00 - Código de Organização Judiciária Flashcards
Qual é a composição do Poder Judiciário de Sergipe?
Tribunal de Justiça
Juízes de Direito
Tribunais do Júri
Conselhos da Justiça Militar
Tribunais, Turma Recursal, Juízes e Juizados
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
Quais são os órgãos do Tribunal de Justiça de Sergipe?
Tribunal Pleno
Conselho da Magistratura
2 Câmaras Cíveis Isoladas
Câmaras Cíveis Reunidas
Câmara Criminal
Como é a divisão judiciária de Sergipe?
Distrito: município que não é sede de comarca.
Comarca: unidade de divisão judiciária, sede de juízo único ou múltiplo, constituído de um ou mais municípios.
Circunscrição: constitui-se de uma ou mais comarcas, formando área contínua.
Como se dá a classificação das comarcas?
Entrância inicial e entrância final.
Quais são os requisitos para criação e instalação de uma comarca?
População mínima: 18.500
Arrecadação de tributos: não inferior a 4000 salários mínimos
Mínimo de eleitores: 14.500
Movimento forense anual: não inferior a 900 processos judiciais
Extensão territorial: mínima de 90km²
Quais são os requisitos para a elevação de comarca?
População mínima: 32.000
Arrecadação de tributos: +5200 salários mínimos
Mínimo de eleitores: 24.500
Movimento forense anual: não inferior a 2700 processos judiciais
Extensão territorial: não há
Quais são os Serviços Auxiliares da Justiça?
Ofícios do Foro Judicial: tramitam os processos de qualquer natureza, compreendem os Cartórios e Secretarias do Tribunal, das Varas e dos Juízos e os de Distribuição.
Servidores judiciais
Ofícios do Foro Extrajudicial: são lavradas as declarações de vontade e executados os atos decorrentes de legislação sobre registros públicos, compreendem os Tabelionatos, os Ofícios do Registro de Imóveis, os Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, os Ofícios do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, os Ofícios do Registro de Títulos e Documentos e os Ofícios de Protestos Cambiais.
Servidores extrajudiciais (notários e registradores)
Como é feito o ingresso na carreira, a remoção, a promoção e a permuta de servidores do Foro Judicial?
Essas atividades se dão por meio de resolução do Tribunal de Justiça.
Quem são os escreventes nos servidores do Foro Extrajudicial?
São os auxiliares dos notários e registradores. Eles são contratados para auxiliá-los.
Após a contratação, o Notário ou Oficial de Registro deverá, além de comunicar ao Juiz a que estiver vinculado, encaminhar ao Presidente do Tribunal de Justiça, para as anotações competentes, toda a documentação do Escrevente.
Como é o expediente dos Juízes?
Art. 67. Os Juízes são obrigados a cumprir expediente diário no Fórum, designando horário para o atendimento das partes.
§ 1°. Em caso de urgência, Juízes e Servidores são obrigados a atender às partes a qualquer hora, ainda que fora dos auditórios e Secretarias.
§ 2°. O Tribunal de Justiça, em qualquer caso, poderá fixar o expediente dos Juízos ou estabelecer normas especiais.
Além disso, o Juiz pode determinar a prorrogação do expediente de qualquer Secretaria ou Ofício, quando a necessidade do serviço assim o exigir.
Como é feita a distribuição no serviço forense?
Art. 70. A distribuição em 1º grau de jurisdição tem por princípio da igualdade do serviço forense entre os Juízos e entre as Serventias, bem como o registro cronológico e sistemático de todos os feitos ingressados no Foro, cabendo a sua disciplina à Corregedoria Geral da Justiça.
§ 1º. No Tribunal de Justiça, a disciplina da distribuição competirá à Presidência.
O que não é suspendido no período de férias forenses?
Não se suspenderão, no período de férias forenses, os feitos criminais com réu preso, ou na iminência de prescrição, os pedidos de prisão preventiva e os de habeas-corpus, bem como todos os atos ou feitos que a Lei Federal autorizar ou determinar que se pratiquem ou prossigam durante tal período.
