1.2 - Princípios Constitucionais do Direito Processual Penal

Question 1

Defina:
Principio do Devido Processo Legal -

Answer 1

Garante que a aplicação de punições penais só seja efetivada
se o réu for submetido a um processo penal com todas as garantias a ele inerentes.

Question 2

Defina:
Principio da Presunção de Inocência ou da não Culpabilidade -

Answer 2

Determina que ninguém será considerado culpado antes
do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Question 3

Defina
Principio do Juiz Natural -

Answer 3

Veda a existência de tribunais de exceção, garantido que o acusado seja julgado de forma imparcial e por uma autoridade previamente determinada pela lei.

Question 4

Defina:
Principio da Ampla Defesa -

Answer 4

Divide-se em defesa técnica e autodefesa, e tem por premissa garantir que o acusado disponha de todos os meios lícitos para se defender da denúncia prestada contra ele.

Question 5

Defina:
Principio do Favor Rei -

Answer 5

Mandamento que garante que, no caso de dúvida entre a tese da defesa e da acusação, deve prevalecer o interesse do acusado.

Question 6

Defina:
Principio da Duração Razoável do Processo -

Answer 6

Determina que o Estado, na persecução penal, aja de forma eficiente em sua prestação jurisdicional.

Question 7

Defina:
Princípio da Intranscendência -

Answer 7

Veda que a persecução penal se estenda para além
da pessoa que praticou a conduta criminosa.

Question 8

Defina:
Princípio da Autoritariedade -

Answer 8

Principio que restringe a instauração da persecução penal a autoridades públicas legalmente constituídas para esse fim.

Question 9

Defina:
Principio do Duplo Grau de Jurisdição -

Answer 9

Garante o direito à revisão da causa, que deve sempre ser
reavaliada ao menos perante uma instância além da que originalmente condenou o acusado.

Question 10

Defina:
Ne bis in idem -

Answer 10

Veda que o acusado seja julgado e punido duas vezes pelo mesmo fato.

Question 11

Defina:
Principio da Publicidade -

Answer 11

Garante que, em regra, os atos processuais sejam públicos.

Question 12

Defina:
Principio da Vedação das provas ilícitas -

Answer 12

Principio que determina que provas ilícitas sejam desentranhadas do processo e não sejam utilizadas para fundamentar a condenação
do réu.

Question 13

Defina:
Principio da Plenitude de Defesa -

Answer 13

Relacionado ao tribunal do júri, amplia os recursos inerentes
à argumentação da defesa, para garantir maior efetividade de sua atuação perante jurados que podem decidir por meio da íntima convicção.

Question 14

Defina:
Principio da Paridade de Armas -

Answer 14

Princípio que preza pelo equilíbrio entre as partes, que devem
ter iguais condições de defender suas teses.

Question 15

Defina:
Principio do Contraditório -

Answer 15

Determina que os atos processuais, em regra, sejam cientificados
a ambas as partes, que terão o direito de se manifestar sobre eles para que sejam considerados válidos.

Question 16

Defina:
Princípio da Demanda -

Answer 16

Veda que o magistrado inicie a persecução penal de oficio, prezando pelo sistema acusatório, no qual o acusador e o julgador são pessoas distintas.

Question 17

Defina:
Princípio da Não Autoincriminação -

Answer 17

Garante ao cidadão o direito de não gerar prova contra si.

Question 18

Defina:
Princípio da Oficiosidade

Answer 18

Rege que os órgãos públicos, em regra, atuem de ofício quando se depararem com situações que ensejam a persecução penal.

Question 19

Defina:
Princípio da Oficialidade -

Answer 19

Rege que a persecução penal seja realizada por órgãos oficiais do estado.