2. Das Atribuições

Question 1

A PGESP deve representar judicial e extrajudicialmente as universidades públicas.

Answer 1

Errado! Deve representar o Estado e suas autarquias, inclusive as de regime especial (art. 3º)

Question 2

Cabe a PGESP exercer,_______, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Judiciário e das entidades autárquicas.

Answer 2

1. Com exclusividade (art. 3º)

Question 3

É atribuição da PGESP representar, com exclusividade, a Fazenda do Estado perante o Tribunal de Contas.

Answer 3

Verdadeiro! Art. 3º, III.

Question 4

É atribuição da PGESP prestar assistência jurídica ao município.

Answer 4

Verdade! Art. 3º, VII.

Question 5

É atribuição da PGESP propor a ______administrativa da eficácia de decisões judiciais ________.

Answer 5

1. extensão;
2. reiteradas;

Art. 3º, XII.

Question 6

É atribuição da PGESP promover a uniformização da jurisprudência administrativa e da interpretação das normas, somente da Administração Direta.

Answer 6

Errado! Tanto da Administração Direta como na Indireta.
Art. 3º, XIII.

Question 7

É atribuição da PGESP promover a uniformização da jurisprudência administrativa e da interpretação das normas.

Answer 7

Correto! Art. 3º, XIII.

Question 8

É atribuição da PGESP promover a discriminação de terras e a regularização fundiária no Estado.

Answer 8

Correto! 3º, XVII.

Question 9

É atribuição da PGESP ______ao Governador sobre ________de ordem jurídica reclamadas pelo _______e pela boa aplicação das normas vigentes.

Answer 9

1. Representar;
2. Providências;
3. Interesse público.

Art. 3º, XVIII.

Question 10

A quais órgãos jurídicos é atribuição da PGESP coordenar para uma atuação uniforme?

Answer 10

1. universidades públicas;
2. empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Estado, pela sua administração centralizada ou descentralizada, e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
   Art. 3º, XIX.

Question 11

É atribuição da PGESP_____o Tribunal de Impostos e Taxas.

Answer 11

Integrar. (Art. 3º, XXI)

Question 12

Quando a PGESP poderá contratar jurista?

Answer 12

Em caráter excepcional, para emissão de parecer sobre matéria específica, mediante prévia motivação do Procurador Geral e oitiva do Conselho.

Question 13

Quem pode propor edição e reexame de súmula?

Answer 13

Os Órgãos Superiores:
a) Gabinete do Procurador Geral;
b) Conselho da Procuradoria Geral do Estado;
c) Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado;
Os Órgãos de Coordenação Setorial:
a) Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral;
b) Subprocuradoria Geral do Contenciosos Tributário-Fiscal;
c) Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral;
Secretários de Estado
Dirigentes das entidades da administração descentralizada.

Art. 3º, § 4º.

Question 14

As súmulas aprovadas pelo_____passarão a vigorar após ____pelo ______e publicadas no ____.

Answer 14

1. Procurador Geral;
2. homologação;
3. Governador;
4. Diário Oficial do Estado.

Art. 3º, § 5º.

Question 15

É atribuição da PGE prestar assessoramento jurídico e ________________ao Governador.

Answer 15

Resposta:
técnico-legislativo
art. 3º, IV. CESP

Question 16

É atribuição da PGE, promover, subsidiariamente, a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual.

Answer 16

Errado!
É atribuição exclusiva da PGE promover a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual.

V - promover, com exclusividade, a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual;

Question 17

A PGE não pode prestar assistência jurídica aos Municípios.

Answer 17

Errado!
É atribuição da PGE segundo o inciso VII do artigo 3º da LO.

VII - prestar assistência jurídica aos Municípios, na forma do artigo 25, inciso III, desta lei complementar;

Question 18

É atribuição da PGE realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, regulados por lei especial.

Answer 18

Errado!
Art. 3º, VIII, da LO.
VIII. realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei especial.

Question 19

É atribuição da PGE definir, previamente, a forma de cumprimento das decisões judiciais.

Answer 19

Correto.
Art. 3º, XI, da LO.

Question 20

É atribuição da PGE propor a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais _____________ .

Answer 20

Resposta:
reiteradas (art. 3º, XII, da LO).

Question 21

É atribuição da PGE, promover a uniformização da jurisprudência ____________ e da interpretação das normas, tanto na _____________ como na _______________.

Answer 21

Resposta:
1. administrativa;
2. Administração Direta;
3. Indireta;
(art. 3º, XIII, LO)

Question 22

Não compete a PGE opinar sobre a formalização dos contratos administrativos.

Answer 22

Errado!
É atribuição da PGE opinar previamente à formalização dos contratos administrativos, convênios, termos de ajustamento de conduta, consórcios públicos ou atos negociais similares celebrados pelo Estado e suas autarquias, observado o disposto no artigo 45 desta lei complementar;

Question 23

Quanto propor a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais reiteradas que tratem de matéria tributária, é dispensada a prévia manifestação da Secretaria da Fazenda.

Answer 23

Errado!
§ 2º do art. 3º da LO

§ 3º - Na formulação de propostas a que se refere o inciso XII deste artigo, que tratem de matéria tributária, será colhida a prévia manifestação da Secretaria da Fazenda.

Question 24

Nenhuma decisão da Administração Pública Direta ou Indireta poderá ser exarada em divergência com as súmulas.

Answer 24

Correto!
Art. 3º, § 6º, da LO.

§ 6º - Nenhuma decisão da Administração Pública Direta ou Indireta poderá ser exarada em divergência com as súmulas.

Question 25

A PGE pode reconhecer a procedência de pedidos formulados em ações judiciais.

Answer 25

Correto!

Artigo 4º - A Procuradoria Geral do Estado, observado o disposto no inciso X do artigo 7º, poderá reconhecer a procedência de pedidos formulados em ações judiciais, deixar de propô-las, desistir das já propostas ou transigir em relação ao objeto litigioso, bem como deixar de
interpor recursos ou desistir dos já interpostos.