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direito penal > 05 - Das Penas > Flashcards

05 - Das Penas Flashcards

1
Q

O QUE É PENA?

A
  • resposta que a sociedade dá ao indivíduo que viola a ordem jurídico-penal estabelecida
  • consiste na privação ou restrição de um bem jurídico do condenado (liberdade, patrimônio, etc.)
  • para castigá-lo e reeducá-lo
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2
Q

QUAIS OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A PENA?

A 
1 - Reserva Legal/Legalidade Estrita
2 - Anterioridade
3 - Intranscendência da pena
4 - Inevitabilidade da pena
5 - Humanidade das penas
6 - Proporcionalidade
7 - Individualização da pena
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3
Q

QUAL O CONCEITO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL/LEGALIDADE ESTRITA?

A

A pena deve estar prevista em Lei Formal

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4
Q

QUAL O CONCEITO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?

A

A pena deve estar prevista em Lei anterior ao fato

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5
Q

QUAL O CONCEITO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA?

A

A pena não pode passar da pessoa do condenado

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6
Q

QUAL O CONCEITO DO PRINCÍPIO DA INEVITABILIDADE DA PENA?

A

Uma vez aplicada, não pode deixar de ser executada. Há exceções (Ex.: Sursis)

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7
Q

QUAL O CONCEITO DO PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS?

A

A pena não pode:
• desrespeitar os direitos fundamentais do indivíduo,

  • nem violar sua integridade física ou moral,
  • e nem pode ser de índole cruel, desumano ou degradante

(art. 5, XLIX e XLVII, CF)

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8
Q

QUAL O CONCEITO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE?

A
  • A pena deve ser proporcional à gravidade da infração cometida
  • e suficiente para promover a punição do infrator e sua reeducação social
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9
Q

QUAL O CONCEITO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA?

A

A pena deve ser:
• aplicada de maneira individualizada
• para cada infrator
• em cada caso específico

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10
Q

QUAIS AS ESPÉCIES DE PENAS ADOTADAS NO BRASIL?

A

1 - Privativas de Liberdade
2 - Restritivas de Direitos
3 - Multa

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11
Q

QUAL O CONCEITO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE?

A

Pena que:
• retira do condenado
• o direito à liberdade de locomoção
• por determinado período

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12
Q

QUAL O CONCEITO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO?

A
  • Penas aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade,
  • limitando o exercício de algum direito do condenado
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13
Q

QUAL O CONCEITO DE MULTA?

A

Sanção que recai sobre o patrimônio financeiro do condenado

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14
Q

QUAIS AS ESPÉCIES DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE?

A

1 - Reclusão
2 - Detenção
3 - Prisão Simples

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15
Q

QUAIS AS ESPÉCIES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO?

A 
1 - Prestação Pecuniária
2 - Perda de Bens e Valores
3 - Prestação de Serviços à Comunidade
4 - Interdição Temporária de Direitos
5 - Limitação de Final de Semana
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16
Q

QUAIS SÃO OS REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE?

A

1 - Fechado
2 - Semiaberto
3 - Aberto

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17
Q

QUAL O CONCEITO DE REGIME FECHADO?

A

Execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média

18
Q

QUAL O CONCEITO DE REGIME SEMIABERTO?

A

Execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar

19
Q

QUAL O CONCEITO DE REGIME ABERTO?

A

Execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado

20
Q

O QUE ACONTECE SE NÃO HOUVER VAGA PARA O CONDENADO CUMPRIR A PENA NO REGIME SEMIABERTO?

A

Vai para o regime aberto

21
Q

O QUE ACONTECE SE NÃO HOUVER VAGA PARA O CONDENADO CUMPRIR A PENA NO REGIME ABERTO?

A

Cumpre a pena em prisão domiciliar

22
Q

QUAIS AS REGRAS DO REGIME FECHADO?

A

1 - exame criminológico de classificação

2 - trabalho durante o dia/isolamento durante à noite

3 - trabalho será em comum dentro do estabelecimento

4 - admissível trabalho externo em serviços ou obras públicas

23
Q

QUAIS AS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO?

A

1 - exame criminológico inicial

2 - trabalho diurno em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar

3 - descanso isolado à noite

4 - trabalho externo é admissível

5 - frequência a cursos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior

24
Q

QUAIS AS REGRAS DO REGIME ABERTO?

