13 - Valoração Aduaneira

Question 1

Usa-se hoje o conceito de preço normal para se determinar a base de cálculo do II quando a alíquota for ad valorem?

Answer 1

Não, o conceito usado é o de valor aduaneiro, que será o valor de transação da mercadoria.

Question 2

Em que o tratamento fiscal aplicável na valoração aduaneira de mercadorias objeto de dumping se diferencia do dado às outras mercadorias?

Answer 2

Não há diferenças. O procedimento de valoração aduaneira é o mesmo.

Question 3

Usa-se a valoração aduaneira como prática para combater o dumping?

Answer 3

Não. Para combatê-lo, o único mecanismo aceitável são as medidas antidumping.

Question 4

O que diz o princípio da neutralidade do manual do MERCOSUL de controle de valor aduaneiro?

Answer 4

Diz que a valoração aduaneira não deve ser usada para fins outros que não sejam a determinação da base de cálculo dos direitos aduaneiros (o II)

Question 5

Qual a diferença entre os princípios da neutralidade e da não-discriminação das fontes de suprimento?

Answer 5

Neutralidade = os critérios de valoração serão os mesmos a qualquer tempo e a qualquer lugar.
Não-discriminação = mesmo tratamento não importa a origem ou a procedência da mercadoria.

Question 6

Quais são os casos em que o valor de transação será confiável mesmo havendo restrições do vendedor ao comprador?

Answer 6

1. Quando a administração pública as impõe
2. Que limitem a área geográfica de revenda das mercadorias
3. As que não afetem substancialmente o valor da mercadoria

Question 7

Em que situação o método de valoração por valor de transação em venda deverá ser afastado?

Answer 7

Quando o comprador tiver que dar uma contraprestação para a qual não se possa determinar um valor (uma obrigação de compra extra, por exemplo)

Question 8

Caso o importador tiver que repassar um valor ao exportador ao revender a mercadoria, pode se usar valoração por valor de transação?

Answer 8

Pode, se o valor do repasse seja conhecido.

Question 9

Valoração por valor de transação pode ser usado numa venda entre pessoas com algum vínculo entre si?

Answer 9

Pode somente se o valor de transação seja um valor aceitável.

Question 10

Comissões de compra e venda integram o valor aduaneiro?

Answer 10

Comissões de venda = sim
Comissões de compra = não

Question 11

Matéria prima cedida pelo importador ao exportador para a produção da mercadoria importada integra o valor aduaneiro?

Answer 11

Sim, precisa ser somado ao valor de transação.

Question 12

Custos de capatazia se somam ao valor aduaneiro?

Answer 12

Sim, exceto se forem despesas incorridas já dentro do território nacional e destacados do custo de transporte.

Question 13

Gastos com montagem, instalação e assistência técnica são inclusos no valor aduaneiro?

Answer 13

Não, desde que estejam destacados do preço e ocorram após a entrada em território nacional.

Question 14

Descontos-fidelidade ou descontos condicionais se subtraem do valor aduaneiro?

Answer 14

Não, os únicos descontos que se subtraem são os descontos normais, incondicionais.

Question 15

Qual o tratamento concedido aos juros de financiamento na valoração aduaneira?

Answer 15

Eles se incluem no valor aduaneiro, exceto se:
1. Destacados do preço
2. Haja contrato de financiamento por escrito
3. A taxa não excede o normalmente praticado

Question 16

Pela valoração pelo valor de mercadorias idênticas, for identificado mais de um valor transacionado para a mesma mercadoria, que valor utilizar?

Answer 16

Utiliza-se o menor valor encontrado.

Question 17

Em que situação se fará o arbitramento do valor aduaneiro?

Answer 17

Quando o valor aduaneiro não puder ser determinado em virtude de sonegação, conluio ou fraude. Ou ainda quando o importador descumpre a obrigação de manter os documentos comprobatórios