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RFB - Dir Administrativo > A3 - Entidades Paraestatais / 3º Setor > Flashcards

A3 - Entidades Paraestatais / 3º Setor Flashcards

1
Q

Qual o CONCEITO de Entidade Paraestatal?

A
  1. Pessoa PRIVADA
  2. SEM fins lucrativos
  3. Para serviço NÃO EXCLUSIVO do Estado
  4. Em COLABORAÇÃO com o Estado
  5. Sujeito a CONTROLE da ADM / TCU
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Q

Quais os ATRIBUTOS das Entidades Paraestatais?

A
  1. NÃO integram a Adm Pública
  2. Pessoa PRIVADA
  3. SEM fins lucrativos
  4. Podem receber FOMENTO do Estado
  5. Dir Privado e parcialmente Dir Púb.
  6. Integram o 3º Setor
  7. Há controle da Adm / TCU
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3
Q

Quais sãos as entidades paraestatais?

A
  1. Serviço Social Anônimo
  2. Organizações Sociais (OS)
  3. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
  4. Entidades de Apoio
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4
Q

Qual o CONCEITO de Serviço Social Anônimo?

A
  1. Pessoa Privada
  2. Sem fins lucrativos
  3. Atividade privada de interesse público
  4. Beneficia grupos sociais/profissionalizantes
  5. Adm e Patrimônio próprios
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5
Q

Qual a FINALIDADE do Serviço Social Anônimo?

A
  1. Aprendizado Profissionalizante

2. Prestação de serviços assistenciais

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6
Q

Como se dá a CRIAÇÃO do Serv. Social Anônimo?

A
  1. AUTORIZAÇÃO por lei
  2. Criado por entidades representativas da categoria econômica
  3. Constituído como FUNDAÇÕES, SOCIEDADES CIVIS ou ASSOCIAÇÕES
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7
Q

C ou E:

As contribuições paraestatais do Serviço Social Anônimo são definidos por Lei Ordinária, cobrados das pessoas jurídicas do setor econômico específico, para manter os serviços.

A

CERTO!

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8
Q

C ou E:

O Serviço Social Anônimo pode ter regulamento próprio para licitações e pode inovar?

A

ERRADO!

Apesar de ter regulamento próprio para licitar (regras de procedimentos, prazos, etc), os Serv. Soc. An. NÃO PODEM INOVAR.

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9
Q

C ou E:

É necessário Concurso Público para trabalhar no Serv. Soc. Anônimo?

A

ERRADO!

Não necessita concurso.

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10
Q

Defina Organização Social (OS).

A
  1. Pessoa Privada
  2. Sem fins lucrativos
  3. Para atividade Não exclusiva do Poder Público
  4. por CONTRATO DE GESTÃO
  5. de serviço público social
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11
Q

C ou E:

A OS pode ser qualificada como associação ou fundação.

A

CERTO

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12
Q

Quais as atividades atreladas às OS’s?

A
  1. Ensino
  2. Pesquisa
  3. Desenvolvimento tecnológico
  4. Proteção e preservação do meio ambiente
  5. Cultura
  6. Saúde
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13
Q

C ou E:

A qualificação de OS é ato vinculado do Ministério competente.

A

ERRADO

É discricionário

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14
Q

C ou E:

As OS’s assinam Termo de Parceria.

A

ERRADO

Contrato de Gestão

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15
Q

O que leva a uma OS ser desqualificada? E quais as consequências?

A
  1. Descumprimento do contrato de gestão

2. Consequências: reversão ao Poder Público dos bens e valores; (assegurada a ampla defesa / contraditório)

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16
Q

C ou E:

A Comissão (na OS) dará ciência ao TCU caso encontre ilegalidades e irregularidades na execução do contrato, sob pena de responsabilidade solidária.

A

CERTO

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17
Q

C ou E:

A Comissão (na OS) representará ao TCU, ao Ministério Público, à AGU e à Procuradoria da entidade caso encontre ilegalidades e irregularidades durante a execução do contrato.

A

ERRADO!

Não representará ao TCU.

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18
Q

C ou E:

Fazem parte do Conselho de Administração da OS, os membros da comunidade que tenham notória capacidade profissional e idoneidade moral.

A

CERTO

19
Q

Defina Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

A
  1. Pessoa Privada
  2. Sem fins lucrativos
  3. Para atividade não exclusiva do Poder Público
  4. Em diversas áreas do interesse público
  5. Por TERMO DE PARCERIA
  6. Por requerimento ao Ministério da Justiça
20
Q

C ou E:

É vinculado ao Ministério da Justiça qualificar como OSCIP entidades que atendam aos requisitos necessários.

A

CERTO

21
Q

Quais motivos há desqualificação da OSCIP?

A
  1. Deixar de atender ao termo de parceiria
  2. Por processo administrativo no MinJustiça
  3. Por processo judicial
22
Q

C ou E:

Podem ser OSCIP: Sociedades Comerciais, Igrejas e OS’s.

A

ERRADO

23
Q

C ou E:

Não podem ser OSCIP: Cooperativas, Associações, Fundações, Organizações Partidárias.

