1.2 - Hierarquia das Normas

Question 1

Para compreender bem o Direito Constitucional, é fundamental que estudemos a hierarquia das normas, através do que a doutrina denomina “pirâmide de Kelsen”. Do que se trata essa pirâmide?

Answer 1

Essa pirâmide foi concebida pelo jurista austríaco para fundamentar a sua teoria, baseada na ideia de que as normas jurídicas inferiores (normas fundadas) retiram seu fundamento de validade das normas jurídicas superiores (normas fundantes)

Question 2

Como é composto o topo da pirâmide de Kelsen?

Answer 2

A pirâmide de Kelsen tem a Constituição como seu vértice (topo), por ser esta fundamento de validade de todas as demais normas do sistema.

Assim, nenhuma norma do ordenamento jurídico pode se opor à Constituição: ela é superior a todas as demais normas jurídicas, as quais são, por isso mesmo, denominadas infraconstitucionais.

Na Constituição, há normas constitucionais originárias e normas constitucionais derivadas.
a) As normas constitucionais originárias são produtos do Poder Constituinte Originário (o poder que elabora uma nova Constituição); elas integram o texto constitucional desde que ele foi promulgado, em 1988.
b) Já as normas constitucionais derivadas são aquelas que resultam da manifestação do Poder Constituinte Derivado (o poder que altera a Constituição); são as chamadas emendas constitucionais, que também se situam no topo da pirâmide de Kelsen.

Question 3

Julgue:
Existem normas constitucionais originárias superiores a outras, como por exemplo o Art.5°, que versa sobre direitos e garantias fundamentais.

Answer 3

Errado.
Não existe hierarquia entre normas constitucionais originárias.

Assim, não importa qual é o conteúdo da norma. Todas as normas constitucionais originárias têm o mesmo status hierárquico. Nessa ótica, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm a mesma hierarquia do ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) ou mesmo do art. 242, § 2º, que dispõe que o Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal

Question 4

Julgue:
As normas constitucionais originárias são aquelas originadas pelo Poder Constituinte Originário e são superiores às normas constitucionais derivadas (emendas constitucionais).

Answer 4

Errado.
Não existe hierarquia entre normas constitucionais originárias e normas constitucionais derivadas. Todas elas se situam no mesmo patamar.

Question 5

Julgue:
Apesar de não existirem hierarquias entre as normas constitucionais, é possível tornar inconstituicionais as normas constitucionais derivadas, enquanto o mesmo não é possível para normas constitucionais originárias.

Answer 5

Correto.
Em outras palavras, as normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade. Lembre-se que o constituinte originário é juridicamente ilimitado, cabendo-lhe criar as normas de hierarquia máxima dentro do ordenamento jurídico. Já as emendas constitucionais (normas constitucionais derivadas) poderão, sim, ser objeto de controle de constitucionalidade.

Question 6

Julgue:
As cláusulas pétreas, normas cujo conteúdo não pode ser abolido pelo
Poder Constituinte Derivado, são uma exceção a regra de não existir hierarquia entre leis constitucionais.

Answer 6

Errado.
No Brasil, a tese de Bachof não é admitida. As cláusulas pétreas se encontram no mesmo patamar hierárquico das demais normas constitucionais originárias

Question 7

Julgue:
A Emenda Constitucional nº 45/2004, que versa sobre os tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, passaram a ser equivalentes às emendas constitucionais. Situam-se, portanto, no topo da pirâmide de Kelsen, tendo status de emenda constitucional.

Answer 7

Correto.
Diz-se que os tratados de direitos humanos, ao serem aprovados por esse rito especial, ingressam no chamado “bloco de constitucionalidade”. Em virtude da matéria de que tratam (direitos humanos), esses tratados estão gravados por cláusula pétrea e, portanto, imunes à denúncia pelo Estado brasileiro.

O primeiro tratado de direitos humanos a receber o status de emenda constitucional foi a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, também conhecida como Convenção de Nova Iorque.

Vale destacar que o Tratado de Marraqueche, que visa facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso, também foi incorporado ao nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional.

Question 8

Julgue:
Todos os tratados internacionais sobre direitos humanos são considerados equivalentes à emendas constitucionais, gravados por cláusea pétrea.

Answer 8

Errado.
Apenas os tratados internacionais que foram aprovados pelo rito especial são considerados equivalentes as ECs e gravados por cláusea pétrea. Os demais são considerados pelo STF como supralegal, isso é, acima das leis infraconstitucionais e abaixo da Constituição.

