1° Bimestre

Question 1

Princípios Constitucionais e Infraconstitucionais do Processo do Trabalho

Answer 1

Os princípios definem a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico.

Question 2

Funções dos Princípios

Answer 2

Informadora - na criação da norma.
Interpretativa -compreensão do conteúdo e alcance da norma existente.
Integradora - serve de fonte integradora da lacuna da norma.
Normativa - assume força normativa própria.

Question 3

Características dos Princípios

Answer 3

• ideologia pautada por valores;
• conferem coerência do ordenamento jurídico;
• norma não imposta, mas sentida;
• comportamento a ser seguido;
• mandado de otimização;
• não tem sanção expressa;
• conteúdo aberto;
• conceito jurídico indeterminado;
• cláusulas abertas.

Question 4

Princípios Constitucionais do Processo do Trabalho

Answer 4

• O princípio sempre será aplicado, se houver conflito os dois princípios devem ser
  colocados.
• Princípios de idêntica hierarquia, escolhe apenas um.
• Princípios humanistas sempre prevalecem.

Question 5

Qual é o Principio Mãe do DPC ?

Answer 5

Devido processo legal (CF, art.5°, LIV) - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

• Sentido Material - ideal de justiça que toda lei e todo ato processual deve conter.
  Proporcionalidade e razoabilidade na atividade legislativa. O juiz deve investigar o ideal de Justiça contido na norma. O juiz não é aplicador da lei, mas do direito, devendo buscar a Justiça prevista no ordenamento jurídico.
• Sentido Processual - o procedimento deve observar as garantias processuais.

Question 6

Desdobramentos do Devido Processo Legal:

Answer 6

• processo e julgamentos justos;
• inviolabilidade do direito de ação e defesa em juízo como uma garantia do cidadão;
• acesso ao Poder Judiciário;
• rito processual de acordo com normas previamente estabelecidas;
• citação e ao conhecimento do teor da acusação;
• arrolar testemunhas e de notificá-las para comparecerem perante os tribunais;
• procedimento contraditório;
• não ser processado, julgado ou condenado por infração às leis ex post facto;
• igualdade entre acusação e defesa – paridade de armas;
• direito contra medidas ilegais de busca e apreensão;
• não ser acusado e ou condenado com base em provas obtidas ilegalmente;
• assistência judiciária gratuita;

Question 7

Quanto aos desdobramentos do Juiz Natural

Answer 7

-Estrutura do Judiciário
-Jurisdição;
-Competência;
-investidura do juiz
-Imparcialidade do Juiz
-suspeição;
-impedimento;
-garantias da magistratura;
-as vedações do magistrado;
-aferição da eficiência

Question 7

Juiz Natural (CF, art. 5°, LIll)

Answer 7

ninguém será processado ou sentenciado se não pela
autoridade competente

• nenhum processo será julgado sem a existência de um juízo previamente constituído.

Question 7

Estrutura do Judiciário

Answer 7

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Question 8

Jurisdição

Answer 8

dizer o direito - o judiciário que tem a última palavra.

Question 9

Competência

Answer 9

• faz parte da jurisdição.
  ○ Os Estados têm autonomia
  ○ Medida da Jurisdição
  ○ 1 grau são as varas.
  ● Competência hierárquica - absoluta
  ● Competência territorial - relativa

Question 10

investidura do juiz

Answer 10

• concurso público

Question 11

suspeição

Answer 11

• presunção relativa de parcialidade do juiz (relacionamento, seja por
  amizade ou inimizade, por tê-las aconselhado, ser credor ou devedor das mesmas, for sócio de empresa interessada no processo, dentre outras.)

Question 12

impedimento

Answer 12

• presunção absoluta de parcialidade do juiz ( o magistrado fica impossibilitado de atuar, independe de sua intenção no processo ou de sua relação com as partes. Mas se referem à sua relação com o processo, caso tenha dado sentença ou decisão quando a ação tramitava na primeira instância);

Question 13

garantias da magistratura

Answer 13

• inamovibilidade
• vitaliciedade
• irredutibilidade de subsídio
• irredutibilidade de vencimentos

Question 14

as vedações do magistrado

Answer 14

• exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de
  magistério;
• receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
• dedicar-se à atividade político-partidária.
• receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas
  físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
• exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou
  exoneração.

