02 - Estatuto dos Servidores Flashcards
O que é Agente Público?
AGENTE PÚBLICO “é o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado. Essa função pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória, política ou jurídica”.
Qual é a diferença entre Agente Público e Servidor Público?
Agente Público é uma categoria maior, que compreende:
Agentes delegados (particulares que atuam em colaboração com o Poder Público)
Agentes credenciados (atuam na representação da Administração ou na prática de determinada atividade. Ex.: peritos)
Agentes políticos
Agentes administrativos (desempenham atividades administrativas: SERVIDORES PÚBLICOS, empregados públicos, agentes temporários)
Agentes honoríficos (atuam temporariamente em serviços do Estado. Ex.: jurados e mesários). Como regra, atuam sem remuneração.
Qual é a divisão do gênero de agentes administrativos?
Servidor Público: é o ocupante de cargo público de provimento efetivo ou em comissão, regido por um estatuto.
Empregado Público: ocupa emprego público e seu vínculo com a Administração Pública é pela CLT.
Agente Temporário: exerce função pública e não ocupa cargo ou emprego público. Sua relação jurídica é regida por lei especial.
O Estatuto é aplicado a quais servidores?
Servidores do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
Defensoria Pública, Tribunais de Conta, Ministério Público de Contas, Autarquias e Fundações.
Lembrando que são servidores ESTADUAIS!
A quais servidores o Estatuto NÃO se aplica?
Empregados públicos sob regime celetista (empresas públicas e sociedades de economia mista)
Ocupantes de cargo de natureza militar
Servidor municipal (trabalha em prefeitura) ou federal
Qual a definição de Servidor Público?
É a pessoa legalmente investida em cargo público.
O que é cargo público?
É o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Qual a diferença entre vencimento e remuneração?
Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor, fixado em lei.
Remuneração é o vencimento acrescido das demais vantagens de caráter permanente, atribuídas ao servidor pelo exercício do cargo público.
Sendo assim, é vedada a prestação de serviços gratuitos, salvo nas hipóteses e limites estabelecidos em lei.
Quais são os tipos de cargo público?
O cargo efetivo, que o provimento depende de prévia aprovação em concurso público e, após 3 anos de efetivo exercício, pode adquirir estabilidade.
O cargo em comissão não precisa de concurso e é preenchido por indicação da autoridade. Esse tipo de cargo também é criado por lei, mas é de livre nomeação e exoneração. A galera que tá em cargo público é chamada de agente público em caráter precário justamente por isso, o vínculo pode acabar a qualquer momento.
A função de confiança, que envolve maior complexidade e responsabilidade e só podem ser ocupadas por funcionários efetivos. São encargos de chefia, de assessoramento, de secretariado e de apoio.
Relembre algumas particularidades dos cargos em comissão.
1) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra de aposentadoria compulsória. NÃO EXISTE IDADE LIMITE PARA FINS DE NOMEAÇÃO A CARGO EM COMISSÃO.
2) Os ocupantes de cargos em comissão são vinculados ao Regime Geral de Previdência.
3) O servidor efetivo que estava em cargo em comissão pode continuar a exercê-lo mesmo se for aposentado compulsoriamente no outro cargo.
Quais são os requisitos básicos para o ingresso no serviço público?
Nacionalidade brasileira ou equiparada;
Quitação com as obrigações eleitorais e militares;
Gozo dos direitos políticos;
Idade mínima de 18 anos;
Sanidade física e mental comprovada em inspeção médica oficial;
Atendimento às condições especiais previstas em lei para determinadas carreiras.
E quanto aos estrangeiros, eles podem assumir cargos públicos?
A lei diz que é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
Quais são os direitos conquistados pelas mulheres quanto aos concursos?
É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.
A candidata lactante na época do curso em formação tem direito de fazer o referido curso em data posterior.
Qual é a sacada da escolaridade mínima?
O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.
O que é provimento? Quais são as classificações dele?
É o ato administrativo que preenche o cargo público.
Originário: Ocorre quando não há relação jurídica entre o ente da administração e o servidor. É o ingresso no serviço público. A única forma de provimento originário é a NOMEAÇÃO.
Derivado: Ocorre quando já existe vínculo jurídico anterior. Utilizada para a movimentação na carreira do servidor.
