Conceitos

Question 1

Art 5. DIREITO A VIDA.
Todos somos iguais perante a lei. (através do princípio da isonomia) ?

Answer 1

Sim. A constituição trata iguais como iguais e desiguais como desiguais para ter um equilíbrio.

EX: TAF em concurso público, o exercício para homem é diferente do exercício para mulher por questões biológicas.

Question 2

O STF entende que os estrangeiros de passagem no país não são titulares dos nossos direitos fundamentais?

Answer 2

Errado. Eles tbm possuem os direitos fundamentais.

Question 3

O que é direitos fundamentais de 1ª geração?

Answer 3

Atuação do estado se dá de forma negativa. Estado não pode se impor. Ex: Art 5. Inciso 6.

EX: Eu tenho liberdade de exercer a minha crença, e o estado não pode interferir.

EX: Liberdade de locomoção.

Question 4

Art 5. O direito à vida é absoluto?

Answer 4

Não.
Mais informações, pag 1 caderno.

Question 5

Qual a lei que determina quando é que termina a vida? E quando termina a vida?

MOMENTO CONSUMATIVO DA MORTE.

Answer 5

Lei 9.434/97 (Lei de transplante).

Considera consumada a morte no momento da PARALISAÇÃO IRREVERSÍVEL DA ATIVIDADE ENCEFÁLICA. (Morte encefálica).

Question 6

Como se chama a lei 9.434/97?

Lei que determina o momento consumativo da morte.

Answer 6

Lei de transplante

Question 7

O que está expresso na ADIn 3.510/DF, pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)?

Answer 7

Proteção ao feto e ao embrião é matéria infraconstitucional.
Pois na nossa CF, em nenhum momento vamos encontrar a palavra aborto.

Question 8

O aborto é configurado um crime no Brasil,mas o próprio dispositivo que criminaliza o aborto também nos trás as exceções legais. Quais são essas duas exceções previstas no código penal?

Answer 8

Quando a gravides for resultado de um estupro.

Quando o aborto for necessário, quando houver risco de morte da Mãe.

O aborto é legal, se for um feto anecefálo.

O aborto no 1º trimestre é legal, seja com ou sem consentimento da gestante.

Question 9

Na nossa constituição, encontramos a palavra aborto ?

Answer 9

Não

Question 10

Qual ADPF que determina que o Feto Anencéfalo não pode ser interpretado como Infração Penal?

Answer 10

ADPF 54/DF

O STF reconhece essa ADPF.

Question 11

É correto afirmar que a primeira turma do STF em 2016 fixou o entendimento que a interrupção da gestão no primeiro TRIMESTRE provocado pela própria gestante (art.124) ou com seu consentimento (art.126) não seria crime ?

Answer 11

Correto.

Question 12

Qual o art. Que fala sobre a possibilidade do aborto provocado pela própria gestante nos 3 primeiros meses?

Answer 12

Art. 124

Question 13

Qual o art. que fala sobre a possibilidade do aborto provocado com o consentimento da gestante nos 3 primeiros meses?

Answer 13

Art. 126.

Question 14

Qual a natureza Jurídica do Cadáver?

Answer 14

Res Extra Comércio.
Ou seja: Não pode vender, ser comercializado.

Ex: Não posso vender meu Rim.

Question 15

É correto afirmar que o cadáver é (res extra commercium) ou seja, é proibido o comércio? E O DOMÍNIO DO MESMO E DISPONIBILIDADE FICA TRANSFERIDA AOS HERDEIROS?

Answer 15

Correto

Question 16

Qual art fala sobre a proibição da comercialização de órgãos, tecidos, e substâncias humanas para fim de transplante, pesquisa e tratamento, bem como coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados?

Answer 16

Art. 199, S4° da CF

Question 17

Referente ao art 199. Não podemos vender nossos orgãos, até mesmo não é possível comercializar transfusões de sangue. Mas podemos doa-los?

Answer 17

SIM

Question 18

Qual a ADI e a ADPF que reconhece como CONSTITUCIONAL a união estável entre pessoas do mesmo Sexo?

Answer 18

ADI 4277 e ADPF 132.

CNJ - Resolução 175/2013.

Question 19

No Art 1723 / CF fala que É RECONHECIDA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O HOMEM E MULHER. Seria somente entre Homem e Mulher ?

Answer 19

ERRADO. Repare que no art 1723, em nenhum momento é descrito a palavra (SOMENTE). Podemos ver na ADI 4277 e ADPF 132 sobre a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Question 20

É correto afirmar que o tribunal igualou a União estável Homoafetiva à Heteroafetiva?

Answer 20

Correto.
Princípio da isonomia e igualdade.

ADI 4277
ADPF 132

Question 21

É correto afirmar que o STF considera inconstitucional a proibição de tatuagem para candidatos a cargos públicos?

Answer 21

CORRETO.
Ele igualou quem tem e quem não tem tatuagem para ocupação de Cargos Públicos.

Ressalvas: Se a tatuagem violar valores constitucionais. EX: Tatuagem da suástica nazista, ou um palhaço.

Question 22

Em qual artigo da CF se encontra descrito o direito a liberdade?

Answer 22

Artigo 5º da CF/88

Question 23

Descreva o conceito de DIREITO A LIBERDADE, prevista no artigo 5º da CF/88.

