PNMA - Panorama geral

Question 1

Quais são as três principais fases da história do Direito ambiental?

Answer 1

Individualista, fragmentária e holística

Nós tínhamos a fase individualista do século XIX em que não havia qualquer preocupação com os bens ambientais; ao contrário, inaugurava-se o estado liberal contra o estado absolutista, menos intervenção, propriedade é o direito absoluto de gozar, reaver, usar e dispor.

No século XX começou a se verificar a possibilidade de finitude desses bens, do esgotamento. Então, é a fase fragmentária do direito ambiental, em que há a proteção de bens ambientais com valor econômico. Então, por exemplo, regula a caça, porque o animal pode se esgotar; uso da água, que é um recurso finito, tudo o que é finito tem um valor econômico. Esse é o conceito básico da economia. O que é escasso tem valor. E aí, nós temos que o próprio Código Florestal de 1965, que foi revogado em 2012, era dessa época.

Depois com a Convenção de Estocolmo de 1972, que foi incorporada no Brasil justamente com a Lei da PNMA, nós temos um marco da fase holística em que se protegem bens ambientais independentemente da existência de um valor econômico.

Question 2

“preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 2

Objetivo geral (abstrato)

Question 3

“assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 3

Objetivo geral (abstrato)

Question 4

“ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 4

Princípio

Question 5

“racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 5

Princípio

Question 6

“planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 6

Princípio

Question 7

“proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 7

Princípio

Question 8

“controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 8

Princípio

Question 9

“incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 9

Princípio

Question 10

“acompanhamento do estado da qualidade ambiental” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 10

Princípio

Question 11

“recuperação de áreas degradadas” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 11

Princípio

Question 12

“proteção de áreas ameaçadas de degradação” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 12

Princípio

Question 13

“educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 13

Princípio

Question 14

“compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 14

Objetivo específico

Question 15

“definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Territórios e dos Municípios” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 15

Objetivo específico

Question 16

“estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 16

Objetivo específico

Question 17

“desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 17

Objetivo específico

Question 18

“difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 18

Objetivo específico

Question 19

“preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 19

Objetivo específico

Question 20

“imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico, princípio ou instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 20

Objetivo específico

Question 21

“estabelecimento de padrões de qualidade ambiental” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico ou um princípio da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 21

Instrumento da PNMA

Question 22

“zoneamento ambiental” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico ou um princípio da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 22

Instrumento da PNMA

Question 23

“avaliação de impactos ambientais” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico ou um princípio da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 23

Instrumento da PNMA

Question 24

“licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico ou um princípio da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 24

Instrumento da PNMA

Question 25

“incentivos à produção e instalação de equipamentos e criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico ou um princípio da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 25

Instrumento da PNMA

Question 26

“criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico ou um princípio da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 26

Instrumento da PNMA

Question 27

“sistema nacional de informações sobre o meio ambiente” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico ou um princípio da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 27

Instrumento da PNMA

Question 28

“Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico ou um princípio da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 28

Instrumento da PNMA

Question 29

“penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico ou um princípio da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 29

Instrumento da PNMA

Question 30

“instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico ou um princípio da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 30

Instrumento da PNMA

Question 31

“garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico ou um princípio da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 31

Instrumento da PNMA

Question 32

“Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico ou um princípio da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 32

Instrumento da PNMA

Question 33

“instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros” é um objetivo geral (abstrato), objetivo específico ou um princípio da Política Nacional de Meio Ambiente?

Answer 33

Instrumento da PNMA

Question 34

O que é “meio ambiente”, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981)? Qual a crítica que se faz a este conceito legal?

Answer 34

O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Esse conceito até está ultrapassado do ponto de vista do ambientalismo social, porque além do meio ambiente natural, temos o artificial, o cultural e do trabalho, razão pela qual a Resolução CONAMA nº 306/2002 foi além e falou das condições sociais, culturais e urbanísticas.

Question 35

O que é “degradação da qualidade ambiental”, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981)?

Answer 35

A alteração adversa das características do meio ambiente.

É um gênero, do qual “poluição” é uma das espécies.

Question 36

O que é “poluição”, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981)?

Answer 36

A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

Question 37

O que é “poluidor”, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981)?

Answer 37

A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

Question 38

O que é “recurso ambiental”, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981)?

Answer 38

A atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

Question 39

Ligar o carro é uma forma de degradação ou de poluição, de acordo com a PNMA?

Answer 39

De poluição, não (mas pode ser de degradação). Porque para ser poluição (vejam a alínea “e”) tem que lançar matéria ou energia em desacordo com os padrões estabelecidos. Então, se estiver de acordo com o padrão do Proconve, CONAMA, a emissão de poluentes, não é poluição, porque o lançamento dessa energia ou da matéria que vai gerar aquecimento global está dentro dos padrões estabelecidos.

Question 40

Zoneamento se articula com o desenvolvimento sustentável?

Answer 40

O conceito de zoneamento sustentável está no artigo 2º do Decreto n. 4.297/2002: “o ZEE, instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população”.

Assim, o Decreto e diz que o zoneamento é fundante, é o diagnóstico das características e das possíveis fragilidades e potencialidades do meio. Se eu não conheço o diagnóstico como é que eu vou saber o que é desenvolvimento sustentável? É ele que garante o desenvolvimento sustentável e, aí, é importante.