TJ - Direitos e deveres individuais e coletivos Flashcards
Art. 5º Todos são iguais perante.
Neste trecho do artigo, defina ISONOMIA FORMAL e MATERIAL.
Isonomia formal: Igualdade para todos perante a lei.
Isonomia Material: Tratar iguais como iguais, desiguais como desiguais, na medida de sua desigualdades.
Exemplo: Licença maternidade e paternidade, onde pai e mãe são pais do mesmo filho, mas a licença maternidade é mais estendida e a licença paternidade mais ampliada.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:
Os estrangeiros de passagem, de transito pelo nosso pais, também seriam titulares dos nossos direitos fundamentais?
CORRETO. Ele tem direito aos nossos direitos fundamentais, mas não de todos direitos fundamentais.
EX: O turista passando férias no Brasil, e ele fica doente, ele vai ter direito a saúde, ou se ele foi preso ilegalmente ele também vai ter direito ao Habeas Corpus. Mas por ex, o estrangeiro em transito não pode votar e nem ser votado.
Art 5º
Quais são nossos direitos fundamentais mais importantes? São 5.
Direito a vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a INVIOLABILIDADE do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:
Explique a INVIOLABILIDADE.
Não é porque ele é inviolável que ele é absoluto. Dentro dos nossos direitos fundamentais, uma das principais características é a sua RELATIVIDADE. Ex: O direito a vida não é absoluto, pois é possível matar alguém em ação de LEGITIMA DEFESA. Ou eu posso abortar para salvar a vida da mãe ou se a gravidez for resultado de um estupro, ou até mesmo se for um feto anencéfalo. Outro ex: O Brasil não adota a pena de morte, mas em caso de guerra declarada pode haver exceção.
Art 5º Inciso 2.
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de lei;
Defina aqui o principio da LEGALIDADE.
Principio da LEGALIDADE, vai ser diferente dependendo que âmbito em que ele está. EX: No âmbito do direito administrativo, na Adm. Pública, você só vai fazer o que a lei te manda fazer, mas nas relações privadas, aqui, aquilo que a Lei não te proíbe, será permitido.
Atenção: Esse inciso cai muito em concurso.
Art 5º Inciso 3.
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Se a banca mencionar o artigo 3º e perguntar se isso é um direito ABSOLUTO, está correto?
CORRETO. Ninguém no Brasil pode ser torturado.
