9. Fontes de DIP

Question 1

Quais são as FONTES DE DIP, de acordo com o Art. 38, do Estatuto da CIJ?

Answer 1

FONTES FORMAIS:

• convenções/ tratados internacionais
• costume internacional
• princípios gerais de direito

FONTES SUBSIDIÁRIAS

• Doutrina
• jurisprudência

Question 2

Quais são as funções do DEPOSITÁRIO de um tratado? (Art. 77, CVDT/69)

Answer 2

As funções do DEPOSITÁRIO possuem CARÁTER FORMAL e ADMINISTRATIVO. Logo, o depositário não tem poder de influenciar a vigência de um tratado.

Funções do depositários (art. 77, CVDT/69)
1. Assegurar a GUARDA DO TEXTO ORIGINAL do tratado e dos plenos poderes que lhe tenham sido transmitidos;

2. Obter CÓPIAS AUTENTICADAS do texto ORIGINAL E de textos do tratado NOUTRAS LÍNGUAS que possam ser necessários em virtude do tratado e comunicá-los às Partes no tratado e aos Estados que possam vir a sê-lo;
3. RECEBER todas as ASSINATURAS do tratado e receber e guardar todos os INSTRUMENTOS, notificações e comunicações relativos ao tratado;
4. EXAMINAR se uma assinatura, um instrumento, uma notificação ou uma comunicação relativos ao tratado revestem a FORMA DEVIDA e, se necessário, chamar a atenção do respectivo Estado para a questão;
5. INFORMAR AS PARTES no tratado e os Estados que possam vir a sê-lo dos actos, notificações e comunicações relativos ao tratado;
6. INFORMAR os Estados que possam vir a ser Partes no tratado da DATA em que foi recebido ou depositado o número de assinaturas ou de instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão necessário para a entrada em vigor do tratado;
7. REGISTRAR o tratado JUNTO DO SECRETARIADO da Organização das Nações Unidas;
8. Exercer as funções especificadas noutras disposições da presente Convenção.

Question 3

Quando é possível formular RESERVAS a um tratado? (art. 19, CVDT/69)

Answer 3

APENAS no momento da assinatura, da ratificação, da aceitação, da aprovação ou da adesão a um tratado.

COM EXCEÇÃO:
i. A reserva seja proibida pelo tratado;

ii. O tratado apenas autorize determinadas reservas, entre as quais não figure a reserva em causa; ou
iii. a reserva seja incompatível com o objecto e o fim do tratado.

Question 4

Quem possui plenos poderes para representar um Estado na assinatura de um tratado? (Art. 7, CVDT/69)

Answer 4

1. Pessoas que apresentam plenos poderes adequados ou
2. quando resulta da prática dos Estados interessados que eles tinham a intenção de considerar essa pessoa como representante.

Pessoas que são consideradas representantes do seu Estado, sem precisar apresentar plenos poderes:

1. CHEFES DE ESTADO, DE GOVERNO E MINISTROS DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS.
2. CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA
3. REPRESENTANTES ACREDITADOS dos Estados numa CONFERÊNCIA INTERNACIONAL ou junto a uma OI.

Question 5

Quando um tratado entra em vigor? (Art. 24, CVDT/69)

Answer 5

REGRA:
os tratados entram em vigor na FORMA e na DATA ESTIPULADOS NO PRÓPRIO TRATADO (mesmo em tratados que só demandem assinatura)

SE TRATADO FOR SILENTE:
entra em vigor quando TODOS os Estados negociadores MANIFESTARAM nesse tratado sua VONTADE DEFINITIVA.

Question 6

O que é uma DECLARAÇÃO INTERPRETATIVA (understanding) a um tratado?

Answer 6

São permitidos os chamados understandings, declarações interpretativas que NÃO MODIFICAM ou excluem NENHUM EFEITO JURÍDICO das disposições presentes em um TRATADO.

Podem ser formulados A QUALQUER MOMENTO, mas podem se objeto de objeção por outros países.

Question 7

Caracterize o PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DOS TRATADOS (art. 28, CVDT/69)

Answer 7

REGRA:
os tratados não retroagem, não alcançam atos que ocorreram ou que deixaram de existir antes da entrada em vigor daquele tratado.

EXCEÇÃO:
a partir do comum acordo entre as partes.

Question 8

Comente sobre a APLICAÇÃO TERRITORIAL DE UM TRATADO (art. 29, CVDT/69)

Answer 8

REGRA:
os tratados se aplicam a TODO O TERRITÓRIO do Estado que participa do acordo em questão.

EXCEÇÃO:
Salvo se o contrário resultar do tratado ou tenha sido ESTABELECIDO DE OUTRO MODO.

Exemplo:
tratados que permitem que alguns países, em particular com territórios estrangeiros, não precisam aplicá-los em todo o seu território, em parcelas que tenham autonomia em seus assuntos internos, por exemplo (caso da Groenlândia em relação à Dinamarca).

Question 9

Relacione o ROMPIMENTO de RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS OU CONSULARES à manutenção de TRATADOS BILATERAIS. (art. 63, CVDT/69)

Answer 9

REGRA:
rompimento de relações diplomáticas e consulares NÃO PROVOCA, enquanto regra, a SUSPENSÃO dos TRATADO entre os Estados.

EXCEÇÃO:
quando existência de relações diplomáticas ou consulares for indispensável à aplicação do tratado.

Exemplo:
Os tratados entre EUA e Venezuela, por exemplo, continuam em vigor.