Question 15

Inafastabilidade da apreciação jurisdicional (CF, art. 5o, XXXV) - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Answer 15

• Acesso ao judiciário - Qualquer proibição ou entrave burocrático ao exercício do direito ao acesso à justiça pode ser considerado violação do devido processo legal.
• lesão ou ameaça, liminares (reintegração da estabilidade da gestante), cautelares e tutela de emergência.
• conciliação, mediação, arbitragem - formas de acesso à justiça fora do judiciário
• Função preventiva e repressiva.
• Assistência jurídica é gênero
• Assistência judiciária é espécie
• Acordo é um modo de pacificação - extrajudicial - juiz homologa.
• Jurisdição voluntária - quando não há lide entre as partes.
• CLT art. 855 - B

Question 16

O contraditório e a ampla defesa (CF, art.5o, LV)

Answer 16

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

● O contraditório - é a ação e reação
○ O autor entra com a ação e o réu reage.
○ A lesão deve estar prevista no ordenamento jurídico.

● Ampla defesa - direito à defesa.
○ o direito de argumentar e apresentar as provas em direito permitidas contestação
○ Prova justa e adequada.

Question 17

ÔNUS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

Answer 17

se o réu citados regularmente/pessoalmente não deduzir sua defesa, será considerado revel e se dará a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor na inicial.

Question 18

CONTRADITÓRIO E INQUÉRITO POLICIAL E INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO

Answer 18

*Não se aplica o contraditório ao inquérito policial e inquérito civil público.
*A fase investigatória é preparatória da acusação.
*Inexistindo acusado, constituindo-se de mero procedimento administrativo investigatório, destinado a subsidiar a atuação do Ministério Público
*não aplicam as garantias do contraditório e ampla defesa.

Question 19

Inadmissibilidade de provas obtidas por meio ilícito (CF, art. 5o, LVI)

Answer 19

são inadmissíveis, no
processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
- documento verdadeiro obtido de modo ilícito (processo contaminado) - fruto envenenado na árvore.

Question 20

Dentro do Principio da prova por meio Ilicito, a Teoria da Purgação e flexibilidade em que:

Answer 20

Teoria da purgação
- se tem outras provas, as demais podem ser usadas.
- documento falso - prova ilícita.
- processo todo está contaminado - volta do começo.
- contamina só aquele fato - (prova sobre hora extra só contamina a hora extra).

Flexibilidade:
- mesmo que a prova tenha sido obtida por meio ilícito ainda será considerada.
- Com autorização do judiciário a prova deixa de ser ilícita.
- Direitos humanos fundamentais o judiciário revela a forma de obtenção.

Question 21

TRÊS FASES DISTINTAS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF

Answer 21

1- FASE DO ISOLAMENTO DO MEIO DE OBTENÇÃO DA PROVA PARA COM O RESULTADO OBTIDO;
2. FASE DA PONDERAÇÃO ENTRE OS BENS JURÍDICOS
ENVOLVIDOS;
3. FASE DA VEDAÇÃO IRRESTRITA;

Question 22

1- FASE DO ISOLAMENTO DO MEIO DE OBTENÇÃO DA PROVA PARA COM O
RESULTADO OBTIDO:

Answer 22

A confissão mediante tortura era admitida, porque se
considerava dois atos distintos;
- aceitava-se a confissão, mas os causadores do ilícito respondiam pelo ato praticado.

Question 23

2. FASE DA PONDERAÇÃO ENTRE OS BENS JURÍDICOS
   ENVOLVIDOS:

Answer 23

-para validar a prova obtida por meio ilícito era feito um o sopesamento do bem a ser tutelado no processo e o bem lesado. A confissão
mediante tortura sobre a autoria do furto de uma jóia era rejeitada, pois o direito à
integridade física prevalecia sobre o direito patrimonial.
● No caso de grampo de telefone para descobrir o paradeiro de pessoa seqüestrada, a prova seria admitida, baseada no direito à liberdade (do seqüestrado) ser superior ao direito à intimidade.

Question 24

3. FASE DA VEDAÇÃO IRRESTRITA:

Answer 24

-o preceito constitucional vigente considera
inválida qualquer prova obtida por meios ilícitos.

