3.8 Legislação do SUS (artigo 196 CF, Lei nº 8080/1990 e suas alterações; Lei 8.142/1990 e suas alterações) Flashcards
Qual lei criou o Sistema Único de Saúde?
O SUS foi instituído juridicamente pelo Artigo N.º 196 da Constituição Federal de 1988.
Artigo 196º/CF: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução de riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
PS: A Lei n.º 8.080/1990 serviu para consolidar/sancionar/regulamentar o SUS.
É correto afirmar que a Lei N.º 8.080/90 (Lei Orgânica de Saúde) regula, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público?
Incorreto pelas últimas palavras. O SUS serve para regular todas as ações de saúde do País, não só as de direito público! O SETOR PRIVADO TAMBÉM ESTÁ SUJEITO ÀS NORMAS DO SUS.
Como o Artigo 4º da Lei Orgânica de Saúde define o SUS?
“O conjunto de ações e serviços de saúde, prestado por órgãos e instituições públicas, federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE”.
Quais são os objetivos do SUS?
I - A identificação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II - A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1o do art. 2o desta lei;
III - A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Cite algumas das atribuições do SUS elencadas no artigo 6 da Lei Orgânica de Saúde.
I - A execução de ações de:
a) Vigilância Sanitária;
b) Vigilância Epidemiológica;
c) Saúde do Trabalhador;
d) Assistência Terapêutica Integral (inclusive farmacêutica);
e) Saúde Bucal.
VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos. imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e participação na sua produção.
X - O incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;
XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados;
Os parágrafos do Artigo 6º trazem definições importantes de termos utilizados no caput. Como é conceituada a Vigilância Sanitária?
“um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde (…)”.
Os parágrafos do Artigo 6º trazem definições importantes de termos utilizados no caput. Como é conceituada a Vigilância Epidemiológica?
“um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos”.
Os parágrafos do Artigo 6º trazem definições importantes de termos utilizados no caput. Como é conceituada a Assistência Toxicológica?
“… ao que se refere o inciso VII do caput deste artigo, o conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxina de animais peçonhentos e de plantas tóxicas”.
De acordo com o artigo 9º da Lei 8.080/90, a direção do SUS é única. Por quais órgãos essa direção é exercida em cada esfera do Governo?
- Governo Federal: Ministério da Saúde
- Estados: Secretarias Estaduais
- Municípios: Secretarias Municipais
