4 - ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA

Question 1

V ou F?
Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal, em decorrência de sua competência reservada.

Answer 1

Verdadeiro.
Os estados possuem competência reservada, residual ou remanescente na medida em que poderão realizar aquelas atribuições que não foram especificamente destinadas a União ou aos Municípios. Dessa forma, como não há previsão constitucional quanto ao transporte intermunicipal, cabe ao Estado dispor a seu respeito. (art. 25 § 1º da CF) e ADI 2349.