01 - Regimento Interno Flashcards
Qual é a composição do Tribunal?
O tribunal é composto por 13 desembargadores.
10 magistrados de carreira
3 selecionados do Ministério Público e da Advocacia (1/5 dos membros)
Como se dá o provimento do cargo de desembargador?
Por acesso ou nomeação.
Acesso para juízes de carreira e nomeação para membros do Ministério Público e membros da classe de advogados.
Como acontece o acesso dos juízes de carreira?
Quando ocorre vacância no cargo, são organizadas listas com os critérios de antiguidade ou merecimento.
No caso de antiguidade, três pontos são importantes:
1) Podem participar juízes da última entrância;
2) Pode ser recusado o nome do mais antigo por voto de 2/3 (em votação secreta, cabendo defesa no prazo de 15 dias);
3) Em caso de empate, a escolha recairá ao mais antigo da carreira.
No caso de merecimento, é feita uma lista tríplice organizada dentre juízes da última entrância. A lista é formada pelo voto plurinominal, ou seja, cada Desembargador vota em 3 nomes e os 3 mais votados irão compor a lista.
Na hipótese do magistrado constar 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas na lista de merecimento, obrigatoriamente ele deve ser o escolhido.
Como acontece a nomeação dos membros do Ministério Público e da classe de Advogados?
Primeiramente, ao ocorrer a vacância, é necessário comunicar a OAB ou o Ministério Público Estadual.
No caso dos advogados, é necessário notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 10 anos de carreira ou de efetiva atividade profissional e mais de 35 anos de idade.
Apenas um dos órgãos enviará uma lista sêxtupla.
Essa lista é transformada em uma tríplice em sessão pública e com votos abertos, nominais e fundamentados à vista dos currículos.
Depois de a lista estar formada, ela é encaminhada para o Governador do Estado, que nomeará um dos três em 20 dias.
Quais são os cargos de direção do TJ-SE?
Presidente
Vice-Presidente
Corregedor-Geral da Justiça
Como é feita a eleição para os cargos de direção?
A eleição far-se-á pela maioria dos Membros do Tribunal na primeira sessão ordinária ou extraordinária de novembro e o mandato terá início no primeiro dia útil do mês de fevereiro.
O mandato é de dois anos e é vedada a reeleição para o mesmo cargo.
É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.
As posses do Vice-Presidente e do Corregedor Geral dar-se-ão na mesma sessão em que for empossado o Presidente.
Nos casos de vacância, como se dão as substituições?
Presidente: assume o Vice, que completa o mandato
Vice-Presidente: nova eleição em 10 dias
Corregedor-Geral: nova eleição para completar o mandato. O desembargador assume temporariamente.
Presidente e Vice concomitantemente: desembargador mais antigo assume e convoca eleições no prazo de 30 dias.
NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÕES EVENTUAIS:
Vice substitui Presidente
Desembargador + antigo substitui Vice ou Corregedor
Durante o ano, quais são os períodos de funcionamento do Tribunal?
Do primeiro dia útil de fevereiro ao último dia útil anterior ao início das férias do mês de julho
Do primeiro dia útil de agosto ao último dia útil do ano.
Como são organizadas as Câmaras do Tribunal?
2 Câmaras Cíveis (4 desembargadores cada uma, distribuídos em grupos de 8)
Câmaras Cíveis Reunidas (compostas pelos Desembargadores integrantes das duas Cíveis)
Câmara Criminal (3 desembargadores)
Qual é a função genérica das câmaras?
As câmaras funcionam como órgãos fracionários, ou seja, cada Câmara funcionará como Tribunal, distinto da outra, cabendo às Câmaras Cíveis Reunidas e ao Tribunal Pleno o julgamento dos feitos que por determinação legal que excedam a competência das Câmaras.
Quais são as principais características do Tribunal Pleno?
O Tribunal Pleno funciona como o órgão MAIS IMPORTANTE do Tribunal, decidindo processos que demandem manifestação do Tribunal como um todo.
O Tribunal Pleno é o órgão máximo administrativo e jurisdicional e em sessão plenária é constituído
por todos os desembargadores, só funcionando com a presença de maioria absoluta dos Membros do
Tribunal.
Como ele reúne todos os membros da Corte, é responsável pelas decisões mais importantes e mais complexas:
1) Eleições;
2) Sessões solenes e eventos comemorativos;
3) Decisões administrativas sensíveis à organização do Tribunal;
4) Julgamento de autoridades e de feitos sensíveis à sociedade.
Quais são as principais características das Câmaras Cíveis Isoladas?
As Câmaras Cíveis Isoladas, compostas por quatro Desembargadores, funcionarão em quatro grupos, constituídos, cada um deles, de três dos seus Membros.
Formação (segue ordem de antiguidade):
Grupo I - 1 2 3 (mais antigos)
Grupo II - 1 2 4
Grupo III - 1 3 4
Grupo IV - 2 3 4
Quais são as principais características das Câmaras Cíveis Reunidas?
As Câmaras Cíveis Reunidas são compostas pelos Desembargadores que integram as Câmaras Cíveis
Isoladas e funcionam com “quórum” mínimo de 05 Desembargadores.
Quais são as principais características das Câmaras Criminais?
A Câmara Criminal é composta por três Desembargadores e tem “quórum” mínimo de instalação os mesmos 3 Membros.
Julgam habeas corpus, crimes de Prefeito, recursos do Conselho da Justiça Militar, comandante PM etc.
Quando acontece o recesso forense?
O recesso forense será compreendido entre 20 de dezembro a 06 de janeiro, ficando suspenso o expediente forense, e, com ele:
Os prazos processuais
As disponibilizações e publicações de acórdãos, sentenças e decisões
As citações e intimações de partes e advogados
