05 - Das Penas Flashcards
O QUE É PENA?
- resposta que a sociedade dá ao indivíduo que viola a ordem jurídico-penal estabelecida
- consiste na privação ou restrição de um bem jurídico do condenado (liberdade, patrimônio, etc.)
- para castigá-lo e reeducá-lo
QUAIS OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A PENA?
1 - Reserva Legal/Legalidade Estrita 2 - Anterioridade 3 - Intranscendência da pena 4 - Inevitabilidade da pena 5 - Humanidade das penas 6 - Proporcionalidade 7 - Individualização da pena
QUAL O CONCEITO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL/LEGALIDADE ESTRITA?
A pena deve estar prevista em Lei Formal
QUAL O CONCEITO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?
A pena deve estar prevista em Lei anterior ao fato
QUAL O CONCEITO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA?
A pena não pode passar da pessoa do condenado
QUAL O CONCEITO DO PRINCÍPIO DA INEVITABILIDADE DA PENA?
Uma vez aplicada, não pode deixar de ser executada. Há exceções (Ex.: Sursis)
QUAL O CONCEITO DO PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS?
A pena não pode:
• desrespeitar os direitos fundamentais do indivíduo,
- nem violar sua integridade física ou moral,
- e nem pode ser de índole cruel, desumano ou degradante
(art. 5, XLIX e XLVII, CF)
QUAL O CONCEITO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE?
- A pena deve ser proporcional à gravidade da infração cometida
- e suficiente para promover a punição do infrator e sua reeducação social
QUAL O CONCEITO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA?
A pena deve ser:
• aplicada de maneira individualizada
• para cada infrator
• em cada caso específico
QUAIS AS ESPÉCIES DE PENAS ADOTADAS NO BRASIL?
1 - Privativas de Liberdade
2 - Restritivas de Direitos
3 - Multa
QUAL O CONCEITO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE?
Pena que:
• retira do condenado
• o direito à liberdade de locomoção
• por determinado período
QUAL O CONCEITO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO?
- Penas aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade,
- limitando o exercício de algum direito do condenado
QUAL O CONCEITO DE MULTA?
Sanção que recai sobre o patrimônio financeiro do condenado
QUAIS AS ESPÉCIES DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE?
1 - Reclusão
2 - Detenção
3 - Prisão Simples
QUAIS AS ESPÉCIES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO?
1 - Prestação Pecuniária 2 - Perda de Bens e Valores 3 - Prestação de Serviços à Comunidade 4 - Interdição Temporária de Direitos 5 - Limitação de Final de Semana
QUAIS SÃO OS REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE?
1 - Fechado
2 - Semiaberto
3 - Aberto
QUAL O CONCEITO DE REGIME FECHADO?
Execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média
QUAL O CONCEITO DE REGIME SEMIABERTO?
Execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar
QUAL O CONCEITO DE REGIME ABERTO?
Execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado
O QUE ACONTECE SE NÃO HOUVER VAGA PARA O CONDENADO CUMPRIR A PENA NO REGIME SEMIABERTO?
Vai para o regime aberto
O QUE ACONTECE SE NÃO HOUVER VAGA PARA O CONDENADO CUMPRIR A PENA NO REGIME ABERTO?
Cumpre a pena em prisão domiciliar
QUAIS AS REGRAS DO REGIME FECHADO?
1 - exame criminológico de classificação
2 - trabalho durante o dia/isolamento durante à noite
3 - trabalho será em comum dentro do estabelecimento
4 - admissível trabalho externo em serviços ou obras públicas
QUAIS AS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO?
1 - exame criminológico inicial
2 - trabalho diurno em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar
3 - descanso isolado à noite
4 - trabalho externo é admissível
5 - frequência a cursos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior
QUAIS AS REGRAS DO REGIME ABERTO?
1 - baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
2 - trabalhar fora do estabelecimento e sem vigilância
3 - frequentar curso
4 - exercer outra atividade autorizada,
5 - permanece recolhido durante à noite e nas folgas