Answer 23

• Liberdade da informação, ou seja, o acesso à informação.
• Liberdade de manifestação de pensamento.

Liberdade de expressão, de consciência, de crença, de culto, de profissão, de reunião.

Question 24

CAI EM PROVA
No Inciso XV do Art 5º da CF/88 que fala sobre o DIREITO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. Essa liberdade de locomoção é um direito fundamental absoluto?

Inciso XV: XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz,
podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer
ou dele sair com seus bens.

Answer 24

Não é absoluto nem mesmo em tempos de paz. Todos os nossos direitos fundamentais podem ser flexibilizados. PDF Pág. 25.

Question 25

Qual inciso do art 5º CF/88 está previsto o direito a liberdade de ação?

Answer 25

Inciso II.

Question 26

Art 5º CF/88 Inciso II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Aqui temos um entendimento diferente se o inciso cai em uma prova de Dir. Constitucional ou Dir. Administrativo. Defina cada um.

Answer 26

Dir. Constitucional: Aquilo que não for proibido, será permitido. Conceito do PRINCIPIO GENERICO DA LEGALIDADE.

Dir. Administrativo: Quando vc for um servidor público, você será regido pelo (Principio da Legalidade), você só vai fazer aquilo que a lei te manda fazer. (PRINCIPIO ESPECIFICO DA LEGALIDADE).

Na cena privada, aquilo que não for proibido, será permitido.
Na cena pública, você só faz aquilo que a lei te autoriza fazer.

Question 27

Art 5. Inciso IV - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

É realmente livre a manifestação do pensamento?

Answer 27

Não é salvo conduto para condutas que sejam criminosas. EX com uma noticia: Um rapaz entra em um shopping , estava com uma braçadeira da suástica (nazista), dizendo que estava exercendo a sua liberdade de manifestação de pensamento, mas isso é crime, porque a utilização de símbolos nazistas é crime.

Question 28

Art 5
Inciso IV - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Inciso XIV - É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Explique os dois incisos.

Answer 28

É livre a manifestação do pensamento desde que a manifestação de pensamento não seja crime. Ex: Homofobia, Racismo.
Para a liberdade de manifestação de pensamento o anonimato ele é proibido.

Com relação ao acesso a informação, é resguardado o sigilo da fonte, mas não é em qualquer situação, apenas quando necessário ao exercício profissional.

Question 29

02/10

Qual a diferença entre o princípio genérico da legalidade e os princípios específicos da legalidade?

Answer 29

Princípio Genérico da legalidade: Legalidade no sentido de leis, de normas, de qualquer espécie normativa. Pegamos como exemplo o inciso 2 da CF88, ela no ponto de vista do D. Constitucional, aquilo que não for proibido será permitido.

Princípio Específicos da legalidade: É a observância à legalidade, as normas. Pegamos como exemplo o inciso 2. No D. Administrativo, para você servidor público você só faz aquilo que a lei te manda fazer. Você tem uma obediência a leis, decretos, resoluções, regimentos internos.

Question 30

Qual a diferença entre o “sentido genérico” da legalidade e o “principio da reserva legal”?

Answer 30

Princípio Genérico da legalidade: Legalidade no sentido de leis, de normas, de qualquer espécie normativa.

Princípio da reserva legal: É a lei no sentido estrito da palavra. EX: O crime é criado somente por lei no seu sentido estrito. Ele não pode ser criado por uma portaria, nem por um decreto, nem instituído por um regimento.

Question 31

09/10
Art 5º. Inciso V - É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Explique o inciso.

Answer 31

Isso não vai me eximir de também pleitear uma indenização, por dano material, moral e a imagem daquela violação.

Question 32

Art 5º Inciso IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Explique o inciso e dê um exemplo com algum famoso.

Answer 32

Roberto Carlos entrou com uma ação, porque um autor fez uma bibliografia sem o seu consentimento. Mas o STF (Supremo Tribunal Federal) diz que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Inclusive eu posso xingar alguém nas redes sociais, pois estou em minha liberdade de expressão. Mas eu sou o responsável pela minha liberdade de expressão, posso ser obrigado a indenizar por danos morais, mas o que não pode é o estado “excluir o meu comentário, a minha liberdade de expressão.”

O que seria um limitador da liberdade de expressão? Em tratados e convenções que versam sobre direitos humanos, há uma previsão que se admite que o estado censure a liberdade de expressão, quando houver pornografia infantil.

Question 33

Art 5º. Inciso: VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma
da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Explique?

Answer 33

A constituição me garante a liberdade de crença, significa que eu posso ter ou não, que eu posso permanecer com a mesma crença, que eu posso trocar. Pois o nosso estado é um “Estado Laico”. Tome cuidado, ser Laico não é ser Ateu, um Estado Laico significa que o estado não tem uma crença religiosa oficial.

Question 34

O Brasil é um estado Laico? Se sim, isso significa que o Brasil se configura como um estado ateu?

Answer 34

O Brasil é sim um estado Laico, mas não significa que é ateu. Um estado Laico significa que o estado não tem uma crença religiosa oficial. Ele prevê a liberdade de crença religiosa aos cidadãos, além de proteção e respeito às manifestações religiosas.

Art 5º. Inciso VI.