17. Direito do comércio internacional

Question 1

Caracterize a OMC quantos aos seus objetivos.

Answer 1

• A OMC é uma OI com personalidade jurídica.
• Criada a partir do ACORDO DE MARRAQUEXE (1994)
• VISA estabelecer
  i. um MARCO institucional comum para REGULAR as relações comerciais,
  ii. um mecanismo de SOLUÇÃO pacífica das CONTROVÉRSIAS comerciais
  iii. um AMBIENTE que permita a NEGOCIAÇÃO de novos acordos comerciais entre os membros.

Question 2

Quais são os PRINCÍPIOS do Sistema Multilateral de Comércio? (Anexo 1A - GATT 94)

Answer 2

1. NÃO MAIS FAVORECIDA (NMF)
   deve-se estender a todos os demais as concessões, benefícios ou privilégios concedidos a um;
2. TRATAMENTO NACIONAL
   um produto/serviço importado deve receber o mesmo tratamento que o produto/serviço similar no território do importador;
3. TRANSPARÊNCIA
   deve-se dar publicidade a leis, decisões e regulamentos relacionados ao comércio internacional.

Question 3

QUAIS são os principais ÓRGÃOS DA OMC?

Answer 3

1. CONFERÊNCIA MINISTERIAL (“MC”)
   instância máxima, composta por ministros das Relações Exteriores ou de Comércio Exterior. A MC11 foi realizada em Buenos Aires (2017). Na MC4 (2001), foi lançada a Rodada de Doha, primeira rodada negociadora da OMC (não concluída).
2. CONSELHO GERAL
   composto pelos representantes permanentes em Genebra; reúne-se também como Órgão de Solução de Controvérsias e como Órgão de Revisão de Política Comercial.
3. CONSELHOS PARA O COMÉRCIO DE BENS, DE SERVIÇOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL.
4. diversos COMITÊS, entre eles os Comitês de Acesso a Mercados, Agrícola, de Subsídios, etc.
5. SECRETARIADO
   chefiado pelo diretor-geral; apoia as atividades da OMC.

Question 4

CITE as etapas do Sistema de Solução de Controvérsias de OMC

Answer 4

1ª etapa: sistema de CONSULTAS

2ª etapa: análise da controvérsias por uma GRUPO ESPECIAL (PAINEL)

3ª etapa: Recurso (se houver) ao ÓRGÃO PERMANENTE DE APELAÇÃO DA OMC

4ª etapa: IMPLEMENTAÇÃO das DECISÕES e RECOMENDAÇÕES.

Question 5

Caracterize a FASE DE CONSULTAS do SSC da OMC (art. 4º ESC).

Answer 5

1. Membro afetado deve estabelecer contato com outro membro para SOLICITAÇÃO DE CONSULTAS.
2. Durante as CONSULTAS, membros procurar uma solução satisfatória para questão.
3. Essa fase tem um prazo de 60 DIAS
4. Esgotado o prazo, parte reclamante pode requerer o estabelecimento de um grupo especial (PAINEL)
5. O estabelecimento do painel é virtualmente AUTOMÁTICO (não é estabelecido apenas com consenso negativo)

Question 6

Caracterize a fase de ESTABELECIMENTO GRUPO ESPECIAL do SSC da OMC (art. 6º a 16º ESC).

Answer 6

• COMPOSIÇÃO DO GRUPO ESPECIAL: 3 especialistas (podendo ser 5)
• Especialistas devem atual de forma IMPARCIAL (não pode ser nacional do país em disputa)
• Analisa QUESTÕES DE FATO e QUESTÕES DE DIREITO.
• FUNÇÃO DO PAINEL:
  realizar uma avaliação OBJETIVA do assunto e FORMULAR CONCLUSÕES que auxiliem o OSC a fazer recomendações ou emiter decisões.
• O RELATÓRIO do painel NÃO É OBRIGATÓRIO.
• Cabe RECURSO ao ÓRGÃO PERMANENTE DE APELAÇÃO DA OMC.
• Caso não haja recurso, o relatório é encaminhado diretamente ao OSC, que emite decisões OBRIGATÓRIAS apenas para os membros envolvidos.

Question 7

Como funciona o RECURSO ao Órgão Permanente de Apelação da OMC? (art. 17 do ESC)

Answer 7

1. COMPOSIÇÃO DO OPA:
   - 7 membros (apenas 3 atuam em cada caso)
   - Pessoas de reconhecida competência e experiência
   - Membro não pode ter vínculos com nenhum governo.
2. Pode MANTER, MODIFICAR ou REVOGAR conclusões do PAINEL.
3. SOMENTE analisa QUESTÕES DE DIREITO.
4. Adoção do relatório do OPA é virtualmente automática pelo OSC (não adotará apenas em consenso negativo).

Question 8

Caracterize os SSC da OMC quanto a submissão de procedimento e obrigatoriedade de adesão.

Answer 8

1. SOMENTE MEMBROS DA OMC poder ser PARTES em procedimento do SSC
   * * particulares pode ser apenas amicus curiae, desde que autorizado
2. O SSC da OMC é OBRIGATÓRIO para TODOS OS MEMBROS DA OMC.

Question 9

Quais são as COMPETÊNCIAS do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC (OSC)?

Answer 9

O OSC tem COMPETÊNCIA para:

1. estabelecer grupos especiais
2. acatar relatórios dos grupos especiais e do órgão de Apelação
3. supervisionar a aplicação das decisões e recomendações
4. autorizar a suspensão de concessões e de outras obrigações determinadas pelos acordos abrangidos.

Question 10

Como funciona a fase de IMPLEMENTAÇÃO do SSC da OMC?

Answer 10

• Em regra, a IMPLEMENTAÇÃO deve ser IMEDIATA, mas há permissão fixação de prazo.
• Se houver dúvidas sobre a implementação no prazo determinado, é possível solicitar a criação de um PAINEL DE VERIFICAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO, que emitirá um RELATÓRIO
• CABE RECURSO no OPA ao relatório do painel de implementação.
• Se, ainda assim não houver implementação, é possível negociar MEDIDAS COMPENSATÓRIAS TEMPORÁRIAS.
• Se essas medidas temporárias não forem respeitadas, pode requerer autorização do OSC para RETALIAÇÃO (em regra, deve ser paralela e proporcional).