Responsabilidade Do Estado Flashcards
1
Q
Em quais casos se admite a responsabilidade subjetiva do Estado?
A
Nos casos de omissão, qdo deverá se demonstrar a culpa estatal (omissão).
Tb é subjetiva a responsabilidade de SEM e EP que exploram atividade econômica.
2
Q
Quais são os excludentes da responsabilidade objetiva do Estado?
A
- Caso fortuito
- Força maior
- Culpa exclusiva da vítima
3
Q
Como é a responsabilidade por atos legislativos?
A
Regra é irresponsabilidade, salvo:
- Lei declarada inconstitucional. Estado deve reparar prejuízos
- Lei de efeito concreto
