3 - Direitos e Garantias Fundamentais

Question 1

INVIOLABILIDADE DE DOMÍCILIO:

Answer 1

FDP:
Flagrante delito
Desastre
Prestar socorro

Autorização Judicial - Em regra durante o dia.

Question 2

O ingresso DESAUTORIZADO em domicílio..

Answer 2

Responsabilização por abuso de autoridade.

Question 3

O CHEIRO DE DROGA.

Answer 3

AUTORIZA o policial a ingressar no domicílio.

Question 4

QUEBRA DE SIGÍLO:

Answer 4

PODER JUDICIÁRIO quebra todos,

Desde que fundamentada

Question 5

QUEBRA DE SIGILO, CPIs:

Answer 5

CPI - Federal/Estaduais/Distritais: 
Todos, menos comunicações telefonicas.
Fundamentada
Observado Princípio a Colegialidade.
CPI Municipal:
Não quebra nenhum sígilo.

Question 6

Ministério Público:

Answer 6

MP em regra deve pedir autorização judicial para quebrar sígilo.

Salvo, MP pode ter acesso a contas de entes públicos (Ex: Prefeitura), pois a conta tem titularidade de Poder Público.

Question 7

TC - Tribunal de Contas:

Answer 7

Tem poderes implícitos mas..
NÃO QUEBRA SÍGILO
Pode REQUISITAR INFORMAÇÕES

Question 8

RECEITA FEDERAL

Answer 8

NÃO quebra sígilo

Mas pode fazer TRANSFERÊNCIA de sígilo.

Question 9

SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFONICAS:

PRAZO:

Answer 9

Lei: 15+15 =30
Jurisprudencia: 15+15+15…

Question 10

Fenômeno da Serendipidade(Crime achado/Encontro Fortuito)

Answer 10

É Constitucional

Question 11

Degravação: Integral x Parcial?

Answer 11

Não há obrigatóriedade da degravação integral, podendo ser feita só do ponto que interessa.
Devendo dar midia integral a defesa.