A3 - Entidades Paraestatais / 3º Setor Flashcards
Qual o CONCEITO de Entidade Paraestatal?
- Pessoa PRIVADA
- SEM fins lucrativos
- Para serviço NÃO EXCLUSIVO do Estado
- Em COLABORAÇÃO com o Estado
- Sujeito a CONTROLE da ADM / TCU
Quais os ATRIBUTOS das Entidades Paraestatais?
- NÃO integram a Adm Pública
- Pessoa PRIVADA
- SEM fins lucrativos
- Podem receber FOMENTO do Estado
- Dir Privado e parcialmente Dir Púb.
- Integram o 3º Setor
- Há controle da Adm / TCU
Quais sãos as entidades paraestatais?
- Serviço Social Anônimo
- Organizações Sociais (OS)
- Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
- Entidades de Apoio
Qual o CONCEITO de Serviço Social Anônimo?
- Pessoa Privada
- Sem fins lucrativos
- Atividade privada de interesse público
- Beneficia grupos sociais/profissionalizantes
- Adm e Patrimônio próprios
Qual a FINALIDADE do Serviço Social Anônimo?
- Aprendizado Profissionalizante
2. Prestação de serviços assistenciais
Como se dá a CRIAÇÃO do Serv. Social Anônimo?
- AUTORIZAÇÃO por lei
- Criado por entidades representativas da categoria econômica
- Constituído como FUNDAÇÕES, SOCIEDADES CIVIS ou ASSOCIAÇÕES
C ou E:
As contribuições paraestatais do Serviço Social Anônimo são definidos por Lei Ordinária, cobrados das pessoas jurídicas do setor econômico específico, para manter os serviços.
CERTO!
C ou E:
O Serviço Social Anônimo pode ter regulamento próprio para licitações e pode inovar?
ERRADO!
Apesar de ter regulamento próprio para licitar (regras de procedimentos, prazos, etc), os Serv. Soc. An. NÃO PODEM INOVAR.
C ou E:
É necessário Concurso Público para trabalhar no Serv. Soc. Anônimo?
ERRADO!
Não necessita concurso.
Defina Organização Social (OS).
- Pessoa Privada
- Sem fins lucrativos
- Para atividade Não exclusiva do Poder Público
- por CONTRATO DE GESTÃO
- de serviço público social
C ou E:
A OS pode ser qualificada como associação ou fundação.
CERTO
Quais as atividades atreladas às OS’s?
- Ensino
- Pesquisa
- Desenvolvimento tecnológico
- Proteção e preservação do meio ambiente
- Cultura
- Saúde
C ou E:
A qualificação de OS é ato vinculado do Ministério competente.
ERRADO
É discricionário
C ou E:
As OS’s assinam Termo de Parceria.
ERRADO
Contrato de Gestão
O que leva a uma OS ser desqualificada? E quais as consequências?
- Descumprimento do contrato de gestão
2. Consequências: reversão ao Poder Público dos bens e valores; (assegurada a ampla defesa / contraditório)
C ou E:
A Comissão (na OS) dará ciência ao TCU caso encontre ilegalidades e irregularidades na execução do contrato, sob pena de responsabilidade solidária.
CERTO
C ou E:
A Comissão (na OS) representará ao TCU, ao Ministério Público, à AGU e à Procuradoria da entidade caso encontre ilegalidades e irregularidades durante a execução do contrato.
ERRADO!
Não representará ao TCU.
C ou E:
Fazem parte do Conselho de Administração da OS, os membros da comunidade que tenham notória capacidade profissional e idoneidade moral.
CERTO
Defina Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
- Pessoa Privada
- Sem fins lucrativos
- Para atividade não exclusiva do Poder Público
- Em diversas áreas do interesse público
- Por TERMO DE PARCERIA
- Por requerimento ao Ministério da Justiça
C ou E:
É vinculado ao Ministério da Justiça qualificar como OSCIP entidades que atendam aos requisitos necessários.
CERTO
Quais motivos há desqualificação da OSCIP?
- Deixar de atender ao termo de parceiria
- Por processo administrativo no MinJustiça
- Por processo judicial
C ou E:
Podem ser OSCIP: Sociedades Comerciais, Igrejas e OS’s.
ERRADO
C ou E:
Não podem ser OSCIP: Cooperativas, Associações, Fundações, Organizações Partidárias.
CERTO
C ou E:
Pode haver mais de 2 termos de parceria para uma única OSCIP.
