2 - Prazos

Question 1

A prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública viola o princípio da isonomia?

Answer 1

Não.

1. Complexidade da estrutura administrativa dos entes públicos.
2. Formalização dos atos administrativos.
3. Demanda e número de servidores.
4. Interesse público.

Question 2

Qual a abrangência da prerrogativa de prazo?

Answer 2

Fazenda Pública + ECT. Engloba “todas as manifestações processuais” (art. 183, CPC).

Question 3

Litisconsórcio com advogados distintos (art. 229).

Answer 3

As regras dos arts. 183 e 229 não se aplicam cumulativamente.

Question 4

Hipóteses de não aplicação do prazo em dobro.

Answer 4

1. Quando a lei ou juiz estabelecer prazo próprio. Ex;?
   a) 30 dias para impugnar execução (art. 535) e para opor embargos (art. 910).
   b) JEF e JEFP
   c) Controle de constitucionalidade
   d) Ação rescisória
   e) Prestação de informações pela autoridade coatora no MS (10 dias, art. 7º, I)
   f) Contestação em ação popular (20 + 20)

Question 5

Quando se inicia o prazo para a Fazenda Pública?

Answer 5

A partir da intimação pessoal. DJe e audiência não contam.