1. Ordem Dos Advogados - Aspectos Gerais Flashcards
O que é a deontologia?
É o conjunto de regras, cuja maioria tem conteúdo ético, fundadas na lei ou na tradição forense, pelas quais o Advogado deve pautar o seu comportamento público, profissional e cívico.
O que é a Ordem dos Advogados?
É uma associação pública representativa dos profissionais que, em conformidade com os preceitos do presente EOA e demais disposições legais aplicáveis, exercem a advocacia (art.º 1, n.º 1 EOA)
Onde é que se manifesta o poder e alcance da OA?
Devem manifestar-se na defesa dos interesses dos seus membros, tanto advogados como advogados estagiários, bem como, manifestar-se no melhoramento dos diplomas legais e numa atualização dos mesmos à realidade que seja vivida na época, com reflexo no facto dos Advogados serem ouvidos sobre alterações legislativas.
Podemos presenciar a verificação de tais situações bem recentemente com a pandemia provocada pela COVID19, por exemplo, nas ações levadas a cabo pela Ordem dos Advogados que originaram as alterações legais que levaram à suspensão dos prazos processuais e administrativos durante o período de estado de emergência e confinamento generalizado.
A Ordem dos Advogados é independente dos outros órgãos do Estado?
Sim, a Ordem dos Advogados é independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma nas suas regras, nos termos do artigo 1.º, n.º 2 do EOA e artigo 14.º da LOSJ.
Quais as atribuições da Ordem dos Advogados?
São, por exemplo, atribuições da Ordem dos Advogados, defender o Estado de Direito e os Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos e colaborar na administração da Justiça. Ainda, assegurar o acesso ao direito nos termos da Constituição e exercer em exclusivo jurisdição disciplinar sobre os Advogados e Advogados Estagiários (cfr. artigo 3.º do EOA e ainda artigos 12.º, 13.º e 14.º da LOSJ e 208.º da CRP).
Quem representa a Ordem dos Advogados?
A Ordem dos Advogados é representada em juízo e fora dele pelo Bastonário, pelos Presidentes dos Conselhos Regionais e pelos Presidentes das Delegações ou pelos Delegados, conforme se trata respetivamente de atribuições do Conselho Gral, dos Conselhos Regionais ou das Delegações, nos termos do artigo 5.º, n.º 1 do EOA.
A Ordem dos Advogados pode constituir-se assistente ou conceder o patrocínio em processos?
A Ordem dos Advogados pode exercer os direitos de assistente ou conceder patrocínio em processos de qualquer natureza para defesa de todos os seus membros, em todos os assuntos relativos ao exercício da profissão ou ao desempenho de cargos nos órgãos da Ordem dos Advogados, quer se trate de responsabilidades que lhe sejam exigidas, quer de ofensas contra eles praticadas, nos termos do artigo 5.º, n.º 2 do EOA.
A Ordem dos Advogados, quando intervenha como assistente em processo penal, tem de ser representada por um dos Advogados já constituídos no processo pelos Assistentes?
A Ordem dos Advogados quando intervenha como assistente em processo penal pode ser representada por Advogado diferente do constituído pelos restantes assistentes, se os houver, nos termos do artigo 5.º, n.º 3 do EOA.
A intervenção direta da Ordem dos Advogados limita-se ao processo penal?
Não, a intervenção da Ordem dos Advogados pode ter natureza de constituição de assistente em processo penal bem como consubstanciar uma intervenção principal provocada em processo cível.
A intervenção da Ordem dos Advogados para defesa de um dos seus membros está limitada a determinadas situações?
A intervenção direta da Ordem dos Advogados no âmbito processual para defesa de um dos seus membros está maioritariamente reservada à defesa de princípios deontológicos essenciais, tais como o segredo profissional.
O que é um Advogado?
O Advogado deve ser um servidor da justiça e do Direito (artigo 81.º do EOA), recto, leal, independente, exercendo uma função de interesse público (ver também ponto 2.1. do CDAE).
O EOA define Advogado?
O EOA não define Advogado.
Quer advogar? O que é ser Advogado? Na essência, o Advogado é servidor de quê? Isso transforma-o numa profissão de interesse público? Tem prerrogativas? O que acarreta esta profissão?
O Advogado deve zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão e promover o respeito pelos respetivos princípios deontológicos. Deve defender os interesses, direitos, prorrogativas e imunidades dos seus membros e reforçar a solidariedade entre os Advogados - coincide em muito com as atribuições da OA (artigo 3.º EOA).
Se um indivíduo não inscrito na Ordem dos Advogados fizer um requerimento ao Tribunal, assinar e carimbar como Advogado pratica algum crime?
Sim, pratica o crime de Procuradoria Ilícita, previsto no artigo 7.º da Lei n.º 49/2004. Diferentemente, se por exemplo alguém se fizer passar por médico pratica o crime de usurpação de funções previsto e punido pelo artigo 358.º do Código Penal. Este último crime é de aplicação mais geral, enquanto o primeiro é específico para Advogados.
O que significa Advocare?
Significar-se colocar-se na posição do cliente e agir como ele agiria.
