1_Lei 17026

Question 1

Lei 17026 - 20 de Dezembro de 2011

Cria

Answer 1

: Cria a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR.

Question 2

Art. 1º. É criada a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR, entidade ________ dotada de personalidade _______ de direito público, com patrimônio e receitas _______ e autonomia administrativa, técnica e financeira , vinculada à ________.

Answer 2

Art. 1º. É criada a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR, entidade autárquica dotada de personalidade jurídica
de direito público, com patrimônio e receitas próprios e autonomia administrativa, técnica e financeira ,vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB.

Question 3

§ 1º. A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná terá sede e foro na cidade de Curitiba e atuará no território do Estado do Paraná, podendo instalar unidades administrativas ________

Answer 3

§ 1º. A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná terá sede e foro na cidade de Curitiba e atuará no território do Estado do Paraná, podendo instalar unidades administrativas descentralizadas

Question 4

§ 2º. A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná gozará dos privilégios e das isenções ______ da Fazenda Pública do Estado e de ________de impostos sobre seu patrimônio,_______ e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

Answer 4

§ 2º. A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná gozará dos privilégios e das isenções próprias da Fazenda Pública do Estado e de imunidade de impostos sobre seu patrimônio, receitas e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas
decorrentes.

Question 5

Art. 2º. A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná tem por ______ a promoção da defesa agropecuária e da _____ sanitária dos produtos de ______ ______, a prevenção, o _____ e a _______ de doenças dos animais e de pragas dos ______ de interesse econômico ou de importância à ______ da população e assegurar a _______, a regularidade e a qualidade dos insumos de uso na agricultura e na pecuária.

Answer 5

Art. 2º. A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná tem por finalidade a promoção da defesa agropecuária e da inspeção
sanitária dos produtos de origem animal, a prevenção, o controle e a erradicação de doenças dos animais e de pragas dos
vegetais de interesse econômico ou de importância à saúde da população e assegurar a segurança, a regularidade e a
qualidade dos insumos de uso na agricultura e na pecuária

Question 6

Parágrafo único Constitui, também, ______ da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, o exercício das funções de ______ que estabelecerá e ______ o cumprimento das ações, dos procedimentos, das proibições e das ______ que
importem à defesa sanitária animal e vegetal, à inspeção de produtos e subprodutos de origem ____ e ______ e à qualidade dos insumos destinados à produção e uso agropecuários, a critério das autoridades técnicas.

Answer 6

Parágrafo único Constitui, também, finalidade da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, o exercício das funções de entidade que estabelecerá e fiscalizará o cumprimento das ações, dos procedimentos, das proibições e das imposições que importem à defesa sanitária animal e vegetal, à inspeção de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal e à qualidade dos insumos destinados à produção e uso agropecuários, a critério das autoridades técnicas.

Question 7

Art. 3º. Compete à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:
I - propor, planejar, coordenar, supervisionar, promover e ______ políticas, programas, ações e procedimentos de ______ agropecuária que importem à _____ humana e ao _______, à sanidade animal e vegetal, à qualidade higiênico-sanitária dos _____ e subprodutos de origem animal ou vegetal, comestíveis ou não comestíveis, ao comércio e à qualidade intrínseca e ______ dos insumos utilizados nas explorações agropecuárias e dos produtos destinados à _______ animal;

Answer 7

Art. 3º. Compete à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:
I - propor, planejar, coordenar, supervisionar, promover e fiscalizar políticas, programas, ações e procedimentos de defesa
agropecuária que importem à saúde humana e ao bem-estar animal, à sanidade animal e vegetal, à qualidade higiênico-sanitária
dos produtos e subprodutos de origem animal ou vegetal, comestíveis ou não comestíveis, ao comércio e à qualidade intrínseca
e extrínseca dos insumos utilizados nas explorações agropecuárias e dos produtos destinados à alimentação animal;

Question 8

Art. 3º. Compete à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:

II - promover e ______a preservação e o uso do solo _______;

Answer 8

II - promover e fiscalizar a preservação e o uso do solo agrícola;

Question 9

Art. 3º. Compete à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:
III - fiscalizar a______ sanitária ______ e ______ e o ________de animais e vegetais e de produtos e insumos agropecuários

Answer 9

III - fiscalizar a certificação sanitária animal e vegetal e o trânsito de animais e vegetais e de produtos e insumos agropecuários

