06 - Extinção da Punibilidade Flashcards
O que é Punibilidade?
Poder/Dever do Estado de punir o infrator
Quando o Estado perde a capacidade de punir o infrator?
1 - Anistia
2 - Graça/Indulto
(Art. 107 - CP)
O que é Anistia?
Perdão concedido pelo Poder Legislativo, por meio de lei
Como podemos classificar a Anistia?
1 - Restrita: Se dirigir a todos os agentes
2- Irrestrita: Exigir do agente determinada qualidade específica
3 - Incondicionada: Não impõe condição
4 - Condicionada: Impõe condição
5 - Comum: Destinada p/ crimes comuns
6 - Especial: Destinada p/ crimes políticos
7 - Própria: Antes da condenação
8 - Imprópria: Após a condenação
Cabe Anistia para crimes hediondos ou equiparados?
Não, esses crimes são insuscetíveis de Anistia
O que são Graça e Indulto?
Causa de extinção da punibilidade que
prevê a Extinção/Comutação da pena imposta
Qual a diferença entre Graça/Indulto e Anistia?
- Anistia: incide sobre o Fato Criminoso
- Graça/Indulto: incidem sobre a Pena
Qual a diferença entre Graça e Indulto?
Graça: Individual e necessita de requerimento
Indulto: Coletiva e não necessita de requerimento
Quem concede a Graça e o Indulto?
Presidente da Republica
Como podemos classificar a Graça e o Indulto?
1 - Pleno: recais sobre toda a pena
2 - Parcial: recai sobre parte da pena
3 - Incondicionada: não impõe condição
4 - Condicionada: impõe condição
Cabe Graça ou Indulto para crimes hediondos ou equiparados?
Não, esses crimes são insuscetíveis de Graça ou Indulto
O que é Decadência?
Perda do direito potestativo pelo não exercício no prazo correto
Quais os tipos de Decadência no Direito Penal
1 - Direito de Queixa (06 meses)
2 - Direito de Representação (06 meses)
O que é Perempção?
- Exclusivo da Ação Penal Privada (exceto a Subsidiária da Pública)
- Negligência do Querelante
- Art. 60, CPP
O que é Renúncia?
- Exclusivo da Ação Penal Privada (exceto a Subsidiária da Pública)
- Vítima renuncia ao Direito da Queixa
O que é Perdão do Ofendido?
- Exclusivo da Ação Penal Privada (exceto a Subsidiária da Pública)
- Concedido pelo Ofendido
- Ocorre durante o processo
- Necessário o consentimento do réu
O que é o Perdão Judicial?
- Perdão concedido pelo Estado
- Deve haver previsão legal
O que é Retratação do Infrator?
Retratação que extingue a punibilidade nos seguintes casos:
1 - Retratação na calúnia e na difamação
2 - Retratação no falso testemunho
O que é Prescrição?
Extinção da punibilidade pelo decurso do tempo
Quais são as espécies de Prescrição?
1 - Pretensão Punitiva
2 - Pretensão Executória
Quais as espécies de Prescrição da Pretensão Punitiva?
1 - Comum: Regula-se pelo máximo de pena prevista pelo crime (Art. 109, CP)
2 - Superveniente: Pena aplicada, entre a sentença e o trânsito em julgado
3 - Retroativa: Pena aplicada
Início do Prazo Prescricional
1 - Dia crime se consumou
2 - tentativa, dia cessou a atividade criminosa
3 - crime permanente, dia que cessou a atividade criminosa
4 - Crimes dignidade sexual de adolescentes, do dia em que a vítima fizer 18 anos.
Como funciona a Interrupção do Prazo Prescricional?
Interrompe a prescrição e reinicia-se do zero
Quais os casos de Interrupção do Prazo Prescricional?
Art. 117, CP
