3. Processo Legislativo Flashcards
Caberá à lei ordinária dispor sobre: elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
LEI COMPLEMENTAR
A CF poderá ser emendada mediante a proposto de 2/3, no mínimo, dos membros da CD ou do SF.
1/3
O PGR possui competência para propor EC.
ERRADO
A CF não veda a edição de MP relativa a: nacionalidade, cidadania, direito eleitoral, partido político e direitos políticos
VEDADO
A votação das MP será iniciada no SF
CÂMARA DOS DEPUTADOS
A EC será promulgada, conjuntamente, pela Mesa CD e do SF.
CORRETO
O PR não participa do processo constitutivo de uma EC.
Correto
As MP perdem a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 30 dias, sendo vedado a prorrogação.
Errado. Prazo de 60 dias e poderá haver uma prorrogação por igual prazo.
A CF admite a iniciativa popular para edição de EC
Errado
A MP não poderá tratar de conteúdo reservado a edição de Lei complementar.
CORRETO
Para edição de lei delegada é necessário solicitar delegação à CD
ERRADO
É ao Congresso Nacional
As leis complementares são aprovadas por maioria relativa
MAIORIA ABSOLUTA
A iniciativa para propor uma EC é mais ampla do que as das lei, sendo os deputados e senadores os únicos legitimados para apresentação de proposta em ambos os casos.
ERRADO
Iniciativa à EC é mais restritiva do que para as lei
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
ERRADO
MP poderá tratar sobre a criação, transformação dos territórios federais em Estado ou reintegração ao estado de origem.
ERRADO
Trata-se de matéria reservada à Lei complementar.
A proposta de EC será discutida e votada em cada casa do congresso nacional, em dois turnos, cabendo ao PR vetar ou sancionar a proposta.
ERRADO
O PR não participa da fase constitutiva e nem deliberativa.
A proposta de emenda à constituição, para ser aprovada, deve ser discutida e votada em cada casa do congresso nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, ema ambos,três quintos dos votos dos respectivos membros.
CORRETO
A sanção presidencial convalida o vício de iniciativa
ERRADO
O presidente do CN possui iniciativa para propor EC à CF
ERRADO
Por força do princípio da simetria no processo legislativo, a sanção do governador convalida o vício do projeto de lei aprovado com usurpação do poder de iniciativa.
ERRADO
O CN poderá conceder ao presidente da república a delegação para legislar sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento.
ERRADO
É inadmissível novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado pelo presidente da república.
CORRETO
Manifestação a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação (STF)
Se a MP não for apreciada em até 60 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das casas do congresso nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da casa em que estiver tramitando.
O prazo é de 45 dias e não 60
O presidente da CD possui competência para propor EC à CF
ERRADO
O processo legislativo compreende a elaboração de:
Emenda à constituição;
Lei complementar;
Lei ordinária;
Lei delegada;
Medida provisória;
Resoluções;
Decretos legislativos;
Não há na nossa CF limitações circunstanciais que vedem a edição de emenda à constituição
ERRADO.
São considerados como limitações circunstanciais:
Vigência de Estado de Sítio, de defesa e intervenção federal
O PR poder adotar MP, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à CD.
ERRADO
É ao Congresso Nacional
O PR ao considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, irá vetá-lo, total ou parcialmente, devendo dentro de 48 horas comunicar ao presidente da CD os motivos do veto
ERRADO
A comunicação dentro de 48 horas será feita ao presidente do SF e não ao presidente da CD.
O prazo para que o PR se manifeste quanto ao veto de projeto de lei é de 10 dias
Errado, o prazo é de 15 dias.
O veto quanto ao projeto de lei será apreciado em sessão separada pelas casas do congresso, dentro do prazo de 45 dias, contados da data do recebimento.
ERRADO
Havendo veto presidencial quanto ao projeto de lei, este será apreciado pelas casas em sessão conjunta, dentro do prazo de 30 dias.
O veto do presidente somente poderá ser rejeitado pelas pelas casas mediante o voto da maioria absoluta dos Deputados e dos Senadores
CORRETO
O presidente do SF possui legitimidade para propor emenda à constituição federal
ERRADO