Question 10

Art. 3º. Compete à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:
IV - estabelecer normas, padrões, critérios e procedimentos técnicos de defesa agropecuária, de inspeção sanitária, de _______, de classificação, de credenciamento e _______ de prestadoras de serviços ______ à defesa agropecuária e de _______ de estabelecimentos, matérias primas, insumos agropecuários de produtos e subprodutos de
origem animal e vegetal;

Answer 10

IV - estabelecer normas, padrões, critérios e procedimentos técnicos de defesa agropecuária, de inspeção sanitária, de rastreabilidade, de classificação, de credenciamento e descredenciamento de prestadoras de serviços afins à defesa agropecuária e de certificação de estabelecimentos, matérias primas, insumos agropecuários de produtos e subprodutos de
origem animal e vegetal;

Question 11

Art. 3º. Compete à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:
V - instituir e manter o ______ de propriedades, estabelecimentos comerciais de insumos agropecuários, de empresas ______ de serviços afins à defesa agropecuária;

Answer 11

V - instituir e manter o cadastro de propriedades, estabelecimentos comerciais de insumos agropecuários, de empresas
prestadoras de serviços afins à defesa agropecuária;

Question 12

Art. 3º. Compete à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:

VI - credenciar, fiscalizar e ______ laboratórios de análise de produtos e insumos agropecuários e de entidades _____ de produtos e serviços de defesa agropecuária;

Answer 12

VI - credenciar, fiscalizar e auditar laboratórios de análise de produtos e insumos agropecuários e de entidades certificadoras de produtos e serviços de defesa agropecuária;

Question 13

Art. 3º. Compete à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:
VII - implantar, coordenar e manter a ____________ - _______, para integrar as ações de entidades promotoras da defesa, inspeção e certificação agropecuárias;

Answer 13

VII - implantar, coordenar e manter a Rede Estadual de Informação de Defesa Agropecuária – REIDA, para integrar as ações de
entidades promotoras da defesa, inspeção e certificação agropecuárias;

Question 14

Art. 3º. Compete à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:
VIII - acompanhar e disciplinar, em caráter _____ e em sua esfera de ______, o Sistema Estadual de Defesa Agropecuária – SEDA;

Answer 14

VIII - acompanhar e disciplinar, em caráter normativo e em sua esfera de competências, o Sistema Estadual de Defesa Agropecuária – SEDA;

Question 15

Art. 3º. Compete à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:

IX - celebrar, nas condições que estabelecer, termos de ______ e ajustes de _____ e _______ o cumprimento;

Answer 15

IX - celebrar, nas condições que estabelecer, termos de compromissos e ajustes de conduta e fiscalizar o cumprimento;

Question 16

Art. 3º. Compete à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:

X - promover a educação ________ e sanitária e a divulgação da legislação e serviços de defesa agropecuária;

Answer 16

X - promover a educação conservacionista e sanitária e a divulgação da legislação e serviços de defesa agropecuária;

Question 17

Art. 3º. Compete à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:

XI - apurar e ______ infrações à legislação das relações de consumo no âmbito de suas finalidades.

Answer 17

XI - apurar e punir infrações à legislação das relações de consumo no âmbito de suas finalidades.

Question 18

Parágrafo único: As ações e os procedimentos de defesa agropecuária, de inspeção _____ dos produtos e subprodutos de
origem animal e vegetal e de garantia da _____dos insumos agropecuários são considerados de interesse ________.

Answer 18

Parágrafo único :As ações e os procedimentos de defesa agropecuária, de inspeção sanitária dos produtos e subprodutos de
origem animal e vegetal e de garantia da qualidade dos insumos agropecuários são considerados de interesse público.

Question 19

Art. 4º. Para cumprir suas competências, a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná poderá:

I - celebrar convênios, ____ ou contratos e congêneres com pessoas físicas ou _____ de direito ________ ou público, nacionais, internacionais e estrangeiras;

Answer 19

I - celebrar convênios, acordos ou contratos e congêneres com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou público,
nacionais, internacionais e estrangeiras;

Question 20

Art. 4º. Para cumprir suas competências, a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná poderá:
II - prestar ______a órgãos e ________ dos setores privado e público e a pessoas físicas e jurídicas, nacionais, internacionais e estrangeiras;

Answer 20

II - prestar serviços a órgãos e entidades dos setores privado e público e a pessoas físicas e jurídicas, nacionais, internacionais e estrangeiras;

Question 21

Art. 4º. Para cumprir suas competências, a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná poderá:

