2. A lei Penal e a sua aplicação Flashcards
Quando não se aplica o princípio da Ubiquidade quanto ao local do crime? (5)
Exceções a Teoria da Ubiquidade no CP:
1 - Crimes Conexos
2 - Crimes plurilocais
3 - Crimes de menor potencial ofensivo
4 - Crimes falimentares
5 - Atos infracionais
PM FaliA Con…
Obs: aos crimes dolosos contra a vida não se aplica a Ubiquidade tendo em visto o princípio da busca da verdade real.
A teoria da ubiquidade não se aplica aos crimes de menor potencial ofensivo porque, no caso desses crimes, deve ser aplicada a teoria da ou do _____________ (Atividade/Resultado)
ATIVIDADE
A Lei 9.099/95 determina que a teoria da atividade deve ser aplicada às infrações penais de menor potencial ofensivo
A teoria da ubiquidade não se aplica aos crimes falimentares por que?
porque o foro competente para julgar esses crimes é o local onde foi decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial.
O que são crimes plurilocais?
Aqueles cometidos em mais de uma comarca e no mesmo país.
Por que não se aplica a teoria da ubiquidade a atos infracionais?
A teoria da ubiquidade não se aplica aos atos infracionais praticados por crianças e adolescentes, pois é a autoridade do local da ação ou omissão que é competente para julgá-los. Art. 147 do ECA
Por que não se aplica a teoria da Ubiquidade aos crimes conexos?
Nos crimes conexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, devendo cada crime ser julgado pela legislação penal do país em que for cometido. Exemplo: furto na Argentina e Receptação no Brasil, não há unidade de crimes.
