1.1 - Aplicação da lei penal processual no tempo, no espaço e em relação as pessoas. Flashcards
1 - Aplicação da lei penal processual no tempo, no espaço e em relação as pessoas.
O que é o Código Penal?
É um conjunto de leis que define os crimes, as penas e os princípios do Direito Penal.
O que é o Código de Processo Penal?
É a lei que regula os procedimentos criminais no Brasil. Ele define as regras para a aplicação da justiça penal, estabelecendo os direitos e garantias dos cidadãos.
O que é a Persecução Penal?
É a perseguição a um infrator, realizada pelo Estado, para punir o crime.
Lei Processual no Tempo:
Onde aplica o Código Penal?
O Código Penal aplica-se a crimes cometidos dentro do território nacional, incluindo aeronaves e embarcações de bandeira nacional ou de origem estrangeira de passagem no Brasil, conforme o princípio da territorialidade.
Lei Processual no Tempo:
A quem não se aplica o Código Penal, são ressalvas:
I - Os tratados, as convenções e regras de direitos internacional.
II - As Prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
III - Os processos da competência da Justiça Militar.
Lei Processual Penal no Tempo:
Quando se aplica a lei?
Aplicar-se-á desde logo, a partir do próximo ato.
REGRA GERAL -> Principio da imediatidade.
O que são as normas Mistas ou Hibridas?
São normas que contêm tanto conteúdo material quanto processual.
Defina o que são conteúdos Materiais e Processuais:
MATERIAIS - Os conteúdos materiais do Código Penal são os elementos essenciais que caracterizam um crime, incluindo a conduta, o resultado naturalístico (quando exigido) e o elemento subjetivo.
PROCESSUAIS - Os conteúdos processuais referem-se ao conjunto de normas e regras que regulam a forma como os direitos e deveres são postos em prática no âmbito do processo, seja ele civil, penal ou outro.
Art. 3° “A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.”
Tendo em vista o Art.3°, defina o que é “Interpretação extensiva”, “aplicação analógica” e “Princípios gerais do direito” :
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - é um mecanismo que amplia o alcance das palavras da lei para que se alcance o seu verdadeiro significado.
APLICAÇÃO ANALÓGICA - é um método de interpretação de lei que consiste em aplicar uma norma jurídica a outra semelhante, mas que não foi prevista pelo legislador.
PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO - são regras que não estão escritas, mas que servem como base para a criação e integração das normas jurídicas.
