de autoridade

Question 2

Dolo no abuso de autoridade?

Answer 2

Mero capricho ou satisfação
Prejudicar alguém
Benefício pessoal

Question 3

Natureza da ação penal do abuso de autoridade?

Answer 3

Todos de ação pública incondicionada

Question 4

Efeitos da condenação por abuso de autoridade?

Answer 4

Question 5

Penas restritivas de direitos

Answer 5

I – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II – suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

Podem ser autônomas ou cumulativas

Question 6

Exceção da independência das instâncias

Answer 6

• Existência do fato e sua autoria: havendo decisão sobre a existência do fato ou sobre sua autoria no âmbito do juízo criminal, tal mérito não poderá mais ser discutidonas esferas cível e administrativa;
• Coisa Julgada: sentença penal que reconhecer que o fato foi praticado sob o manto de excludente de ilicitude fará coisa julgada no âmbito cível e administrativo-disciplinar.