Conceitos Flashcards
Art 5. DIREITO A VIDA.
Todos somos iguais perante a lei. (através do princípio da isonomia) ?
Sim. A constituição trata iguais como iguais e desiguais como desiguais para ter um equilíbrio.
EX: TAF em concurso público, o exercício para homem é diferente do exercício para mulher por questões biológicas.
O STF entende que os estrangeiros de passagem no país não são titulares dos nossos direitos fundamentais?
Errado. Eles tbm possuem os direitos fundamentais.
O que é direitos fundamentais de 1ª geração?
Atuação do estado se dá de forma negativa. Estado não pode se impor. Ex: Art 5. Inciso 6.
EX: Eu tenho liberdade de exercer a minha crença, e o estado não pode interferir.
EX: Liberdade de locomoção.
Art 5. O direito à vida é absoluto?
Não.
Mais informações, pag 1 caderno.
Qual a lei que determina quando é que termina a vida? E quando termina a vida?
MOMENTO CONSUMATIVO DA MORTE.
Lei 9.434/97 (Lei de transplante).
Considera consumada a morte no momento da PARALISAÇÃO IRREVERSÍVEL DA ATIVIDADE ENCEFÁLICA. (Morte encefálica).
Como se chama a lei 9.434/97?
Lei que determina o momento consumativo da morte.
Lei de transplante
O que está expresso na ADIn 3.510/DF, pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)?
Proteção ao feto e ao embrião é matéria infraconstitucional.
Pois na nossa CF, em nenhum momento vamos encontrar a palavra aborto.
O aborto é configurado um crime no Brasil,mas o próprio dispositivo que criminaliza o aborto também nos trás as exceções legais. Quais são essas duas exceções previstas no código penal?
Quando a gravides for resultado de um estupro.
Quando o aborto for necessário, quando houver risco de morte da Mãe.
O aborto é legal, se for um feto anecefálo.
O aborto no 1º trimestre é legal, seja com ou sem consentimento da gestante.
Na nossa constituição, encontramos a palavra aborto ?
Não
Qual ADPF que determina que o Feto Anencéfalo não pode ser interpretado como Infração Penal?
ADPF 54/DF
O STF reconhece essa ADPF.
É correto afirmar que a primeira turma do STF em 2016 fixou o entendimento que a interrupção da gestão no primeiro TRIMESTRE provocado pela própria gestante (art.124) ou com seu consentimento (art.126) não seria crime ?
Correto.
Qual o art. Que fala sobre a possibilidade do aborto provocado pela própria gestante nos 3 primeiros meses?
Art. 124
Qual o art. que fala sobre a possibilidade do aborto provocado com o consentimento da gestante nos 3 primeiros meses?
Art. 126.
Qual a natureza Jurídica do Cadáver?
Res Extra Comércio.
Ou seja: Não pode vender, ser comercializado.
Ex: Não posso vender meu Rim.
É correto afirmar que o cadáver é (res extra commercium) ou seja, é proibido o comércio? E O DOMÍNIO DO MESMO E DISPONIBILIDADE FICA TRANSFERIDA AOS HERDEIROS?
Correto
Qual art fala sobre a proibição da comercialização de órgãos, tecidos, e substâncias humanas para fim de transplante, pesquisa e tratamento, bem como coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados?
Art. 199, S4° da CF
Referente ao art 199. Não podemos vender nossos orgãos, até mesmo não é possível comercializar transfusões de sangue. Mas podemos doa-los?
SIM
Qual a ADI e a ADPF que reconhece como CONSTITUCIONAL a união estável entre pessoas do mesmo Sexo?
ADI 4277 e ADPF 132.
CNJ - Resolução 175/2013.
No Art 1723 / CF fala que É RECONHECIDA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O HOMEM E MULHER. Seria somente entre Homem e Mulher ?
ERRADO. Repare que no art 1723, em nenhum momento é descrito a palavra (SOMENTE). Podemos ver na ADI 4277 e ADPF 132 sobre a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
É correto afirmar que o tribunal igualou a União estável Homoafetiva à Heteroafetiva?
Correto.
Princípio da isonomia e igualdade.
ADI 4277
ADPF 132
É correto afirmar que o STF considera inconstitucional a proibição de tatuagem para candidatos a cargos públicos?
CORRETO.
Ele igualou quem tem e quem não tem tatuagem para ocupação de Cargos Públicos.
Ressalvas: Se a tatuagem violar valores constitucionais. EX: Tatuagem da suástica nazista, ou um palhaço.
Em qual artigo da CF se encontra descrito o direito a liberdade?
Artigo 5º da CF/88
Descreva o conceito de DIREITO A LIBERDADE, prevista no artigo 5º da CF/88.
- Liberdade da informação, ou seja, o acesso à informação.
- Liberdade de manifestação de pensamento.