A

CERTO

24
Q

C ou E:

Pode haver mais de 2 termos de parceria para uma única OSCIP.

A

CERTO

25
Q

C ou E:

O Conselho Fiscal (na OSCIP) dará ciência ao TC e ao MP caso encontre ilegalidades e irregularidades no uso de bens ou recursos públicos, sob pena de responsabilidade solidária e representará ao MP e ao AGU para decretar a indisponibilidade dos bens da entidade, o sequestro dos bens dos dirigentes e de terceiros.

A

CERTO

26
Q

C ou E:

As OSCIP’s podem ter regulamento próprio sobre Licitação e observará os princípios administrativos e a condução de forma pública, subjetiva e impessoal.

A

ERRADO!

será OBJETIVA e não subjetiva.

27
Q

C ou E:

E permitido a Administração Pública contratar OSCIP com dispensa de licitação.

A

ERRADO

É VEDADO

28
Q

Defina ENTIDADES DE APOIO.

A
  1. Pessoa Privada
  2. Sem fins lucrativos
  3. Instituída por SERVIDOR PÚBLICO
  4. Na forma de fundação, associação ou cooperativa
  5. Para apoiar projetos de ensino e pesquisa das Instituições Federais de Ensino Superior e Instituições de Ciência e Tecnologia.
29
Q

C ou E:

É necessário prévio credenciamento no Ministério da Educação, Ciência e Tecnologia para que servidor público possa se qualificar como Entidade de Apoio.

A

CERTO

30
Q

C ou E:

As Instituições Federais de Ensino Superior e as Instituições de Ciência e Tecnologia podem celebrar convênios e contratos com as fundações com dispensa de licitação.

A

CERTO

31
Q

Defina Agência Executiva.

A
  1. Qualificação de autarquia ou fundação pública
  2. Para execução de atividade típica do Estado
  3. Por Contrato de Gestão
32
Q

C ou E:

São pontos do Contrato de Gestão da Agência Executiva:

  1. Gerar mais independência gerencial, financeira e orçamentária;
  2. Fixar metas de desempenho
  3. Estabelecer recursos financeiros e orçamentários
  4. Estabelecer instrumentos para avaliação de desempenho
  5. Ter plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento.
A

CERTO

33
Q

C ou E:

O Contrato de Gestão com a Agência Executiva é feito por decreto do Chefe do Executivo e é obrigatório.

A

ERRADO

É facultativo

34
Q

C ou E:

Sobre as Agências Executivas, é inexigível a licitação para obras, serviços e compras até 20% do valor máximo da modalidade convite.

A

ERRADO!

É DISPENSÁVEL.

35
Q

Defina Agência Reguladora.

A
  1. Autarquia sob regime especial
  2. Altamente especializada em determinado assunto
  3. Para regular, controlar e fiscalizar setor específico por concessão, permissão, autorização e por concessão para exploração de bem público.
  4. Com poder de polícia
36
Q

C ou E:

As Agências Reguladoras editam normas (regulamentos delegados/autorizados) estritos aos ditames da lei.

A

Não criam novas obrigações, salvo se disposto em lei.

37
Q

Quais as competências das Agências Reguladoras?

A
  1. Editar normas regulamentares
  2. Aplicar sanções
  3. Solucionar conflitos entre empresas e clientes
  4. Solucionar reclamações de consumidores
  5. Fixar, ajustar, revisar TARIFAS
38
Q

C ou E:

As Agências Reguladoras são dirigidas por Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselhos ou Diretores e as leis instituidoras podem prever ou não contrato de gestão e instrumento de participação popular.

A

CERTO

39
Q

C ou E:

As Agências Reguladoras, nas licitações envolvendo obras e serviços de engenharia, segue os ditames da Lei 8666.

A

CERTO

40
Q

C ou E:

As Agências Reguladoras, nas licitações de Bens e Serviços seguem as modalidades CONCORRÊNCIA ou CONSULTA.

A

ERRADO

Pregão ou Consulta.

41
Q

Explique a TEORIA DA CAPTURA de ex-dirigentes de Agência Reguladora.

A
  1. O ex-dirigente fica IMPEDIDO exercer atividade no setor regulado por 4 meses contados do fim do mandato ou da exoneração.
  2. Ficará vinculado à agência durante os 4 meses com salário.
  3. Se exonerado a pedido, ficará vinculado se tiver exercido atividade pelo menos 6 meses.
  4. Se violar impedimento, pratica crime de advocacia administrativa, sem prejuízo de outras sanções.
  5. Se servidor público, optará pelos 4 meses com salário ou retorno às funções do cargo efetivo.
42
Q

Quais os casos em que o dirigente perde o mandato na Agência Reguladora?

A
  1. Renunciar
  2. Condenação Transitado em Julgado
  3. Procedimento Administrativo Disciplinar
  4. Outras criados pela lei
43
Q

Quais são requisitos para a nomeação dos dirigentes das Agências Reguladoras?

A
  1. Aprovação pelo Senado Federal
  2. Ser brasileiro
  3. Reputação ilibada
  4. Formação universitária
  5. Elevada especialização no setor

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