2018

Question 1

A empresa XZY Ltda., contribuinte do ICMS, pagava mensalmente esse tributo a determinado estado da Federação, no dia 15 de cada mês. No dia 30/6/2017, esse estado editou ato normativo que alterava a data do pagamento do referido tributo para o dia 10 de cada mês, entrando tal ato em vigor no dia 1.º/7/2017. Sem saber da alteração, a empresa XZY Ltda. pagou o tributo no dia 15/7/2017, o que acarretou multa e juros de mora pelo pagamento com atraso.

Nessa situação hipotética.

a penalidade pecuniária aplicada à empresa XZY Ltda. pelo pagamento do ICMS com atraso constitui uma obrigação acessória.

Answer 1

GAB: ERRADO

Obrigação principal: É aquela que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade tributária (multa).

Obrigação acessória: São obrigações de fazer ou não fazer. Ex: emitir nota fiscal, declarar tributos.

Atenção: A inobservância de uma obrigação acessória, converte-a em obrigação principal na modalidade penalidade tributária.

Question 2

A empresa XZY Ltda., contribuinte do ICMS, pagava mensalmente esse tributo a determinado estado da Federação, no dia 15 de cada mês. No dia 30/6/2017, esse estado editou ato normativo que alterava a data do pagamento do referido tributo para o dia 10 de cada mês, entrando tal ato em vigor no dia 1.º/7/2017. Sem saber da alteração, a empresa XZY Ltda. pagou o tributo no dia 15/7/2017, o que acarretou multa e juros de mora pelo pagamento com atraso.

Nessa situação hipotética.

a antecipação do prazo para o pagamento do ICMS só poderia ter sido feita por lei e somente poderia ter entrado em vigor no exercício financeiro seguinte.

Answer 2

GABARITO: Errada

Súmula Vinculante 50. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Question 3

Os estados e os municípios estão imunes à instituição de contribuições sociais, pela União, sobre os seus serviços.

Answer 3

ERRADO
A imunidade reciproca refere-se apenas aos impostos.

CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

Question 4

As isenções tributárias onerosas e concedidas por prazo certo geram direito adquirido à sua fruição pelo beneficiário, no prazo em que for estipulado, desde que ele cumpra as condições previstas na lei.

Answer 4

GABARITO: CERTO

Súmula 544, STF: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

“O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado. Incidência da Súmula 544 do STF. (…).”

[RE 582926 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª T, j. 10-5-2011, DJE 100 de 27-5-2011.]

Question 5

Depósito judicial do montante integral do crédito tributário é causa suspensiva de exigibilidade.

Answer 5

DICA: MO.R.DE.R. LIM.PAR. (Josiane Minardi)

Certo.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO

A) EXCLUSÃO (art. 175 a 182, CTN)

• Anistia;
• Isenção.

B) SUSPENSÃO (art. 151, CTN)

• Moratória;
• Recursos;
• Depósito Integral;
• Reclamação Administrativa;
• Liminar/Tutela;
• Parcelamento.

C) EXTINÇÃO (art. 156 a 174, CTN)

• Pagamento;
• Compensação;
• Transação;
• Remissão;
• Prescrição e Decadência;
• Conversão de depósito em renda;
• Pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
• Consignação de pagamento;
• Decisão administrativa irreformável;
• Decisão judicial passada em julgado;
• Dação em pagamento.

#DICAEXTRA: gravar as hipóteses de Exclusão (são só duas) e de Suspensão (usando o mneumônico), o que for diferente é Extinção (apesar de tbm ser fácil de assimilar).