05 - Das Penas Flashcards
O QUE É PENA?
- resposta que a sociedade dá ao indivíduo que viola a ordem jurídico-penal estabelecida
- consiste na privação ou restrição de um bem jurídico do condenado (liberdade, patrimônio, etc.)
- para castigá-lo e reeducá-lo
QUAIS OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A PENA?
1 - Reserva Legal/Legalidade Estrita 2 - Anterioridade 3 - Intranscendência da pena 4 - Inevitabilidade da pena 5 - Humanidade das penas 6 - Proporcionalidade 7 - Individualização da pena
QUAL O CONCEITO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL/LEGALIDADE ESTRITA?
A pena deve estar prevista em Lei Formal
QUAL O CONCEITO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
A pena deve estar prevista em Lei anterior ao fato
QUAL O CONCEITO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA?
A pena não pode passar da pessoa do condenado
QUAL O CONCEITO DO PRINCÍPIO DA INEVITABILIDADE DA PENA?
Uma vez aplicada, não pode deixar de ser executada. Há exceções (Ex.: Sursis)
QUAL O CONCEITO DO PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS?
A pena não pode:
• desrespeitar os direitos fundamentais do indivíduo,
- nem violar sua integridade física ou moral,
- e nem pode ser de índole cruel, desumano ou degradante
(art. 5, XLIX e XLVII, CF)
QUAL O CONCEITO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE?
- A pena deve ser proporcional à gravidade da infração cometida
- e suficiente para promover a punição do infrator e sua reeducação social
QUAL O CONCEITO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA?
A pena deve ser:
• aplicada de maneira individualizada
• para cada infrator
• em cada caso específico
QUAIS AS ESPÉCIES DE PENAS ADOTADAS NO BRASIL?
1 - Privativas de Liberdade
2 - Restritivas de Direitos
3 - Multa
QUAL O CONCEITO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE?
Pena que:
• retira do condenado
• o direito à liberdade de locomoção
• por determinado período
QUAL O CONCEITO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO?
- Penas aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade,
- limitando o exercício de algum direito do condenado
QUAL O CONCEITO DE MULTA?
Sanção que recai sobre o patrimônio financeiro do condenado
QUAIS AS ESPÉCIES DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE?
1 - Reclusão
2 - Detenção
3 - Prisão Simples
QUAIS AS ESPÉCIES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO?
1 - Prestação Pecuniária 2 - Perda de Bens e Valores 3 - Prestação de Serviços à Comunidade 4 - Interdição Temporária de Direitos 5 - Limitação de Final de Semana
QUAIS SÃO OS REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE?
1 - Fechado
2 - Semiaberto
3 - Aberto
QUAL O CONCEITO DE REGIME FECHADO?
Execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média
QUAL O CONCEITO DE REGIME SEMIABERTO?
Execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar
QUAL O CONCEITO DE REGIME ABERTO?
Execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado
O QUE ACONTECE SE NÃO HOUVER VAGA PARA O CONDENADO CUMPRIR A PENA NO REGIME SEMIABERTO?
Vai para o regime aberto
O QUE ACONTECE SE NÃO HOUVER VAGA PARA O CONDENADO CUMPRIR A PENA NO REGIME ABERTO?
Cumpre a pena em prisão domiciliar
QUAIS AS REGRAS DO REGIME FECHADO?
1 - exame criminológico de classificação
2 - trabalho durante o dia/isolamento durante à noite
3 - trabalho será em comum dentro do estabelecimento
4 - admissível trabalho externo em serviços ou obras públicas
QUAIS AS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO?
1 - exame criminológico inicial
2 - trabalho diurno em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar
3 - descanso isolado à noite
4 - trabalho externo é admissível
5 - frequência a cursos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior
QUAIS AS REGRAS DO REGIME ABERTO?
1 - baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
2 - trabalhar fora do estabelecimento e sem vigilância
3 - frequentar curso
4 - exercer outra atividade autorizada,
5 - permanece recolhido durante à noite e nas folgas
QUANDO O CONDENADO SERÁ TRANSFERIDO DO REGIME ABERTO PARA REGIME MAIS GRAVOSO?
1 - praticar crime doloso
2 - frustrar os fins da execução (fuga)
3 - não pagamento de multa
QUAL O CONCEITO DE RECLUSÃO?
pena privativa de liberdade que pode se iniciar nos regimes:
1 - fechado
2 - semiaberto
3 - aberto
QUAL O CONCEITO DE DETENÇÃO?
pena privativa de liberdade que pode se iniciar nos regimes:
1 - semiaberto
2 - aberto
QUANDO O CONDENADO CUMPRIRÁ A PENA INICIALMENTE NO REGIME FECHADO?
1 - pena igual ou superior a 8 anos
2 - pena superior a 4 anos e não superior a 8 anos (reincidente)
3 - pena igual ou inferior a 4 anos (reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis)
QUANDO O CONDENADO CUMPRIRÁ INICIALMENTE A PENA NO REGIME SEMIABERTO?
1 - pena superior a 4 anos e não superior a 8 anos (primário)
2 - pena igual ou inferior a 4 anos (primário e circunstâncias judiciais desfavoráveis)
3 - pena igual ou inferior a 4 anos (reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis)
QUANDO O CONDENADO CUMPRIRÁ A PENA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO?
1 - pena igual ou inferior a 4 anos (primário e circunstâncias judiciais favoráveis)
QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS?
1 - Autonomia
2 - Substitutividade
POR QUE DIZER AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO AUTÔNOMAS?
Porque elas não podem ser aplicadas juntos com as Penas Restritivas de Liberdade
POR QUE DIZER QUE AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO SUBSTITUTIVAS?
• porque não são previstas como pena originárias para
nenhum crime no Código Penal
- sendo aplicadas de maneira a substituir uma pena privativa de liberdade originariamente imposta,
- quando presentes os requisitos legais.
QUAIS OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO?
1 - Requisitos Objetivos
• Natureza do Crime
• Quantidade da Pena Aplicada
2 - Requisitos Subjetivos
• Não ser reincidente em Crime Doloso
• Suficiência da Medida
QUAIS OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE ACORDO COM A NATUREZA DO CRIME?
1 - Crimes Culposos: pode aplicar em todos
2 - Crimes Dolosos: pode aplicar, desde que não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça
QUAIS OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE PENA APLICADA?
1 - Crimes Culposos: pode aplicar em qualquer que seja a pena
2 - Crimes Dolosos: pode aplicar, desde que a pena não seja superior a quatro anos
É POSSÍVEL APLICAR A PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM CASO DE REINCIDÊNCIA DE CRIME CULPOSO?
Sim, é possível aplicar a pena restritiva de direito se o condenado for reincidente em crime culposo
É POSSÍVEL APLICA A PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM CASO DE REINCIDÊNCIA DE CRIME DOLOSO?
Sim, desde que:
1 - Não seja reincidência no mesmo crime
2 - A medida seja socialmente recomendável
QUAIS AS REGRAS DA SUBSTITUIÇÃO PARA AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO?
1 - Penas igual ou inferior a um ano: Substituição por multa ou uma pena restritiva de direitos
2 - Pena superior a um ano = Substituição por pena de multa e uma pena restritiva de direitos, ou por duas restritivas de direitos
QUANDO A RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO PARA A PRIVATIVA LIBERDADE SERÁ OBRIGATÓRIA?
No caso de descumprimento injustificado da restrição imposta
QUANDO A RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO PARA A PRIVATIVA LIBERDADE SERÁ FAULTATIVA?
Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade, por outro crime. Pode deixar de reconverter se for possível cumprir ambas simultaneamente
