9.605 PARTE I

Question 1

ART 29

Answer 1

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Question 2

artigo 18da 9.605/1998

Answer 2

amulta será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

Question 3

Art. 225.

Answer 3

o meio ambiente é um bem de uso comum do povo

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Question 4

Nos termos do artigo 89 da Lei no9.099/1995,

Answer 4

esgotado o prazo máximo de prorrogação da suspensão do processo por não ter sido completa a reparação do dano ambiental, oJuiz declararáextinta a punibilidade

Question 5

CIVIL

Answer 5

Responsabilidade objetivacom base na teoria do risco integral (no danoambiental), de maneira que é irrelevante a existência de culpa e descabe invocar excludentes de responsabilidade - como força maior ou culpa exclusiva de terceiro

Question 6

Lei 9605/98 -Art. 45

Answer 6

. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos oupara qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais: Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.

Assim, não há qualquer agravante em decorrência da exploração econômica, pois consta do próprio tipo penal.

Question 7

Decreto 6.514/2008,Art.24, §5o

Answer 7

Oerroestá naaplicaçãoda pena de MULTA.Nãoserá aplicadaamultapela autoridade competente.

- No caso de guarda de espécime silvestre,deve a autoridade competente deixar de aplicar as sançõesprevistas neste Decreto,quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.

Question 8

PENAL

Answer 8

erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável,isenta de pena(art 21 Código Penal).

Question 9

RISCO INTEGRAL

Answer 9

É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nosdanos ambientais,incide a teoria do risco integral,advindo daí ocaráter objetivoda responsabilidade, com expressa previsão constitucional e legal , sendo, por conseguinte, descabida a alegação de excludentes de responsabilidade, bastando, para tanto, a ocorrência de resultado prejudicial ao homem e ao ambiente advindo de uma ação.

Question 10

O zoneamento ambiental

Answer 10

é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Apesar de também se destinar ao melhor uso de recursos ambientais de acordo com padrões e critérios preestabelecidos, não há vinculação necessária entre unidade de conservação e zoneamento ambiental.

Question 11

zona de amortecimento

Answer 11

a definição do entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas se sujeitam a normas e restrições específicas, a fim de que se reduzam os impactos negativos sobre a unidade.

Question 12

EIA/RIMA

Answer 12

Não só uma das finalidades do EIA/RIMA é justamente dimensionar o aspecto danoso da atividade, como também há previsão nesse sentido desde a Resolução n. 01/1986 do CONAMA (art. 2º).

Question 13

Art. 225

Answer 13

.§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Art. 2Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Question 14

As leis estaduais que proíbem o uso do amianto são constitucionais.

Answer 14

O art. 2º da Lei federal nº 9.055/95 é inconstitucional.

Question 15

Art. 66

.

Answer 15

Fazer ofuncionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos deautorização ou de licenciamento ambiental:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Question 16

Art. 31

Answer 16

Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa

Question 17

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

Answer 17

A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Question 18

Art. 11.

Answer 18

A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

Question 19

Art. 10

.

Answer 19

As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

Question 20

Art. 25

Answer 20

Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
§ 4°. Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

Question 21

Art. 76

Answer 21

O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

Question 22

“Briga de galo”

Answer 22

:O STF já declarou inconstitucionais algumas leis estaduais que buscavam regulamentar o costume popular denominado “briga de galos”.

Question 23

Art. 51 da Lei de Crimes Ambientais

Answer 23

Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa

Question 24

Art. 3

Answer 24

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade
Parágrafo único.A responsabilidade das pessoas jurídicasnãoexclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Question 25

LIQUIDAÇÃO FORÇADA

Answer 25

A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Question 26

Art. 22

Answer 26

3ºA proibição de contratar com o Poder Públicoe dele obter subsídios, subvenções ou doaçõesnão poderá exceder o prazo de dez anos(NÃO HÁ PRORROGAÇÃO DESSE PRAZO).

Question 27

Art. 73.

Answer 27

Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos aoFundo Nacional do Meio Ambiente, criado pelaLei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, Fundo Naval, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.

Question 28

Então, para os desatentos

Answer 28

Responsabilidade CIVIL ambiental: é OBJETIVA
Responsabilidade ADMINISTRATIVA ambiental: é SUBJETIVA (mas o martelo ainda não foi batido)

Se é de natureza subjetiva, há a necessidade de se comprovar o dolo ou a culpa!

Question 29

Art.10.decreto 6.514/08

Answer 29

A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

§8oA celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária

Question 30

Art. 3º, caput da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais)

Answer 30

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Question 31

PEGADINHA

Answer 31

Cuidado com o agravante da alíneaH(Em domingos ou feriados).
*O cebraspe já tentou confundir trocandodomingoporsábado.

Question 32

PESCA ILEGAL

Answer 32

art. 34 da lei 9.605/98 tipifica a conduta de pesca ilegal como “Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente”, crime este de perigo abstrato e formal

Question 33

PJ

Answer 33

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Question 34

PJ

Answer 34

Entende-se que a empresa responderá quando atua em nome da Pessoa Jurídica, ou seja, no seu interesse ou benefício institucional; em outras palavras, a empresa NÃO responde quando se evidencia erro humano ou ação individual de um de seus empregados. A PJ só irá responder quando agir como instituição, a partir de ordem de seu representante.

LCA é a única hipótese de condenação penal de PJs.

Question 35

Informativo 561/STJ,

Answer 35

“configurada infração ambiental grave, é possível a aplicação da pena de multa sem anecessidade de prévia imposição da pena de advertência

Question 36

Art. 77º
Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:

Answer 36

I - produção de prova;
II - exame de objetos e lugares;
III - informações sobre pessoas e coisas;
IV - presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa;
V - outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.

Question 37

Art. 9º

Answer 37

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e,no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível

Question 38

Art. 7º

Answer 38

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade

Question 39

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará

Answer 39

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa

Question 40

NÃO CONFUNDIR

Answer 40

Asuspensão condicional da pena, ousursis, pode ser aplicado, como regra geral, quando a pena privativa de liberdade àqual o agente foi condenadonão for superior a 2 anos.

ALei nº9.605/1998, entretanto, estabeleceregra diferenteno que se refere aos crimes ambientais. Pode ser suspensa, nesses casos, apena privativa de liberdade de até3 anos.