06 - Extinção da Punibilidade

Question 1

O que é Punibilidade?

Answer 1

Poder/Dever do Estado de punir o infrator

Question 2

Quando o Estado perde a capacidade de punir o infrator?

Answer 2

1 - Anistia

2 - Graça/Indulto

(Art. 107 - CP)

Question 3

O que é Anistia?

Answer 3

Perdão concedido pelo Poder Legislativo, por meio de lei

Question 4

Como podemos classificar a Anistia?

Answer 4

1 - Restrita: Se dirigir a todos os agentes

2- Irrestrita: Exigir do agente determinada qualidade específica

3 - Incondicionada: Não impõe condição

4 - Condicionada: Impõe condição

5 - Comum: Destinada p/ crimes comuns

6 - Especial: Destinada p/ crimes políticos

7 - Própria: Antes da condenação

8 - Imprópria: Após a condenação

Question 5

Cabe Anistia para crimes hediondos ou equiparados?

Answer 5

Não, esses crimes são insuscetíveis de Anistia

Question 6

O que são Graça e Indulto?

Answer 6

Causa de extinção da punibilidade que

prevê a Extinção/Comutação da pena imposta

Question 7

Qual a diferença entre Graça/Indulto e Anistia?

Answer 7

• Anistia: incide sobre o Fato Criminoso

- Graça/Indulto: incidem sobre a Pena

Question 8

Qual a diferença entre Graça e Indulto?

Answer 8

Graça: Individual e necessita de requerimento

Indulto: Coletiva e não necessita de requerimento

Question 9

Quem concede a Graça e o Indulto?

Answer 9

Presidente da Republica

Question 10

Como podemos classificar a Graça e o Indulto?

Answer 10

1 - Pleno: recais sobre toda a pena

2 - Parcial: recai sobre parte da pena

3 - Incondicionada: não impõe condição

4 - Condicionada: impõe condição

Question 11

Cabe Graça ou Indulto para crimes hediondos ou equiparados?

Answer 11

Não, esses crimes são insuscetíveis de Graça ou Indulto

Question 12

O que é Decadência?

Answer 12

Perda do direito potestativo pelo não exercício no prazo correto

Question 13

Quais os tipos de Decadência no Direito Penal

Answer 13

1 - Direito de Queixa (06 meses)

2 - Direito de Representação (06 meses)

Question 14

O que é Perempção?

Answer 14

• Exclusivo da Ação Penal Privada (exceto a Subsidiária da Pública)
• Negligência do Querelante
• Art. 60, CPP

Question 15

O que é Renúncia?

Answer 15

• Exclusivo da Ação Penal Privada (exceto a Subsidiária da Pública)
• Vítima renuncia ao Direito da Queixa

Question 16

O que é Perdão do Ofendido?

Answer 16

• Exclusivo da Ação Penal Privada (exceto a Subsidiária da Pública)
• Concedido pelo Ofendido
• Ocorre durante o processo
• Necessário o consentimento do réu

Question 17

O que é o Perdão Judicial?

Answer 17

• Perdão concedido pelo Estado

- Deve haver previsão legal

Question 18

O que é Retratação do Infrator?

Answer 18

Retratação que extingue a punibilidade nos seguintes casos:

1 - Retratação na calúnia e na difamação

2 - Retratação no falso testemunho

Question 19

O que é Prescrição?

Answer 19

Extinção da punibilidade pelo decurso do tempo

Question 20

Quais são as espécies de Prescrição?

Answer 20

1 - Pretensão Punitiva

2 - Pretensão Executória

Question 21

Quais as espécies de Prescrição da Pretensão Punitiva?

Answer 21

1 - Comum: Regula-se pelo máximo de pena prevista pelo crime (Art. 109, CP)

2 - Superveniente: Pena aplicada, entre a sentença e o trânsito em julgado

3 - Retroativa: Pena aplicada

Question 22

Início do Prazo Prescricional

Answer 22

1 - Dia crime se consumou

2 - tentativa, dia cessou a atividade criminosa

3 - crime permanente, dia que cessou a atividade criminosa

4 - Crimes dignidade sexual de adolescentes, do dia em que a vítima fizer 18 anos.

Question 23

Como funciona a Interrupção do Prazo Prescricional?

Answer 23

Interrompe a prescrição e reinicia-se do zero

Question 24

Quais os casos de Interrupção do Prazo Prescricional?

Answer 24

Art. 117, CP