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Lei orgânica do DF > TUDO > Flashcards

TUDO Flashcards

1
Q

qual foi a data de publicação da lei organica do df?

A

8 de junho de 1993

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2
Q

onde a lei organiga do df será votada e como será o funcionamento dos turnos?
dica: DDD.

A

será votada pela camara legislativa do df, mediante 2 turnos, com intervalo minimo de 10 dias e um córum de aprovação de 2/3.

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3
Q

quais são os valores fundamentais da LGDF?

A
  • a preservação de sua autonomia como unidade federativa.
  • a plena cidadania;
  • a dignidade da pessoa humana;
  • os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
  • o pluralismo político;
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4
Q

quais são os objetivos prioritários do DF?
dica :são 14

A
  • garantir e promover os direitos humanos previstos na constituição federal e na declaração universal dos direitos humanos;
  • assegurar ao cidadão o exercicio dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;
  • preservar os interesses gerais e coletivos;
  • promover o bem de todos;
  • proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;
  • dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, transporte, assistencia social, saneamento básico, lazer, moradia, trabalho e segurança pública;
  • garantir a prestação de assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos;
  • preservar sua identidade, adequando as exigencias do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;
  • valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira;
  • assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada a vida e a integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares;
  • zelar pelo conjunto urbanistico de Brasilia;
  • promover, proteger e defender os direitos da criança, adolescente e jovem;
  • valorizar a vida e adotar politicas públicas de saúde, de assistencia e de educação preventivas ao suicidio;
  • promover a inclusão digital, o direito ao acesso a internet, o exercicio da cidadania em meios digitais e a prestação de serviços públicos por multiplos canais de acesso;
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5
Q

qual a diferença entre plesbicito e referendo? e o que a iniciativa popular pode fazer?

A

o plesbicito consulta que antecede a lei e o referendo é uma consulta posterior a aprovação da lei.
- ela permite que seja apresentado a emenda da lei organica, projeto de lei e a instalação de comissão parlamentar de inquerito.

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6
Q

a soberadia popular na LODF se da por?

A
  • voto
  • sufragio universal
  • plesbicito
  • referendo
  • iniciativa popular
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7
Q

quais são os simbolos do DF?

A

a bandeira, o hino e o brasão.

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8
Q

qual o modo de escolha do Administrador Regional?

A

Participação popular, de forma direta ou indireta

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9
Q

cada região administrativa do df terá um conselho de representantes comunitários, quais são suas funções?

A
  • funções consultivas e fiscalizadoras
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10
Q

a criação ou a extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela… dos deputados ?

A

maioria absoluta

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11
Q

quem se organiza em regiões administrativas?

A

DF

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12
Q

quais são as restrições para ser administrador regional? e o impedimento de virar administrador perdura por quanto tempo?

A
  • ser inelegivel ( n pode ser fixa suja)
  • ter cometido crime contra: eca (estatuto da criança e do adolescente), estatuto do idoso, lei maria da penha .
  • 8 anos após cumprir a pena
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13
Q

qual diferença entre administrações regionais para regiões administrativas?

A

as administrações regionais integram a estrutura administrativa do df, já as regiões administrativas tem relação com o território

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14
Q

quando cria uma nova região administrativa automaticamente cria o que?

A

cria um conselho tutelar

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15
Q

quais são os principios da administração pública?
dica: limpe primt

A
  • legalidade
    -impessoalidade
  • moralidade
  • publicidade
  • eficiencia
  • participação popular
    -razoabilidade
    -interesse público
  • motivação
    -transparencia
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16
Q

“pelo menos 50% dos cargos em comissão, destinam-se a servidores de carreira”, isso se aplica a todos? se não, explique

A

não se aplica a cargos em comissão dos gaminetes parlamentares e lideranças partidarias. Aos deputados distritais da camara legislativa. Observando a regra do nepotismo.

17
Q

quais são as consequencias para improbidade administrativa?

