3 - O Sistema Multilateral De Comércio Flashcards
Apenas Estados fazem parte da OMC?
Não
Também faze parte da OMC os chamados “territórios aduaneiros” (Taiwan, por exemplo, não é considerado um Estado por alguns membros da OMC, mas está lá)
O que dizia o princípio do gradualismo no que tange ao GATT?
Que o livre-comércio não seria alcançado de uma hora pra outra, mas sim de forma gradual, progressiva.
O GATT foi o organismo internacional que precedeu a OMC?
Não, o GATT nunca foi um organismo internacional, e sim um acordo
(Que vigorou por muito tempo antes da criação da OMC)
A criação da OMC teve como um de seus princípios o tratamento especial e diferenciado em favor dos países em desenvolvimento?
Sim, isso está no preâmbulo do acordo de Marrakesh
Liberalização e expansão comercial são objetivos da OMC?
Não.
São um meio para um fim -> o de promover o crescimento e o desenvolvimento econômico
Quais são as cinco funções da OMC?
- Administrar os acordos multilaterais e plurilaterais (de comércio) entre seus membros
- Servir de fórum para negociações comerciais internacionais
- Solucionar controvérsias comerciais entre seus membros
- Fazer a revisão das políticas comerciais dos paises-membros
- Alcançar maior coerência na formulação de políticas econômicas em escala global (=cooperar com outras OIs para isso)
Até hoje, a rodada Doha não foi completamente encerrada. Quais os principais empasses?
Países desenvolvidos relutam em fazer concessões no campo agrícola, mas querem que subdesenvolvidos façam concessões em bens não-agrícolas
O que é o princípio do single undertaking no qual as negociações de Doha se baseiam? Em que sentido ele dificulta o avanço das negociações?
O princípio do single undertaking requer a aceitação de todos os membros para qualquer alteração dos acordos multilaterais -> assim, leva mais tempo para as negociações avançarem
Isso é para os multilaterais (que vinculam todos os membros, ao contrário dos plurilaterais, que vinculam somente quem quiser)
Qual o órgão máximo da OMC? De quanto em quanto tempo se reúnem? Quando não estão reunidos, quem os substitui?
Conferência ministerial, reúnem-se de 2 em 2 anos.
O Conselho Geral desempenha suas funções quando a Conferência não está reunida
O conselho geral da OMC tem três conselhos sobre seu comando, relativos à três temas especiais. Quais?
Os conselhos para:
- Comércio de mercadorias
- Comércio de serviços
- Para TRIPS (direitos de propriedade intelectual)
Quem, na OMC, desempenha o papel de órgão de solução de controvérsias?
O conselho geral
Na OMC, pelo acordo de Marrakesh, as soluções são obtidas via unanimidade?
Não
São via CONSENSO = a alternativa apresentada é escolhida se ninguém se manifestar formalmente contra ela (ao invés da unanimidade, em que cada membro deveria votar)
É possível decisão por voto na OMC?
Sim, desde que não seja possível o consenso.
Qual o objetivo do acordo de facilitação do comércio? O que a receita federal fez em resposta?
Reduzir a burocracia e promover a transparência nas operações de comércio exterior.
A receita fez o portal único de comércio exterior, para todos os processos terem uma interface única de contato entre operador e governo
O que ocorreu após a rodada Uruguai do GATT? Quais foram os temas novos?
Após a rodada Uruguai, criou-se a OMC
Na rodada Uruguai, houve discussões sobre propriedade intelectual e comercio de serviços (pauta de países desenvolvidos) e sobre indústria têxtil e agrícola (de subdesenvolvidos)
Nas regras da OMC, estão contemplados, além dos temas comerciais, compromissos esteitos sobre desenvolvimento sustentável?
Não.
Por enquanto, não há previsão normativa sobre isso
Quais são os dois quórum de votação previstos na OMC quando não é possível o consenso?
