1.3 - Poder Constituinte Flashcards
Julgue:
A Teoria do Poder Constituinte se aplica somente aos Estados com Constituição escrita e rígida.
Correto.
Do que trata o tema “Poder Constituinte”?
A teoria do poder constituinte foi originalmente concebida pelo abade francês Emmanuel Sieyès, no século XVIII, em sua obra “O que é o Terceiro Estado?”
A teoria do poder constituinte, que se aplica somente aos Estados com Constituição escrita e rígida, distingue poder constituinte de poderes constituídos. Poder Constituinte é aquele que cria a Constituição, enquanto os poderes constituídos são aqueles estabelecidos por ela, ou seja, são aqueles que resultam de sua criação.
Julgue:
O titular do poder constituinte é a nação.
Se a banca cobrar dessa forma, seria ERRADO pois a doutrina moderna considera o povo como titular do poder constituinte.
Entretanto, originalmente, para Emmanuel Sieyès, a titularidade do Poder Constituinte é da nação
Julgue:
O povo continua sendo o titular do poder, mesmo se for usurpado por ditaduras ou autocracias.
Correto.
Embora o povo seja o titular do poder constituinte, seu exercício nem sempre é democrático. Muitas vezes, a Constituição é criada por ditadores ou grupos que conquistam o poder autocraticamente
Quais são as formas de exercício do poder constituinte?
a) Democrática (ou por convenção): quando se dá pelo povo
b) Autocrática (por outorga): quando há a usurpação do poder
A forma democrática de exercício pode se dar tanto diretamente quanto indiretamente. Na primeira, o povo participa diretamente do processo de elaboração da Constituição, por meio de plebiscito, referendo ou proposta de criação de determinados dispositivos constitucionais. Na segunda, mais frequente, a participação popular se dá indiretamente, por meio de assembleia constituinte, composta por representantes eleitos pelo povo.
Julgue:
A Assembleia Constituinte de 1988 era soberana, mas não exclusiva
Correto.
A Assembleia Constituinte, quando tem o poder de elaborar e promulgar uma constituição, sem consulta ou ratificação popular, é considerada soberana. Isso se dá por ela representar a vontade do povo. Por isso mesmo, seu poder independe de consulta ou ratificação popular.
A Assembleia Constituinte é exclusiva quando é composta por pessoas que não pertençam a qualquer partido político. Seus representantes seriam professores, cientistas políticos e estudiosos do Direito, que representariam a nação. A Assembleia Constituinte de 1988 era soberana, mas não exclusiva.
Poder constituinte pode ser de dois tipos: originário e derivado. Descreva sobre eles.
a) Poder constituinte originário (poder constituinte de primeiro grau ou genuíno) é o poder de criar uma nova Constituição. Apresenta 6 (seis) características que o distinguem do derivado:
é político, inicial, incondicionado, permanente, ilimitado juridicamente e autônomo.
b) O Poder Constituinte Derivado (poder constituinte de segundo grau) é o poder de modificar a Constituição Federal bem como de elaborar as Constituições Estaduais. É fruto do poder constituinte originário, estando previsto na própria Constituição.
Tem como características ser jurídico, derivado, limitado (ou subordinado) e condicionado.
Julgue:
O Poder Constituinte Originário é um poder de fato (e não um poder de direito). Ele é extrajurídico, anterior ao direito. É ele que cria o ordenamento jurídico de um Estado. Pode-se afirmar, portanto, que o Poder Constituinte Originário é uma categoria pré-constitucional, que dá fundamento de validade a uma nova ordem constitucional.
Correto.
Cabe destacar que os jusnaturalistas defendem que o Poder Constituinte seria, na verdade, um poder de direito. A visão de que ele seria um poder de fato é a forma como os positivistas enxergam o Poder Constituinte Originário. Cabe destacar que a doutrina dominante segue a corrente positivista.
Julgue:
O Poder Constituinte Originário dá início a uma nova ordem jurídica, rompendo com a anterior
Correto.
A manifestação do Poder Constituinte tem o efeito de criar um novo Estado e não se sujeita a qualquer forma ou procedimento predeterminado em sua manifestação, incluindo limites determinados pelo direito anterior.
Pode mudar completamente a estrutura do Estado ou os direitos dos cidadãos, por exemplo, sem ter sua validade contestada com base no ordenamento jurídico anterior. Por esse motivo, o STF entende que não há possibilidade de se invocar direito adquirido contra normas constitucionais originárias.
Julgue:
O Poder Constituinte Originário se esgota com a elaboração de uma nova Constituição.
Errado.
O Poder Constituinte Originário pode se manifestar a qualquer tempo. Ele não se esgota com a elaboração de uma nova Constituição, mas permanece em “estado de latência”, aguardando um novo chamado para manifestar-se, um novo “momento constituinte”
Julgue:
Embora os positivistas defendam que o Poder Constituinte Originário é ilimitado, é importante que todos reconheçamos, como o Prof. Canotilho, que ele deverá obedecer a “padrões e modelos de conduta espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade.
Correto.
Vale aprofundar:
Apesar de o Poder Constituinte Originário ser ilimitado juridicamente, merece destaque o princípio da vedação ao retrocesso em matéria de direitos fundamentais, também conhecido como efeito cliquet. Em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica, da confiança e do objetivo de construção de uma sociedade mais justa e igualitária, não deve ser admitido retrocesso em relação a direitos fundamentais.
Julgue:
O poder constituinte originário é inicial porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior.
Errado.
O Poder Constituinte é mesmo inicial. Mas por que ele é considerado inicial? Porque ele inaugura a ordem jurídica (e não porque ele não encontra limites em norma de direito positivo anterior!)
A questão estaria correta se ela tivesse dito o seguinte:
“O poder constituinte originário é ilimitado porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior.”
OBS: Portanto, amigos, fiquem atentos! Não basta saber as características do Poder Constituinte Originário: é fundamental conhecer também a característica associada a cada uma delas.
O Poder Constituinte Originário pode ser classificado, quanto ao momento de sua manifestação em _____ ou ______
histórico (fundacional) ou pós-fundacional (revolucionário).
O Poder Constituinte Originário histórico é o responsável pela criação da primeira Constituição de um Estado. Por sua vez, o poder pós-fundacional é aquele que cria uma nova Constituição para o Estado, em substituição à anterior. Ressalte-se que essa nova Constituição poderá ser fruto de uma revolução ou de uma transição constitucional.
O Poder Constituinte Originário é, ainda, classificado, quanto às dimensões, em material e formal. O que isso significa?
Esses podem ser considerados dois momentos distintos na manifestação do Poder Constituinte Originário. Primeiro, há o momento material, que antecede o momento formal; é o poder material que determina quais serão os valores a serem protegidos pela Constituição. É nesse momento que se toma a decisão de constituir um novo Estado. O poder formal, por sua vez, sucede o poder material e fica caracterizado no momento em que se atribui juridicidade àquele que será o texto da Constituição.
Julgue:
Ao se estabelecer emendas constitucionais, não é necessário previsão legal prévia na Constituição.
Errado.
Emendas Constitucionais são a manifestação do Poder Constitucional Derivado, o que significa que elas estão submetidas ao Poder Constitucional Originário.
Nesse contexto, para se estabelecer uma EC, é necessário observar o art. 60 da constituição.