III - cobrar _______ correspondentes à prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas, órgãos e entidades, dos setores
privado e público nacionais, internacionais e estrangeiros, cujos valores serão propostos pela ______________, e afixados por Decreto do Poder Executivo __________;

Answer 21

III - cobrar emolumentos correspondentes à prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas, órgãos e entidades, dos setores
privado e público nacionais, internacionais e estrangeiros, cujos valores serão propostos pela Agência de Defesa Agropecuária
do Paraná, e afixados por Decreto do Poder Executivo Estadual;

Question 22

Art. 4º. Para cumprir suas competências, a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná poderá:
IV - promover a inscrição de seus _____ em dívida ______ e efetuar a sua cobrança judicial;

Answer 22

IV - promover a inscrição de seus créditos em dívida ativa e efetuar a sua cobrança judicial;

Question 23

Art. 4º. Para cumprir suas competências, a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná poderá:

V - contratar a _______ de bens, obras e serviços comuns.

Answer 23

V - contratar a aquisição de bens, obras e serviços comuns.

Question 24

Art. 5º. A organização básica da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná é constituída por:
I - Conselho de _________;
II - Diretor _________;
III - Diretores _________.

Answer 24

Art. 5º. A organização básica da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná é constituída por:
I - Conselho de Administração;
II - Diretor Presidente;
III - Diretores Auxiliares.

Question 25

Art. 6º. O patrimônio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná é constituído por:
I - _______ e direitos que lhe forem conferidos pelo Estado ou que venha a adquirir ou _________;

II - doações e ________ de pessoas físicas e jurídicas, nacionais, internacionais e estrangeiras;

III - outros bens, ______ expressamente referidos, vinculados ao exercício de suas atividades.

Answer 25

Art. 6º. O patrimônio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná é constituído por:
I - bens e direitos que lhe forem conferidos pelo Estado ou que venha a adquirir ou incorporar;

II - doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais, internacionais e estrangeiras;

III - outros bens, não expressamente referidos, vinculados ao exercício de suas atividades.

Question 26

Parágrafo único No caso de _______ da autarquia, seus bens, direitos e acervo técnico-científico passarão a integrar o patrimônio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento ou da entidade que a ______.

Answer 26

Parágrafo único No caso de extinção da autarquia, seus bens, direitos e acervo técnico-científico passarão a integrar o patrimônio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento ou da entidade que a suceder.

Question 27

Art. 7º. Constituem receitas da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:

I - as dotações orçamentárias e os _____ especiais adicionais originários do Tesouro do ______;

Answer 27

I - as dotações orçamentárias e os créditos especiais adicionais originários do Tesouro do Estado;

Question 28

Art. 7º. Constituem receitas da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:

II - as ________ de recursos consignados nos orçamentos da União, do Estado e dos Municípios;

Answer 28

II - as transferências de recursos consignados nos orçamentos da União, do Estado e dos Municípios;

Question 29

Art. 7º. Constituem receitas da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:
III - as receitas provenientes ou decorrentes da ________ de serviços, na forma prevista em decreto;

Answer 29

III - as receitas provenientes ou decorrentes da prestação de serviços, na forma prevista em decreto;

Question 30

Art. 7º. Constituem receitas da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:
IV - os recursos provenientes de acordos, ______, ajustes ou ______com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou _____, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

Answer 30

IV - os recursos provenientes de acordos, convênios, ajustes ou contratos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

Question 31

Art. 7º. Constituem receitas da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:

V - as subvenções, as ___, os _______ e as contribuições de pessoas de direito público ou privado nacionais, estrangeiras ou internacionais;

Answer 31

V - as subvenções, as doações, os legados e as contribuições de pessoas de direito público ou privado nacionais, estrangeiras ou internacionais;

Question 32

Art. 7º. Constituem receitas da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:
VI - as _______ da aplicação de recursos financeiros

Answer 32

VI - as receitas da aplicação de recursos financeiros

Question 33

Art. 7º. Constituem receitas da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:

VII - o _____ da venda de publicações ______;

Answer 33

VII - o produto da venda de publicações técnicas;

Question 34

Art. 7º. Constituem receitas da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná :
VIII - as _____ patrimoniais, ______ juros e dividendos;

Answer 34

VIII - as rendas patrimoniais, inclusive juros e dividendos;

Question 35

Art. 7º. Constituem receitas da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:

IX - os ________ oriundos da exploração e alienação de bens patrimoniais;

Answer 35

IX - os recursos oriundos da exploração e alienação de bens patrimoniais;