CERTO
C ou E:
O Conselho Fiscal (na OSCIP) dará ciência ao TC e ao MP caso encontre ilegalidades e irregularidades no uso de bens ou recursos públicos, sob pena de responsabilidade solidária e representará ao MP e ao AGU para decretar a indisponibilidade dos bens da entidade, o sequestro dos bens dos dirigentes e de terceiros.
CERTO
C ou E:
As OSCIP’s podem ter regulamento próprio sobre Licitação e observará os princípios administrativos e a condução de forma pública, subjetiva e impessoal.
ERRADO!
será OBJETIVA e não subjetiva.
C ou E:
E permitido a Administração Pública contratar OSCIP com dispensa de licitação.
ERRADO
É VEDADO
Defina ENTIDADES DE APOIO.
- Pessoa Privada
- Sem fins lucrativos
- Instituída por SERVIDOR PÚBLICO
- Na forma de fundação, associação ou cooperativa
- Para apoiar projetos de ensino e pesquisa das Instituições Federais de Ensino Superior e Instituições de Ciência e Tecnologia.
C ou E:
É necessário prévio credenciamento no Ministério da Educação, Ciência e Tecnologia para que servidor público possa se qualificar como Entidade de Apoio.
CERTO
C ou E:
As Instituições Federais de Ensino Superior e as Instituições de Ciência e Tecnologia podem celebrar convênios e contratos com as fundações com dispensa de licitação.
CERTO
Defina Agência Executiva.
- Qualificação de autarquia ou fundação pública
- Para execução de atividade típica do Estado
- Por Contrato de Gestão
C ou E:
São pontos do Contrato de Gestão da Agência Executiva:
- Gerar mais independência gerencial, financeira e orçamentária;
- Fixar metas de desempenho
- Estabelecer recursos financeiros e orçamentários
- Estabelecer instrumentos para avaliação de desempenho
- Ter plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento.
CERTO
C ou E:
O Contrato de Gestão com a Agência Executiva é feito por decreto do Chefe do Executivo e é obrigatório.
ERRADO
É facultativo
C ou E:
Sobre as Agências Executivas, é inexigível a licitação para obras, serviços e compras até 20% do valor máximo da modalidade convite.
ERRADO!
É DISPENSÁVEL.
Defina Agência Reguladora.
- Autarquia sob regime especial
- Altamente especializada em determinado assunto
- Para regular, controlar e fiscalizar setor específico por concessão, permissão, autorização e por concessão para exploração de bem público.
- Com poder de polícia
C ou E:
As Agências Reguladoras editam normas (regulamentos delegados/autorizados) estritos aos ditames da lei.
Não criam novas obrigações, salvo se disposto em lei.
Quais as competências das Agências Reguladoras?
- Editar normas regulamentares
- Aplicar sanções
- Solucionar conflitos entre empresas e clientes
- Solucionar reclamações de consumidores
- Fixar, ajustar, revisar TARIFAS
C ou E:
As Agências Reguladoras são dirigidas por Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselhos ou Diretores e as leis instituidoras podem prever ou não contrato de gestão e instrumento de participação popular.
CERTO
C ou E:
As Agências Reguladoras, nas licitações envolvendo obras e serviços de engenharia, segue os ditames da Lei 8666.
CERTO
C ou E:
As Agências Reguladoras, nas licitações de Bens e Serviços seguem as modalidades CONCORRÊNCIA ou CONSULTA.
ERRADO
Pregão ou Consulta.
Explique a TEORIA DA CAPTURA de ex-dirigentes de Agência Reguladora.
- O ex-dirigente fica IMPEDIDO exercer atividade no setor regulado por 4 meses contados do fim do mandato ou da exoneração.
- Ficará vinculado à agência durante os 4 meses com salário.
- Se exonerado a pedido, ficará vinculado se tiver exercido atividade pelo menos 6 meses.
- Se violar impedimento, pratica crime de advocacia administrativa, sem prejuízo de outras sanções.
- Se servidor público, optará pelos 4 meses com salário ou retorno às funções do cargo efetivo.
Quais os casos em que o dirigente perde o mandato na Agência Reguladora?
- Renunciar
- Condenação Transitado em Julgado
- Procedimento Administrativo Disciplinar
- Outras criados pela lei
Quais são requisitos para a nomeação dos dirigentes das Agências Reguladoras?
- Aprovação pelo Senado Federal
- Ser brasileiro
- Reputação ilibada
- Formação universitária
- Elevada especialização no setor
