0RGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - Lei 12.850/13

Question 1

JUÍZO COLEGIADO

Answer 1

Se o juiz responsável se sente ameaçado, poderá formar um colegiado de 3 juízes.

Question 2

CONCEITO

Answer 2

1. Associação de 04 ou mais pessoas.
2. Estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente.
3. objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza.
4. Prática de Infrações Penais, cujas penas máximas sejam superiores 04 anos ou sejam de caráter transnacional.

Question 3

PROVAS

Answer 3

1. FONTES DE PROVA: são as pessoas ou coisas das quais se pode conseguir as provas/ Essas fontes derivam do ato delituoso/ Existem independentemente do processo.
2. MEIOS DE PROVA: Intrumentos através dos quais as fontes de provas são introduzidas no processo/ Só existe dentro do processo/ participação do Juiz e das partes.
3. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS: Procedimentos regulados por lei. São medidas urgentes destinadas a assegurar a investigação do fato delituoso e a eficiência da atividade probatória.

Question 4

INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL

Answer 4

É aquela realizada diretamente no meio ambiente, sem transmissão e recepção por meios físicos artificias, como fios elétricos, cabos opticos.

1. Interceptação Ambiental: 2 comunicadores + 3º envolvido
2. Escuta Ambiental: 1 comunicador + 1 comunicador que sabe da escuta + 3º envolvido
3. Gravação Ambiental: 1 comunicador + 1 comunicador que grava “gravação clandestina”
   obs. : Em regra para o 1 e o 2 é necessário prévia autorização judicial.

Question 5

LICITUDE DA CAPTAÇÃO AMBIENTAL e

(DES) NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

Answer 5

1. captação de uma conversa alheia mantida em local público. LÍCITO. Ex. Câmara de Segurança
2. Captação de conversa mantida em local públicom porém em caráter sigilosos, expressamente admitido pelos interlocutores. ILÍCITO. Ex.: Gravar conversa informal de policiais com o preso.
3. Captação de conversa em lugar privado. ILÍCITO ou LÍCITO. goza de proteção domiciliar

Question 6

DELAÇÃO PREMIADA

Prêmios Legais

Answer 6

1. Diminuição da pena de 1/6 até 1/2
2. Substituição da pena privativa de liverdade por restritivas de direitos
3. Perdão Judicial
4. Sobrestamento do prazo para o oferecimento da denúncia ou suspensão do processo, suspendendo-se o prazo prescricional por até 06 meses prorrogáveis por mais 06.
5. Não oferecimento da denúncia
6. Progressão de regime

obs.: Delação precisa ser voluntária, porém não necessariamente espontânea.

Question 7

CRIMES NA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

Answer 7

Art. 2º Organização Criminosa: 04 ou mais pessoas

Art. 2º, §1º: quem impede ou embaraça investigação de infração que envolva org. criminosa

Art. 2, §2º: Causa de AUMENTO: usar arma de fogo até 1/2.

Art. 2º, §3º: AGRAVANTE - comandar a org. criminosa, ainda que não cometa nenhum ato executivo

Art. 2º, §4º: Causas de Aumentos

Art. 2º, §5º: afastamentos cautelar de funcionário público com indícios de participação em Org. Criminosa

Art. 2º, §6:Condenação transitada em julgado acarreta PERDA do cargo público e a interdição para o exercício da função por 8anos subsequentes ao cumprimento da pena

Art. Art. 2º, §7º: Suspeita de participação policial - Corregedoria vai abrir inquérito e comunicará ao MP

Question 8

CRIMES PARA GARANTIR EFICIÊNIA DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA

meios de obtenção de prova:

1. Colaboração Premiada
2. Agente Infiltrado
3. Ação Controlada
4. Quebra de sigilos

Answer 8

Art. 18 - Revelar identidade; fotografar ou filmar o colaborador sem sua autorização por escrito.

Art. 19 - Informar em colaboração falsa pratica de infração criminal ou da estrutura da org. criminosa, que sabe ser falso

Art. 20 - Descumprir determinação de sigilo das investigações ação controlada ou infiltração de agentes.

Art. 21 - Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, informações requisitados pelo JUIZ, MP ou Policial.