Sentença e Coisa julgada Flashcards
Poderá ocorrer a remessa necessária no caso do ente municipal interpor recurso (apelação)?
Não
Só haverá remessa necessária se não for interposta apelação. Havendo apelação, não haverá remessa necessária.
Trata-se de aplicação da regra da singularidade: não é possível a remessa necessária e a apelação ao mesmo tempo
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
Quando ocorre a Perempção?
Se o autor der causa, por 3 vezes, a sentença fundada em ABANDONO DA CAUSA (fundamento específico), não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
O cabimento de ação autônoma de impugnação afasta a formação da coisa julgada?
O cabimento de ação autônoma de impugnação NÃO afasta a formação da coisa julgada.
Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Para a concessão da tutela específica destinadaa inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou asua remoção, (é relevante/ irrelevante) a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo?
É irrelevante
Dispensa
Prescinde de dano, dolo ou culpa.
O que é a Coisa julgada secundum eventum probationis?
Coisa julgada secundum eventum probationis é aquela que só se forma em caso de esgotamento das provas. Se a decisão proferida no processo julgar a demanda improcedente por insuficiência de provas, não formará coisa julgada, permitindo que a demanda seja proposta novamente se forem apresentadas novas prova.
A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária:
(valerão/ não valerão) como título constitutivo de hipoteca judiciária?
Valerão
A decisão deve ser certa,
( ) a não ser que resolva relação jurídica condicional.
( ) ainda que resolva relação jurídica condicional.
( X) AINDA QUE resolva relação jurídica condicional.
Oferecida a contestação, o autor somente pode desistir do processo, com o consentimento do réu.
Na desistência do recurso, a concordância da parte adversa é, de Igual forma, exigida, se já ofertadas as contrarrazões?
Não
Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
O que é decisão Citra petita (ou infra petita?
O juiz não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial.
. fica aquém do pedido do autor ou deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação de defesa apresentada pelo réu (aspecto objetivo).
. não resolve a demanda para todos os sujeitos processuais (aspecto subjetivo)
ex: apenas analisa o pedido de danos materiais e não julga o danos morais postulados pela autora.
O que é a decisão Ultra petita?
O juiz vai além do pedido do autor, dando mais do que fora pedido. Ofensa ao princípio da congruência, correlação, adstrição ou da vinculação do juiz ao pedido, segundo o qual a decisão do juiz deve ficar limitada inexoravelmente ao pedido do autor, à causa de pedir e aos sujeitos. Não pode conceder algo diferente ou a mais do que for pedido, fundar-se em causa de pedir não narrada pelo autor e atingir terceiros que não participaram do processo ou deixar de julgar a demanda em relação a certos demandantes; não há nenhuma possibilidade de extrapolação, sob pena de incorrer em nulidade absoluta.
O que é a decisão Extra petita?
O juiz concede algo DIVERSO/DIFERENTE do que foi pedido pelo autor.
Distingue-se da sentença ultra petita porque nesta há uma parte que guarda congruência com o pedido ou com os fundamentos de fato.
Na decisão ultra petita o juiz exagera(MAIS do que pediu) na extra petita ele inventa.
Qual princípio será violado quando a parte, ao apelar, limita-se a repetir os termos da contestação, sem rebater concretamente a sentença?
Pois exige que o recorrente apresente, por meio de petição, os fundamentos pelos quais está insatisfeito com a decisão recorrida, os motivos de fato e de direito do inconformismo pelos quais requer novo julgamento da questão tratada no recurso.
Princípio da dialeticidade
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração?
Não
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.
Após o trânsito em julgado, é possível modificar o valor da multa arbitrada?
Sim
Não incide sobre a multa a coisa julgada, é fixada sempre em caráter provisório para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, razão pela qual pode ser alterada para atingir este objetivo.
A alteração do valor ou da periodicidade da multa fixada pelo juiz para forçar o cumprimento da tutela também pode ser feita de ofício, não depende de requerimento da parte e o rol de providências adotadas pelo Juiz também é exemplificativo.