Question 36

***Art. 7º. Constituem receitas da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:

X - as taxas e ______ provenientes do exercício do poder de ______ administrativa;

Answer 36

X - as taxas e multas provenientes do exercício do poder de polícia administrativa;

Question 37

Art. 7º. Constituem receitas da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:

XI - o produto da _______ de bens utilizados na prática de infrações à legislação de defesa agropecuária e inspeção sanitária

Answer 37

XI - o produto da alienação de bens utilizados na prática de infrações à legislação de defesa agropecuária e inspeção sanitária

Question 38

Art. 7º. Constituem receitas da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:

XII - os bens apreendidos nas ______ e incorporados ao patrimônio por decisão ________;

Answer 38

XII - os bens apreendidos nas fiscalizações e incorporados ao patrimônio por decisão judicial;

Question 39

Art. 7º. Constituem receitas da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:

XIII - os _______ da cobrança judicial de sua dívida ativa;

Answer 39

XIII - os créditos da cobrança judicial de sua dívida ativa;

Question 40

Art. 7º. Constituem receitas da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:
XIV - outras ________ de qualquer natureza.

Answer 40

XIV - outras rendas de qualquer natureza.

Question 41

Art. 8º. A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná disporá de quadro próprio de _______, constituído de cargos de provimento _______ de Fiscal de Defesa Agropecuária e de Assistente Agropecuário e cargos de provimento em comissão.

Answer 41

Art. 8º. A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná disporá de quadro próprio de pessoal, constituído de cargos de
provimento efetivo de Fiscal de Defesa Agropecuária e de Assistente Agropecuário e cargos de provimento em comissão.

Question 42

Art. 9º. São criados ________cargos de provimento efetivo de Fiscal de Defesa Agropecuária e ________ cargos de Assistente Agropecuário.

Answer 42

Art. 9º. São criados 600 (seiscentos) cargos de provimento efetivo de Fiscal de Defesa Agropecuária e 600 (seiscentos) cargos de Assistente Agropecuário.

Question 43

Art. 10. São criados os seguintes cargos de provimento em comissão da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:
I - ______cargo de Diretor Presidente, símbolo DAS–1;
II - ______ cargos de Diretor, símbolo DAS–2;
III - _____ cargo de Assessor, símbolo DAS–4
IV - ______ cargos de Assessor, símbolo DAS–5;
V - ____cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DAS–5;
VI - _______cargos de Gerente, símbolo 1 C

Answer 43

Art. 10. São criados os seguintes cargos de provimento em comissão da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná:
I - 1 (um) cargo de Diretor Presidente, símbolo DAS–1;
II - 2 (dois) cargos de Diretor, símbolo DAS–2;
III - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo DAS–4
IV - 3 (três) cargos de Assessor, símbolo DAS–5;
V - 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DAS–5;
VI - 12 (doze) cargos de Gerente, símbolo 1 C

Question 44

I - _____ cargo de Diretor Presidente, símbolo DAS–1;

Answer 44

I - 1 (um) cargo de Diretor Presidente, símbolo DAS–1;

Question 45

II - ______ cargos de Diretor, símbolo DAS–2;

Answer 45

II - 2 (dois) cargos de Diretor, símbolo DAS–2;

Question 46

III - _____ cargo de Assessor, símbolo DAS–4

Answer 46

III - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo DAS–4

Question 47

IV - _____ cargos de Assessor, símbolo DAS–5;

Answer 47

IV - 3 (três) cargos de Assessor, símbolo DAS–5;

Question 48

V - _____ cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DAS–5;

Answer 48

V - 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DAS–5;

Question 49

VI - _____cargos de Gerente, símbolo 1 C

Answer 49

VI - 12 (doze) cargos de Gerente, símbolo 1 C

Question 50

***Art. 11. Cria a Função Comissionada de Confiança - FCC, de valor ______, exclusiva a ______ que desempenham suas
atividades na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná e que, cumulativamente, exerçam as atribuições de ______ de
Área ou de ______ Regional, conforme Anexo I desta Lei.(NR

Answer 50

Art. 11. Cria a Função Comissionada de Confiança - FCC, de valor absoluto, exclusiva a servidores que desempenham suas
atividades na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná e que, cumulativamente, exerçam as atribuições de Coordenação de
Área ou de Supervisão Regional, conforme Anexo I desta Lei.(NR

Question 51

Art. 12. O servidor da Carreira de Fiscalização da Defesa Agropecuária e o Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder
Executivo, _______ Fiscais de Defesa Agropecuária, no desempenho de suas atividades na Agência de Defesa Agropecuária
do Paraná, têm assegurado _______ acesso à documentação e aos locais onde se processam, em qualquer fase, a produção, a
industrialização, o beneficiamento, o comércio, a guarda, o depósito, o uso, o transporte de animais e vegetais, seus produtos e
subprodutos, de insumos agropecuários e de quaisquer outros bens capazes de expor a ______ a sanidade agropecuária.