A

1 - baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.

2 - trabalhar fora do estabelecimento e sem vigilância

3 - frequentar curso

4 - exercer outra atividade autorizada,

5 - permanece recolhido durante à noite e nas folgas

25
Q

QUANDO O CONDENADO SERÁ TRANSFERIDO DO REGIME ABERTO PARA REGIME MAIS GRAVOSO?

A

1 - praticar crime doloso
2 - frustrar os fins da execução (fuga)
3 - não pagamento de multa

26
Q

QUAL O CONCEITO DE RECLUSÃO?

A

pena privativa de liberdade que pode se iniciar nos regimes:
1 - fechado

2 - semiaberto

3 - aberto

27
Q

QUAL O CONCEITO DE DETENÇÃO?

A

pena privativa de liberdade que pode se iniciar nos regimes:

1 - semiaberto

2 - aberto

28
Q

QUANDO O CONDENADO CUMPRIRÁ A PENA INICIALMENTE NO REGIME FECHADO?

A

1 - pena igual ou superior a 8 anos

2 - pena superior a 4 anos e não superior a 8 anos (reincidente)

3 - pena igual ou inferior a 4 anos (reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis)

29
Q

QUANDO O CONDENADO CUMPRIRÁ INICIALMENTE A PENA NO REGIME SEMIABERTO?

A

1 - pena superior a 4 anos e não superior a 8 anos (primário)
2 - pena igual ou inferior a 4 anos (primário e circunstâncias judiciais desfavoráveis)
3 - pena igual ou inferior a 4 anos (reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis)

30
Q

QUANDO O CONDENADO CUMPRIRÁ A PENA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO?

A

1 - pena igual ou inferior a 4 anos (primário e circunstâncias judiciais favoráveis)

31
Q

QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS?

A

1 - Autonomia

2 - Substitutividade

32
Q

POR QUE DIZER AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO AUTÔNOMAS?

A

Porque elas não podem ser aplicadas juntos com as Penas Restritivas de Liberdade

33
Q

POR QUE DIZER QUE AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO SUBSTITUTIVAS?

A

• porque não são previstas como pena originárias para
nenhum crime no Código Penal

  • sendo aplicadas de maneira a substituir uma pena privativa de liberdade originariamente imposta,
  • quando presentes os requisitos legais.
34
Q

QUAIS OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO?

A

1 - Requisitos Objetivos
• Natureza do Crime
• Quantidade da Pena Aplicada

2 - Requisitos Subjetivos
• Não ser reincidente em Crime Doloso
• Suficiência da Medida

35
Q

QUAIS OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE ACORDO COM A NATUREZA DO CRIME?

A

1 - Crimes Culposos: pode aplicar em todos

2 - Crimes Dolosos: pode aplicar, desde que não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça

36
Q

QUAIS OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE PENA APLICADA?

A

1 - Crimes Culposos: pode aplicar em qualquer que seja a pena

2 - Crimes Dolosos: pode aplicar, desde que a pena não seja superior a quatro anos

37
Q

É POSSÍVEL APLICAR A PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM CASO DE REINCIDÊNCIA DE CRIME CULPOSO?

A

Sim, é possível aplicar a pena restritiva de direito se o condenado for reincidente em crime culposo

38
Q

É POSSÍVEL APLICA A PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM CASO DE REINCIDÊNCIA DE CRIME DOLOSO?

A

Sim, desde que:

1 - Não seja reincidência no mesmo crime

2 - A medida seja socialmente recomendável

39
Q

QUAIS AS REGRAS DA SUBSTITUIÇÃO PARA AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO?

A

1 - Penas igual ou inferior a um ano: Substituição por multa ou uma pena restritiva de direitos

2 - Pena superior a um ano = Substituição por pena de multa e uma pena restritiva de direitos, ou por duas restritivas de direitos

40
Q

QUANDO A RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO PARA A PRIVATIVA LIBERDADE SERÁ OBRIGATÓRIA?

A

No caso de descumprimento injustificado da restrição imposta

41
Q

QUANDO A RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO PARA A PRIVATIVA LIBERDADE SERÁ FAULTATIVA?

A

Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade, por outro crime. Pode deixar de reconverter se for possível cumprir ambas simultaneamente

direito penal (6 decks)

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