1 - Dir. Processual Público Flashcards
O conceito de Fazenda Pública abrange quais entes/entidades?
Os entes políticos e as entidades da Adm. Indireta, cuja personalidade jurídica seja de direito público (autarquias e fundações). Exceção: ECT.
Princípio da unicidade de representação judicial e de consultoria jurídica.
- Princípio decorrente do art. 132 da CF aplicável aos Estados e ao DF (ADI 5.946);
- Os Procuradores Estaduais serão os únicos responsáveis pela representação judicial e pela consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
- Logo, é inconstitucional lei ou dispositivo de Const. estadual que crie procuradoria autárquica, inclusive em universidade estadual.
- Exceções: procuradorias no legislativo, judiciário, TC, advocacia especializada, cargo em comissão de PGE e art. 69 ADCT (procuradorias autárquicas que já existiam na promulgação da CF/88).
José, na qualidade de Prefeito, autorizou a contratação direta de um grande escritório de advocacia, afirmando que seria caso de inexigibilidade de licitação. José cometeu crime?
- O crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 é norma penal em branco, cujo preceito primário depende da complementação e integração das normas que dispõem sobre hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitações, agora previstas na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
- Dado o princípio da tipicidade estrita, se o objeto a ser contratado estiver entre as hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, não há falar em crime, por atipicidade da conduta.
- Conforme disposto no art. 74, III, da Lei n. 14.133/2021 e no art. 3º-A do Estatuto da Advocacia, o requisito da singularidade do serviço advocatício foi suprimido pelo legislador, devendo ser demonstrada a notória especialização do agente contratado e a natureza intelectual do trabalho a ser prestado.
- A mera existência de corpo jurídico próprio, por si só, não inviabiliza a contratação de advogado externo para a prestação de serviço específico para o ente público.
- A consumação do crime descrito no art. 89 da Lei nº 8.666/93, agora disposto no art. 337-E do CP (Lei nº 14.133/2021), exige a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário, bem como efetivo prejuízo aos cofres públicos.
Quem pode representar o Município em juízo?
Com a nova redação dada pela Lei 14.341/2022, o município pode ser representado por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.
- A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais (art. 75, CPC).
Qual a natureza jurídica do parecer do advogado público e em que situação ele poderá ser responsabilizado?
- O parecer tem natureza jurídica de opinião técnico-jurídica, sem caráter decisório.
- O advogado público somente pode ser responsabilizado em caso de dolo ou culpa grave, decorrente de erro inescusável.
- No âmbito judicial, o art. 183 do CPC prevê que o membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Lei estadual pode criar cargo em comissão para as funções de assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo?
Não, a norma viola o art. 132 da CF/88, que confere aos Procuradores de Estado a representação exclusiva do Estado-membro em matéria de atuação judicial e de assessoramento jurídico, sempre mediante investidura fundada em prévia aprovação em concurso público.
Foro por prerrogativa de função ao advogado público.
Constituição Estadual não pode conceder.
