3. Processo Legislativo

Question 1

Caberá à lei ordinária dispor sobre: elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Answer 1

LEI COMPLEMENTAR

Question 2

A CF poderá ser emendada mediante a proposto de 2/3, no mínimo, dos membros da CD ou do SF.

Answer 2

1/3

Question 3

O PGR possui competência para propor EC.

Answer 3

ERRADO

Question 4

A CF não veda a edição de MP relativa a: nacionalidade, cidadania, direito eleitoral, partido político e direitos políticos

Answer 4

VEDADO

Question 5

A votação das MP será iniciada no SF

Answer 5

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Question 6

A EC será promulgada, conjuntamente, pela Mesa CD e do SF.

Answer 6

CORRETO

Question 7

O PR não participa do processo constitutivo de uma EC.

Answer 7

Correto

Question 8

As MP perdem a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 30 dias, sendo vedado a prorrogação.

Answer 8

Errado. Prazo de 60 dias e poderá haver uma prorrogação por igual prazo.

Question 9

A CF admite a iniciativa popular para edição de EC

Answer 9

Errado

Question 10

A MP não poderá tratar de conteúdo reservado a edição de Lei complementar.

Answer 10

CORRETO

Question 11

Para edição de lei delegada é necessário solicitar delegação à CD

Answer 11

ERRADO
É ao Congresso Nacional

Question 12

As leis complementares são aprovadas por maioria relativa

Answer 12

MAIORIA ABSOLUTA

Question 13

A iniciativa para propor uma EC é mais ampla do que as das lei, sendo os deputados e senadores os únicos legitimados para apresentação de proposta em ambos os casos.

Answer 13

ERRADO
Iniciativa à EC é mais restritiva do que para as lei

Question 14

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Answer 14

ERRADO

Question 15

MP poderá tratar sobre a criação, transformação dos territórios federais em Estado ou reintegração ao estado de origem.

Answer 15

ERRADO
Trata-se de matéria reservada à Lei complementar.

Question 16

A proposta de EC será discutida e votada em cada casa do congresso nacional, em dois turnos, cabendo ao PR vetar ou sancionar a proposta.

Answer 16

ERRADO
O PR não participa da fase constitutiva e nem deliberativa.

Question 17

A proposta de emenda à constituição, para ser aprovada, deve ser discutida e votada em cada casa do congresso nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, ema ambos,três quintos dos votos dos respectivos membros.

Answer 17

CORRETO

Question 18

A sanção presidencial convalida o vício de iniciativa

Answer 18

ERRADO

Question 19

O presidente do CN possui iniciativa para propor EC à CF

Answer 19

ERRADO

Question 20

Por força do princípio da simetria no processo legislativo, a sanção do governador convalida o vício do projeto de lei aprovado com usurpação do poder de iniciativa.

Answer 20

ERRADO

Question 21

O CN poderá conceder ao presidente da república a delegação para legislar sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento.

Answer 21

ERRADO

Question 22

É inadmissível novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado pelo presidente da república.

Answer 22

CORRETO
Manifestação a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação (STF)

Question 23

Se a MP não for apreciada em até 60 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das casas do congresso nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da casa em que estiver tramitando.

Answer 23

O prazo é de 45 dias e não 60

Question 24

O presidente da CD possui competência para propor EC à CF

Answer 24

ERRADO

Question 25

O processo legislativo compreende a elaboração de:

Answer 25

Emenda à constituição;
Lei complementar;
Lei ordinária;
Lei delegada;
Medida provisória;
Resoluções;
Decretos legislativos;

Question 26

Não há na nossa CF limitações circunstanciais que vedem a edição de emenda à constituição

Answer 26

ERRADO.
São considerados como limitações circunstanciais:
Vigência de Estado de Sítio, de defesa e intervenção federal

Question 27

O PR poder adotar MP, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à CD.

Answer 27

ERRADO
É ao Congresso Nacional

Question 28

O PR ao considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, irá vetá-lo, total ou parcialmente, devendo dentro de 48 horas comunicar ao presidente da CD os motivos do veto

Answer 28

ERRADO
A comunicação dentro de 48 horas será feita ao presidente do SF e não ao presidente da CD.

Question 29

O prazo para que o PR se manifeste quanto ao veto de projeto de lei é de 10 dias

Answer 29

Errado, o prazo é de 15 dias.

Question 30

O veto quanto ao projeto de lei será apreciado em sessão separada pelas casas do congresso, dentro do prazo de 45 dias, contados da data do recebimento.

Answer 30

ERRADO
Havendo veto presidencial quanto ao projeto de lei, este será apreciado pelas casas em sessão conjunta, dentro do prazo de 30 dias.

Question 31

O veto do presidente somente poderá ser rejeitado pelas pelas casas mediante o voto da maioria absoluta dos Deputados e dos Senadores

Answer 31

CORRETO

Question 32

O presidente do SF possui legitimidade para propor emenda à constituição federal

Answer 32

ERRADO