A

-suspensão dos direitos politicos
- perda da função pública
- indisponibilidade dos bens
-ressarcimento do erário

obs: essas sanções tem carater eminentemente civil

18
Q

quais são as funções da administração tributária?

A
  • lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos de competencia do DF, e o julgamento administrativo dos processos fiscais, os quais serão exercidos, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária, com excessão a aqueles que como fato gerador o exercício do poder de polícia
19
Q

Quais são as vedações do DF?

A
  • estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependencia ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
  • recusar a fé de documentos públicos (copiar a identidade e dizer que é a copia fiel de vdd)
  • doar bens imoveis de seu patrimonio ou constituir sobre eles onus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da camara lesgislativa, sob pena de nulidade do ato,
20
Q

Quais são os bens do df?

A
  • os que atualmente lhe pertencem, que vier a adquirir ou que lhe forem atribuidos.
  • as águas superficiais ou subterraneas, fluentes emergentes e em deposito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da união..
    -rede viária (estradas) do df e sua infraestrutura e bens acessórios
21
Q

Quais são as funções da Procuradoria Geral da CLDF?

A
  • Representar a Camara judicialmente nos casos em que a Casa compareça a juizo em nome próprio.
  • Promover a defesa da CLDF, requerendo a qualquer orgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário.
  • Promover a uniformização da jurisprudencia (interpretação d leis) administrativa e a compilação da legislaçao da camara legislativa e do df
  • Prestar consultoria e assessoria juridica a mesa diretora aos demais órgãos da estrutura administrativa.
22
Q

Quais são as atribuições da Camara Legislativa com a sanção do governador?
19

A
  • Materia tributária
  • Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, divida pública
  • Criação, extinção e transformação de cargos, empregos e funções públicas, fixação de vencimentos.
  • Planos de desenvolvimento economico
  • Educação, saúde, previdencia, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública.
  • Autorização para alienação de bens imoveis do DF ou cessão de direitos reais a eles relativos,
  • Criação, estruturação e atribuições de Secretarias do Governo do DF e demais orgãos e entidades.
  • Uso do solo rural
  • Planejamento e controle do uso, parcelamento, ocupação do solo e mdança de destinação de áreas urbanas.
  • Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Regiões Administrativas.
  • Permissão para exploração de serviços públicos
  • O servidor publico, seu regime juridico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
  • Criação, transformação, fusão de entidades públicas do df
  • Prestação de garantia, pelo DF, em operações de crédito, contratada por suas autarquias.
  • Aquisição, administração, alienação, arrecadamento e cessao de bens imoveis do DF
  • Transferencia temporária da sede do governador
  • Proteção e integração de pessoas portadoras de deficiencia
  • Proteção a infancia, juventude e idosos
  • Organização do sistema local de empregos
23
Q

Quais são as atribuições que competem privativamente a Camara legislativa?

A
  • Eleger os membros da Mesa diretora e constituir suas comissoes
  • Dispor sobre seu regime interno, polícia e serviços administrativos
  • Estabelecer e mudar temporariamente sua sede e local de reuniões, bem como de suas comissões permanentes.
  • Zelar pela preservação de sua competencia legislativa
  • Criar, transformar, extinguir cargos de seus serviços.
  • Sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar
  • Fixar o subsidio do governador, deputados distritais, administradores regionais e secretários de estado
  • Solicitar intervenção federal
  • Promover a consolidação dos textos legislativos para tornar acessivel ao povo
  • Dar posse ao governador e vice
    ….
24
Q

Desde a expedição de seu diploma os deputados distritais não podem…

A
  • Firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito publico, autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista, salvo qnd obedecer a clausulas uniformes,
  • Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os cargos d comissão
25
Q

Desde a posse os dep distritais nao podem…

A
  • Ser proprietarios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa juridica.
  • Ocupar cargo ou função q seja demissiveis nas entidades que mantem contrato cm pessoa juridica
  • Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades que mantem contrato cm pessoa juridica
  • ser titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo
26
Q

O processo legislativo compreende a elaboração de…
5

A
  • Emenda da lei organica
  • Leis complementáres
  • Leis ordinárias
  • Decreto legislativo
  • Resoluções
27
Q

A pedido de quem a lei organica pode ser emendada?