Answer 51

Art. 12. O servidor da Carreira de Fiscalização da Defesa Agropecuária e o Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder
Executivo, distinguidos Fiscais de Defesa Agropecuária, no desempenho de suas atividades na Agência de Defesa Agropecuária
do Paraná, têm assegurado livre acesso à documentação e aos locais onde se processam, em qualquer fase, a produção, a
industrialização, o beneficiamento, o comércio, a guarda, o depósito, o uso, o transporte de animais e vegetais, seus produtos e
subprodutos, de insumos agropecuários e de quaisquer outros bens capazes de expor a risco a sanidade agropecuária.

Question 52

Art. 13. Ficam instituídas as seguintes vantagens, com aplicação exclusiva aos servidores integrantes do Quadro Próprio do
Poder Executivo do Estado do Paraná – QPPE, no cargo de Agente Profissional e Agente de Execução, lotados no
Departamento de Fiscalização de Defesa Agropecuária – DEFIS, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento –
SEAB, conforme o Anexo II desta Lei:
I - Adicional de Atividade de _______ Agropecuária – AAFA:

II - Adicional de Atividade _______ de Fiscalização Agropecuária – AAFM:

Answer 52

I - Adicional de Atividade de Fiscalização Agropecuária – AAFAII -

II - Adicional de Atividade Auxiliar de Fiscalização Agropecuária – AAFM::

Question 53

I - Adicional de Atividade de Fiscalização Agropecuária – AAFA: retribuição _____, fixada em valor _____, de natureza _____, _______- para o cargo de Agente Profissional, relativa ao caráter penoso, perigoso, _______ e com _______de vida,
incorporável na forma da legislação _______vigente, sendo ______ o percebimento de qualquer outra ______ com a _____ natureza;

Answer 53

I - Adicional de Atividade de Fiscalização Agropecuária – AAFA: retribuição financeira, fixada em valor absoluto, de natureza
permanente, exclusiva para o cargo de Agente Profissional, relativa ao caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida,
incorporável na forma da legislação previdenciária vigente, sendo vedado o percebimento de qualquer outra vantagem com a
mesma natureza;

Question 54

II - Adicional de Atividade Auxiliar de Fiscalização Agropecuária – AAFM: retribuição financeira, fixada em valor _______, de
natureza permanente, exclusiva para o cargo de Agente de Execução, funções de Técnico de Manejo e Meio Ambiente e Técnico de Laboratório, relativa ao caráter penoso, perigo, ________ e com risco de vida, incorporável na forma da legislação
previdenciária vigente, sendo vedado o percebimento de qualquer outra vantagem com a mesma natureza.

Answer 54

II - Adicional de Atividade Auxiliar de Fiscalização Agropecuária – AAFM: retribuição financeira, fixada em valor absoluto, de
natureza permanente, exclusiva para o cargo de Agente de Execução, funções de Técnico de Manejo e Meio Ambiente e
Técnico de Laboratório, relativa ao caráter penoso, perigo, insalubre e com risco de vida, incorporável na forma da legislação
previdenciária vigente, sendo vedado o percebimento de qualquer outra vantagem com a mesma natureza.

Question 55

Art. 14. Os recursos financeiros provenientes das ações de que trata a presente Lei recolhidos ao Fundo de __________
Agropecuário – FEAP, instituído pela Lei nº 823, de 30 de novembro de 1951, serão ________ revertidos à Agência de Defesa
Agropecuária do Paraná.

Answer 55

Art. 14. Os recursos financeiros provenientes das ações de que trata a presente Lei recolhidos ao Fundo de Equipamento
Agropecuário – FEAP, instituído pela Lei nº 823, de 30 de novembro de 1951, serão anualmente revertidos à Agência de Defesa
Agropecuária do Paraná.

Question 56

Art 15: O Poder Executivo é ______ a abrir um crédito adicional para implementar a presente lei.

Answer 56

Art 15: O Poder Executivo é autorizado a abrir um crédito adicional para implementar a presente lei.