8.112 Flashcards
Os efeitos da decisão de recurso ou pedido de reconsideração retroagem a data da decisão recorrida?
ERRADO. Retroage a data do ato impugnado
A prescrição do registro do registro de advertência prescreve em 180 dias?
ERRADO. É a prescrição da ação que é em 180 dias, 2 anos para suspensão e 5 anos para demissão
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime
CORRETO. Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
§ 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor. Na hipótese do indiciado não apresentar defesa será considerado revel e a administração indicará defensor dativo que deverá ser servidor de nível superior ao do indiciado, descabendo falar em servidor de mesmo nível?
ERRADO. Pode ser do mesmo nível, só não pode ser abaixo
O servidor licenciado para atividade política fará jus a remuneração do período que mediar entre sua escolha em convenção partidária e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
ERRADO. Essa é sem remuneração. A com remuneração é aquela que conta a partir do registro da candidatura até o 10° dia após o pleito (SOMENTE PELO PERÍODO DE 3 MESES)