3/4 = concessão de waiver (autorização para membro derrotar temporariamente algumas das obrigações assunidas) e adotar interpretação vinculante sobre dispositivo de acordo
2/3 = adesão de novo estado ou território aduaneiro ou modificações nos acordos
Qual era o objetivo do GATT em 1947? E como fizeram isso?
Combater as práticas protecionistas.
Fizeram isso através de:
1. Compromissos de redução/eliminação de tarifas
2. Regulamentação de barreiras não tarifárias
O que diz a cláusula da nação mais favorecida (art. 1 do GATT)?
Sempre que um membro da OMC conceder um privilégio a qualquer outro país - integrante ou não da OMC - ele deve estender esse privilégio a todos os membros da OMC.
A Rússia não era da OMC até 2011. Quando aderiu, beneficiou-se de todas as concessões tarifárias já anteriormente efetuadas por qualquer outro membro?
Sim.
Quando um Estado adere, além de se vincular automaticamente a todos os acordos multilaterais, também se beneficiar das concessões já efetuadas pelos outros membros
Qual a importância das listas de concessões (art. 2) para o princípio do gradualismo?
As listas impedem retrocessos no processo gradual de abertura comercial.
As tarifas sobre importação, também conhecidas por direitos aduaneiros, são a única forma lícita, segundo a normativa da OMC, para discriminar entre produto nacional e importado?
Sim, segundo a normativa da OMC.
O que diz o princípio do tratamento nacional (art. 3 do GATT)?
Que os produtos importados por membro da OMC não podem estar sujeito a tributos internos superiores aos dos produtos nacionais, nem tratamento legal menos favorável
Qual a diferença entre as condições para haver inconsistência no princípio do tratamento nacional entre produtos similares e entre produtos substitutos?
Similares: só haverá inconsistência se:
1. Produto importado é similar é tributado em excesso
Substitutos:
1. Os produtos diretamente competitivos/substitutos não são tributados de forma similar
2. A diferença na tributação é aplicada para conferir proteção à indústria doméstica.
Ou seja:
Similares = tributação do estrangeiro não pode ser em nada superior
Substitutos = tributação do estrangeiro não pode ser maior do que um “de minimis” (só pode ser diferente por serem produtos de natureza diferente, mas o percentual é pequeno o suficiente para não configurar favorecimento ao nacional)
O art. VI do GATT pune qualquer tipo de dumping e subsídio?
Não.
Pune só o dumping ou subsídio que cause dano ou ameace causar dano à indústria nacional, ou a retardamento real em sua implantação
Qual o limite máximo para o valor de direitos antidumping e compensatórios?
Não podem exceder o valor que não exceda a diferença de preço (do dumping) ou o valor do subsídio que se sabe que foi dado.
O art XI do GATT veda restrições quantitativas. Quais as exceções? Quando um país poderá impor restrições quantitativas que não sejam por desequilíbrio no balanço de pagamentos ou como medida de salvaguarda?
Restrições:
1. temporárias para prevenir/remediar crise de produtos alimentares e essenciais
2. Para aplicação de normas ou regulamentações de qualidade
3. Que forem necessárias para aplicar medidas governamentais que visem restringir a quantidade de algum produto produzida/posta a venda
4. Necessárias para reabsorção de excedente temporário do similar nacional
País pode fazer restrição quantitativa para aumentar suas reservas monetárias, se for uma taxa de crescimento não abusiva, mas somente razoável?
Pode no caso de as suas reservas serem muito baixas.
(Inclui como desequilíbrio no BP)
Pois, em regra, não podem.
A aplicação de medida de salvaguarda requer a investigação de três elementos. Quais?
- Surto de importações (em termos absolutos ou relativos)
- Dano grave ou ameaça de dano grave
- Nexo de causalidade entre 1 e 2.
Em quais situações, mencionadas no art. XX do GATT, permitem que sejam adotadas restrições ao livre-comércio? (->desde que não aplicadas a fim de ser restrição disfarçada)
- Proteção da moralidade pública
- Proteção da saúde/vida das pessoas/animais/preservação dos vegetais
- Exportação/importação de ouro e prata
- Relativas a artigos fabricados em prisões
- Para Proteção de tesouros nacionais de valor artístico, histórico e arqueológico
- Conservação de recursos naturais esgotáveis -> aplicadas em conjunto com restrições a produção/consumo nacionais
Países da OMC podem adotar práticas protecionistas relacionadas ao combate ao tráfico de armas, munições e material bélico?