Question 9

Julgue:

A EC nº 45/2004 trouxe ao Brasil, segundo o Prof. Valério Mazzuoli, um novo tipo de controle da produção normativa doméstica: o controle de convencionalidade das leis. Assim, as leis internas estariam sujeitas a um duplo processo de compatibilização vertical, devendo obedecer aos comandos previstos na Carta Constitucional e, ainda, aos previstos em tratados internacionais de direitos humanos.

Answer 9

Correto.

Question 10

Quais são as normas infraconstitucionais?

Answer 10

-Leis (complementar, ordinária e delegadas)
-Medidas provisórias
-Decretos legislativos
-Resoluções legislativas
-Demais tratados internacionais
-Decretos autônomos

Question 11

Julgue:
Uma Lei Complementar é superior aos decretos legislativos

Answer 11

Errado.
Não existe hierarquia entre as normas infraconstitucionais.

Question 12

Julgue:
Normas infraconstitucionais são capazes de gerar direitos e criar obrigações.

Answer 12

Correto.
Essas normas são primárias, sendo capazes de gerar direitos e criar
obrigações, desde que não contrariem a Constituição

Question 13

Julgue:
Se uma lei federal versa sobre um determinado tema, a lei municipal não poderá contrariar a lei federal e estadual.

Answer 13

Errado.
Não existe hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais. Assim, para resolver um eventual conflito entre leis federais e estaduais ou entre leis estaduais e municipais, será levado em conta DE QUEM É A COMPETÊNCIA para legislar sobre determinado tema.

Dessa forma, é plenamente possível que, num caso concreto, uma lei municipal prevaleça diante de uma lei federal

Question 14

Julgue:
Existe hierarquia entre a Constituição Federal, as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas dos Municípios

Answer 14

Correto.
Sim, a Constituição Federal está num patamar superior ao das Constituições Estaduais que, por sua vez, são hierarquicamente superiores às Leis Orgânicas.

Question 15

Julgue:
As leis complementares, apesar de serem aprovadas por um procedimento mais dificultoso, têm o mesmo nível hierárquico das leis ordinárias.

Answer 15

Correto.
O que as diferencia é o conteúdo: ambas têm campos de atuação diversos, ou seja, a matéria (conteúdo) é diferente. Como exemplo, citamos o fato de que a CF/88 exige que normas gerais sobre direito tributário sejam estabelecidas por lei complementar

Question 16

Julgue:
As leis complementares podem tratar de tema reservado às leis ordinárias.

Answer 16

Acredito que Correto (não ficou claro a explicação na apostila…)

“Esse entendimento deriva da ótica do “quem pode o mais pode o menos” (a maiori ad minus). Ora, se a CF/88 exige lei ordinária (cuja aprovação é mais simples!) para tratar de determinado assunto, não há óbice a que uma lei complementar regule o tema. No entanto, caso isso ocorra, a lei complementar será considerada materialmente ordinária; essa lei complementar poderá, então, ser revogada ou modificada por simples lei ordinária. Diz-se que, nesse caso, a lei complementar irá subsumir-se ao regime constitucional da lei ordinária.”

Question 17

Julgue:
As leis ordinárias não podem tratar de tema reservado às leis complementares.

Answer 17

Correto.
Caso isso ocorra, estaremos diante de um caso de inconstitucionalidade formal (nomodinâmica).

Question 18

Julgue:

Os regimentos dos tribunais do Poder Judiciário são considerados normas primárias, equiparados hierarquicamente às leis ordinárias. Na mesma situação, encontram-se as resoluções do CNMP (Conselho Nacional do Ministério público) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Answer 18

Correto.

Question 19

Julgue:
Os regimentos das Casas Legislativas (Senado e Câmara dos Deputados), por constituírem resoluções legislativas, também são considerados normas primárias, equiparados hierarquicamente às leis ordinárias.

Answer 19

Correto.

Question 20

Finalmente, abaixo das leis, encontram-se as normas infralegais, normas secundárias, não tendo poder de gerar direitos, nem, tampouco, de impor obrigações. Não podem contrariar as normas primárias, sob pena de invalidade.

Cite quais são as normas infralegais

Answer 20

É o caso dos decretos regulamentares, portarias e das instruções normativas (há outros, mas não foi citado pela apostila).

OBS: cuidado para não confundir os decretos autônomos (normas primárias, equiparadas às leis) com os decretos regulamentares (normas secundárias, infralegais).