Vício e Fato Flashcards
O que é vício do produto ou serviço no direito do consumidor?
É a frustração da legítima expectativa do consumidor. Ocorre quando o bem de consumo DECEPCIONA o consumidor. Ex. Compra TV e a expectativa é que ela funcione.
O que é fato do produto/serviço no direito do consumidor?
Acidente de consumo. Bem de consumo que causa prejuízo ou dano. Ex. TV explode e fere telespectador.
Em caso de vício na relação de consumo, qual o princípio que regerá a lide?
O princípio da solidariedade, pois o consumidor tem o direito de demandar contra qualquer componente da cadeia produtiva (fabricante, fornecedor nacional, comerciante).
Qual o direito do consumidor em caso de vício do produto ou serviço?
Se, no prazo de 30 dias, o fornecedor não sanar o vício, o consumidor pode pedir, a sua escolha, troca, devolução da quantia paga ou o abatimento do preço. O prazo legal de 30 dias pode ser reduzido para 7 ou ampliado para 180 por convenção. Não se aplica o prazo legal referido se o conserto causar grande desvalorização do produto ou este for essencial. Ex corte indevido de luz. O consumidor pode optar imediatamente por uma das alternativas.
Qual a consequência da ocorrência de fato na relação de consumo?
Responsabilidade objetiva (que tb é aplicada em caso de vício). Exceção: responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais. Ex. Se o consumidor quiser acionar o hospital, responsabilidade será objetiva, se quiser acionar pessoalmente o profissional que fez a cirurgia, a responsabilidade será subjetiva.
Quais as causas excludentes de responsabilidade civil no CDC?
1- quando o fornecedor comprovar que não colocou o produto no mercado. Ex. Produto falso. ; 2- culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ex. Médico orienta paciente a repouso absoluto após cirurgia e a pessoa não segue orientação e não tem bom pós operatório. Terceiro: convertedora para gás de automóvel; 3- quando o defeito inexiste. Ex. Defeito de usuário (aqui tb se inserem o caso fortuito e a força maior).
Em princípio, não há responsabilidade civil do comerciante por fato do produto. Quais as exceções?
1- fabricante não for identificado. Ex. Pregos; 2- o comerciante não conservar produtos perecíveis. Ex. Comerciante que desliga refrigerador de madrugada para economizar energia.
Quando ocorre decadência do direito do consumidor? Qual o prazo para ocorrer e a partir de quando se inicia a contagem deste prazo?
Em caso de vício. 30 dias- produtos não duráveis; 90 dias- produtos duráveis. Início da contagem do prazo: - vício aparente: momento do recebimento do bem; - vício oculto - momento em que o vício se evidencia (limite: vida útil).
Quando ocorre a prescrição do direito do consumidor? Qual o prazo e início de sua contagem?
Em caso de fato. Prazo de 5 anos a iniciar-se do momento do dano.
Quando um produto possui defeito?
Quando ele não possui a segurança que dele se espera. É um produto perigoso, potencialmente lesivo. Ex. Carro com problema no airbag.
Cite um exemplo que evidencie a diferença entre vício, defeito e fato no direito do consumidor.
1- copo de água com menor quantidade do que a descrita na embalagem - vício; 2- copo de água com substância tóxica ainda não consumida- defeito; 3- copo de água com substância tóxica já consumida- fato.