Liberdade de expressão, de consciência, de crença, de culto, de profissão, de reunião.
CAI EM PROVA
No Inciso XV do Art 5º da CF/88 que fala sobre o DIREITO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. Essa liberdade de locomoção é um direito fundamental absoluto?
Inciso XV: XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz,
podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer
ou dele sair com seus bens.
Não é absoluto nem mesmo em tempos de paz. Todos os nossos direitos fundamentais podem ser flexibilizados. PDF Pág. 25.
Qual inciso do art 5º CF/88 está previsto o direito a liberdade de ação?
Inciso II.
Art 5º CF/88 Inciso II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Aqui temos um entendimento diferente se o inciso cai em uma prova de Dir. Constitucional ou Dir. Administrativo. Defina cada um.
Dir. Constitucional: Aquilo que não for proibido, será permitido. Conceito do PRINCIPIO GENERICO DA LEGALIDADE.
Dir. Administrativo: Quando vc for um servidor público, você será regido pelo (Principio da Legalidade), você só vai fazer aquilo que a lei te manda fazer. (PRINCIPIO ESPECIFICO DA LEGALIDADE).
Na cena privada, aquilo que não for proibido, será permitido.
Na cena pública, você só faz aquilo que a lei te autoriza fazer.
Art 5. Inciso IV - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
É realmente livre a manifestação do pensamento?
Não é salvo conduto para condutas que sejam criminosas. EX com uma noticia: Um rapaz entra em um shopping , estava com uma braçadeira da suástica (nazista), dizendo que estava exercendo a sua liberdade de manifestação de pensamento, mas isso é crime, porque a utilização de símbolos nazistas é crime.
Art 5
Inciso IV - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Inciso XIV - É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Explique os dois incisos.
É livre a manifestação do pensamento desde que a manifestação de pensamento não seja crime. Ex: Homofobia, Racismo.
Para a liberdade de manifestação de pensamento o anonimato ele é proibido.
Com relação ao acesso a informação, é resguardado o sigilo da fonte, mas não é em qualquer situação, apenas quando necessário ao exercício profissional.
02/10
Qual a diferença entre o princípio genérico da legalidade e os princípios específicos da legalidade?
Princípio Genérico da legalidade: Legalidade no sentido de leis, de normas, de qualquer espécie normativa. Pegamos como exemplo o inciso 2 da CF88, ela no ponto de vista do D. Constitucional, aquilo que não for proibido será permitido.
Princípio Específicos da legalidade: É a observância à legalidade, as normas. Pegamos como exemplo o inciso 2. No D. Administrativo, para você servidor público você só faz aquilo que a lei te manda fazer. Você tem uma obediência a leis, decretos, resoluções, regimentos internos.
Qual a diferença entre o “sentido genérico” da legalidade e o “principio da reserva legal”?
Princípio Genérico da legalidade: Legalidade no sentido de leis, de normas, de qualquer espécie normativa.
Princípio da reserva legal: É a lei no sentido estrito da palavra. EX: O crime é criado somente por lei no seu sentido estrito. Ele não pode ser criado por uma portaria, nem por um decreto, nem instituído por um regimento.
09/10
Art 5º. Inciso V - É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Explique o inciso.
Isso não vai me eximir de também pleitear uma indenização, por dano material, moral e a imagem daquela violação.
Art 5º Inciso IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Explique o inciso e dê um exemplo com algum famoso.
Roberto Carlos entrou com uma ação, porque um autor fez uma bibliografia sem o seu consentimento. Mas o STF (Supremo Tribunal Federal) diz que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Inclusive eu posso xingar alguém nas redes sociais, pois estou em minha liberdade de expressão. Mas eu sou o responsável pela minha liberdade de expressão, posso ser obrigado a indenizar por danos morais, mas o que não pode é o estado “excluir o meu comentário, a minha liberdade de expressão.”
O que seria um limitador da liberdade de expressão? Em tratados e convenções que versam sobre direitos humanos, há uma previsão que se admite que o estado censure a liberdade de expressão, quando houver pornografia infantil.
Art 5º. Inciso: VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma
da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Explique?
A constituição me garante a liberdade de crença, significa que eu posso ter ou não, que eu posso permanecer com a mesma crença, que eu posso trocar. Pois o nosso estado é um “Estado Laico”. Tome cuidado, ser Laico não é ser Ateu, um Estado Laico significa que o estado não tem uma crença religiosa oficial.
O Brasil é um estado Laico? Se sim, isso significa que o Brasil se configura como um estado ateu?
O Brasil é sim um estado Laico, mas não significa que é ateu. Um estado Laico significa que o estado não tem uma crença religiosa oficial. Ele prevê a liberdade de crença religiosa aos cidadãos, além de proteção e respeito às manifestações religiosas.
Art 5º. Inciso VI.