Question 25

Publicidade dos atos do processo (CF, art. 5o, LX, e art. 93, IX) -

Answer 25

• art. 5°,LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a
  defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
• art. 93, IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
• tem que ser público
• Publicidade é o modo de legitimação do poder judiciário
• Pode ocorrer pedido do segredo de justiça - interesse social.
• todo o processo pode estar em segredo ou só um documento.
• Em casos com segredo de Justiça, o terceiro pode pedir certidão do dispositivo da sentença, caso comprove interesse jurídico.

Question 26

Assistência jurídica gratuita (CF, art. 5o, LXXIV) - o Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Answer 26

• O próprio reclamante pode propor ação sem advogado.
• Mediante comprovante de renda com até 3000 pode pedir assistência jurídica
  gratuita.
• O Ministério da Justiça que paga.

Question 27

Duração razoável do processo (CF, art.5o, LXXVIII) - Gênero :

Answer 27

• a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam
  a celeridade de sua tramitação.
• CLT - Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção
  do processo e velarão pelo
  andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.
• PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL - Como princípio processual, o juiz,
  como gestor do processo, deve conduzi-lo de forma competente, ou seja, obtendo o máximo do fim visado, empregando o mínimo de tempo e praticando o menor número de atos processuais.
• Princípio da celeridade
• Prazos
• Marcar audiência no primeiro dia desimpedido na pauta, não pode ter menos que 5 dias entre a marcação e a audiência.
• Litigância de má-fé.

Question 28

Motivação racional das decisões judiciais (CF, art.93, IX) - gênero -

Answer 28

• Fundamentação é uma espécie;
• Tem que ter motivação;
• O juiz está autorizado pela lei.
• Atos sequenciais, fundamentados e motivação racional ligado com os fatos e provas da causa.

Question 29

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OU DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO:

Answer 29

Os atos
processuais devem ser praticados na exata medida do necessário.
- ADEQUAÇÃO – o ato deve ser adequado para atingir um fim;
- NECESSIDADE – Caso haja vários meios para atingir o fim, deve ser aplicado o
meio menos oneroso para o devedor;
- PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO – ponderação entre os bens e
valores jurídicos em conflito > possui relação com a razoabilidade análise do ideal de Justiça que a norma e o ato processual deve conter.

Question 30

PRINCÍPIO DO PROCESSO JUSTO E ADEQUADO

Answer 30

1 - ADEQUAÇÃO LEGISLATIVA – dirigida ao legislador. Deve ser adequado o procedimento
na lei.
2 – ADEQUAÇÃO JURISDICIONAL – princípio da elasticidade ou da adaptabilidade do procedimento - o juiz, no caso concreto, pode adaptar o procedimento para as
peculiaridades exigidas na causa. Exemplo: o juiz pode ampliar os prazos processuais em razão da quantidade das partes, alterar a ordem de produção das provas, mudar a atribuição do ônus
da prova. (artigos 139 e 373, CPC);
3- PRINCÍPIO DO AUTO REGRAMENTO DA VONTADE DO PROCESSO – NEGÓCIO
JURÍDICO PROCESSUAL - adequação negocial – as partes podem celebrar acordos sobre
regras procedimentais – artigo 190, CPC – relaciona-se ao princípio do auto regramento da
vontade do processo > liberdade que as partes tem de impor a vontade sobre certas regras
procedimentais > Exemplos: escolher mediador, perito, conciliador, adiar audiência,
suspender processo, distribuição do ônus da prova.

Question 31

PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO

Answer 31

CPC -Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Question 32

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL OBJETIVA

Answer 32

CPC -Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Question 33

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO/COLABORAÇÃO

Answer 33

CPC -Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa efetiva( ex- Levar testemunha independentemente de intimação - artigo 455, CPC).

Question 34

PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PARIDADE DE TRATAMENTO

Answer 34

CPC -Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
Ex- o prazo em, dobro para a Fazenda Pública, curador para incapaz, prioridade de
tramitação etc.

Question 35

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Answer 35

CPC -Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às
exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e
observando a proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência.

Question 36

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL

Answer 36

CPC -Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente
ouvida.

Question 37

VEDAÇÃO FUNDAMENTO-SURPRESA

Answer 37

CPC -Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em
fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Question 38

PUBLICIDADE/FUNDAMENTAÇÃO

Answer 38

CPC- Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença
somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Question 39

ORDEM CRONOLÓGICA

Answer 39

CPC-Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.