Tutelas Provisórias Flashcards
1
Q
V ou F
Tutela de urgência cautelar
A falta de ajuizamento da ação principal no prazo de 30 dias, após a efetivação da medida cautelar concedida, acarreta a perca da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
A
Verdadeiro
Súmula 482 STJ
2
Q
A
