2 - Direitos e Garantias Fundamentais

Question 1

LEGALIDADE:

Answer 1

• AMPLA (Povo, pode tudo que a lei não proibe)

* RESTRITA - Administrativa (Somente o que a Lei Permite)

Question 2

É PROIBIDO

Medida Provisória em..

Answer 2

DIREITO PENAL

Question 3

EXAME PSICOTÉCNICO

Answer 3

NÃO PRESCINDE/IMPRESCINDIVEL/

É OBRIGATÓRIO - LEI, EDITAL, CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CORREÇÃO, POSSIBILIDADE DE RECURSO NA VIA ADM.

Question 4

LIMITE DE IDADE /ALTURA

Answer 4

Tem que haver Previsão em Lei e Justificação pela Natureza do Cargo.

Question 5

Não existe Habeas Corpus ANONIMO

Answer 5

HC deve ser assinado.

Question 6

DENUNCIA ANONIMA:

Answer 6

Tem que haver diligências preliminares..

Question 7

INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA:

ULTIMA RATIO

Answer 7

Tem que haver diligências preliminares.

Question 8

DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO.

Answer 8

Incidência de forma cumulada em razão de mesmo evento.

Question 9

Dano Moral:

Answer 9

Reflexo para outras pessoas da Familia da vítima.

Question 10

BIOGRAFIA NÃO AUTORIZADA.

Answer 10

É válida,
não precisa de autorização, nem consentimento do biografado, devendo o autor da obra responder por eventual dano causado.