A
  • 1/3 no minimo dos membros da camara legislativa
  • Governador
  • Cidadãos, mediante iniciativa popula assinada por no minimo 1% dos eleitores do DF distribuidos em pelo menos 3 zonas eleitorais, com não menos de 3 decimos por cento do eletorado de cada uma delas
28
Q

Cabe a quem a iniciativa das leis complementares e ordinarias?
5

A
  • membros ou comissão da camara legislativa
  • governador
  • iniciativa popular
  • tribunal de contas
  • defensoria pública
29
Q

O tribunal de contas é composto por…

A

7 conselheiros

30
Q

Os conselheiros do tribunal de conta são nomeados entre brasileiros que satisfaçam quais requisitos?
4

A
  • +de 35 anos e -65 anos
  • idoneidade moral (não ofende os principios) e reputação ilibada
  • notáveis conhecimentos juridicos, contabeis, economicos e financeiros ou de administração pública
  • mais de 10 anos de exercicio de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item anterior.
31
Q

Quem escolherá os conselheiros do tribunal de contas?
dica: são dois

A
  • 3 pelo governador com aprovação da CLDF
  • 4 pela CLDF
32
Q

Na falta e impedimento de conselheiros do tribunal de contas quem substituirá?

A

auditores

33
Q

O poder executivo é exercido por quem?

A

Governador e auxiliado pelos secretários de estado

34
Q

Quais são as condições de elegibilidade para governador e vice governador do DF?
6

A
  • nacionalidade brasileira
  • pleno exercicio dos direitos politicos
  • domicilio eleitoral na circunscrição do DF pelo prazo fixado em lei
  • filiação partidaria
  • idade minima de 30 anos
  • alistamento eleitoral
35
Q

Compete privativamente ao governador…
19 normais e 10 de nomear

A
  • representar o df
  • nomear os :
    *membros do conselho de educação
    *secretarios de estado
    *comandantes gerais da policia militar e do corpo de bombeiros militar e o diretor da policia civil
  • os conselheiros do tribunal de contas
  • procurador geral (destituir tmb)
  • membros do conselho de governo
  • presidente de instituições financeiras (destituir tmb)
  • diretores de sociedades de economia mista, empresas publicas mantidas pelo poder publico
  • servidores da adms direta, autarquica e fundacional (dispensar, exonerar, demitir e destituir tmb)
  • defensor publico geral do df (destituir tmb)
  • exercer a direção superior da administração
  • exercer comando superior da policia militar e corpo de bombeiros militar
  • iniciar o processo legislativo
  • sancionar leis
  • vetar projetos de leis
  • dispor sobre organização da administração
    -remeter msg a CLDF por abertua de sessão legislativa
  • enviar os projetos de lei a CLDF referentes ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual
  • prestar anualmente a CLDF no prazo d 60 dias as contas referentes ao exercicio anterior
  • prover e extinguir cargos publicos
  • subscrever ações
    -delegar a qualquer do executivo atribuiçoes administrativas que nao sejam de sua exclusiva competencia
  • solicitar intervenção federal
  • autorizar convenios
  • realizar operações de credito
  • decretar situação de emergencia ou calamidade publica
  • pratica dos atos da administração
36
Q

Quais são os crimes de responsabilidadeos atos do governador?
7

A

que atendem contra a constituição federal especialmente contra:
- existencia da união e do DF
- o livre exercicio do poder executivo e do poder legslativo
- o exercicio dos direitos politicos, individuais e sociais
- a segurança interna do pais
- a probidade da administração
- a lei orçamentaria
- o cumprimento das leis e das decisões judiciais

37
Q
A

Lei orgânica do DF (2 decks)

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