6º: Direitos e deveres individuais e coletivos Flashcards
Quais são os direitos individuais e coletivos e a sua previsão constitucional?
Conforme o art. 5º, caput, temos os direitos:
1. à vida
2. à liberdade
3. à igualdade
4. à segurança
5. à propriedade
O direito à vida é absoluto? Dê exemplos
Não. Pode ser relativizado. Como na legítima defesa (art. 25, CP) e nos abortos legais.
Quantos e quais são os tipos de igualdades?
4 tipos:
Igualdade formal perante a lei
Igualdade material, real ou de fato
Igualdade na lei
Igualdade perante a lei
Quantas e quais são as acepções do direito a vida?
São duas, uma sob o prisma biológico e outra sobre o prisma da dignidade da pessoa humana.
O aborto é crime?
Sim, mas existem exceções legais.
A CF prevê o termo inicial da vida?
Não. O Pacto de São José da Costa Rica protege, a CF protege apenas a vida intrauterina por meio da criminalização do aborto.
Cite os principais exemplos de relativização do direito à vida.
Pena de morte em caso de guerra declarada
Aborto terapêutico e sentimental
Interrupção de gravidez de feto com anencefalia (ADPF 54)
Pesquisas com células-tronco embrionárias
Interrupção da gravidez no primeiro trimestre da gestação provocada pela própria gestante
Fale sobre o direito de morrer com dignidade?
Envolve suicídio assistido, testamento vital, rejeição à transfusão de sangue, eutanásia, ortonásia, distanásia, superprincípio da dignidade da pessoa humana.
Do que trata a súmula vinculante 11?
Da licitude do uso de algemas.
O princípio da igualdade veda o tratamento discriminatório?
Não. O tratamento discriminatório existe quando há razoabilidade para discriminação. Ex: Lei Maria da Penha
Qual a diferença entre igualdade formal perante a lei e igualdade perante a lei?
A primeira é a definição constitucional e a segunda é a observação da primeira pelos aplicadores do direito.
Qual a diferença entre igualdade material (real/de fato) e igualdade na lei?
A primeira é o objetivo de reduzir desigualdades por meio de concessão de direitos (ex: cotas) e a segunda é igualdade observada pelo legislador na edição de normas.
O Poder Judiciário pode aumentar os vencimentos a servidores com base na isonomia?
Não. Súmula Vinculante nº 37
O princípio da razoabilidade veda o tratamento discriminatório?
Não. Permitido na medida do razoável. Ex: Lei Maria da Penha, aposentadoria de mulheres.
Quantas e quais são as dimensões judiciais concretizadas pela igualdade material?
2.
Dimensão da justiça distributiva e dimensão de reconhecimento das identidades.