Sim
Quais as exceções à cláusula da nação mais favorecida presentes no GATT?
- A de preferências tarifárias entre membros de áreas de livre comércio ou uniões aduaneiras.
- As relativas à cláusula de habilitação da rodada Tóquio -> criou os sistemas de preferência comerciais (SGP e SGPC)
Qual a diferença entre o SGP e o SGPC?
SGP = país desenvolvido dá a país subdesenvolvido preferências tarifárias, sem exigir nada em troca e sem precisar respeitar a cláusula de nação mais favorecida
SGPC = países subdesenvolvidos dão preferências tarifárias um ao outro.
O GATS não se aplica a um tipo de serviço. Qual?
Serviços prestados no exercício da atividade governamental
No GATS, qual é a diferença entre a obrigatoriedade do cumprimento da cláusula de nação mais favorecida e do princípio do tratamento nacional?
Cláusula de nação mais favorecida = cumprimento incondicional
Tratamento nacional = obrigação condicional, aplica unicamente aos setores em que tenham sido assumidos compromissos específicos
Assim como no comércio de mercadorias, é possível fazer acordo regional de comércio de serviços. Mas, para que a preferência seja concedida sem observar a cláusula da nação mais favorecida, o acordo deve cumprir dois requisitos. Quais?
- O acordo deve ter uma cobertura setorial ampla
- O acordo deve estabelecer a eliminação de toda a discriminação entre as partes nos setores por ele coberto
No âmbito do GATS, é possível país exigir que certo serviço seja prestado somente por sociedade de economia mista? E pode haver determinação de que a participação estrangeira no capital de empresa de telecomunicações no país seja limitada a certo %? Por quê?
Sim, pode.
Desde que os setores não estejam na lista de compromissos específicos do país
(Já que o princípio do tratamento nacional não é incondicionais, ele só é aplicado aos setores em que o país topou assumir compromissos)
O GATS proíbe monopólio?
Não.
O que o acordo prevê é que cada membro vele para que o monopolista não atue de forma incompatível com a cláusula da nação mais favorecida nem com os compromissos assumidos no âmbito da OMC
Membro da OMC poderá manter medida inconsistente com a cláusula de nação mais favorecida no setor de serviços?
Só se estiver prevista em uma lista de isenções anexada ao GATS?
Quem realiza a administração do SGP é do SGPC?
A UNCTAD
A UNCTAD é a instância dedicada ao tratamento de questões afetas à participação e perspectivas dos países em desenvolvimento no comércio internacional
Certo ou errado?
Certo.
A UNCTAD foi criada no contexto da teoria cepalina
O que faz a cláusula de habilitação da rodada Tóquio?
Reconhece que os países em desenvolvimento merecem tratamento especial e diferenciado
Então, admite-se a concessão do SGP pelos desenvolvidos sem necessitar entendê-las aos outros, e os em desenvolvimento celebrem entre si acordos sujeitos a requisitos mais flexíveis
Para que uma operação possa se beneficiar do SGP e do SGPC, o produto precisa cumprir três requisitos. Quais?
- Apresentar certificado de origem
- Ser transportado diretamente do país beneficiado ao outro
- Produto deve constar na lista de concessões
Os países menos desenvolvidos não precisam fazer concessões em base de reciprocidade aos demais no âmbito do SGPC
certo ou errado?
Certo
Não se espera reciprocidade dos menos desenvolvidos
A UNCTAD acredita que o livre-comércio pode levar ao desenvolvimento pela teoria das vantagens comparativas?
Não.
A INCTAD foi criada com base na teoria cepalina, que prega justamente que o livre-comércio deteriora os termos de troca dos países em desenvolvimento
