TÍTULO III - ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

Question 1

“A criança, o adolescente e o jovem são considerados prioridade absoluta do Município” certo ou errado?

Answer 1

errado, jovem não

Question 2

“O Poder Municipal criará, por lei complementar, Conselhos compostos de representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação de todos os cidadãos em suas decisões” certo ou errado?

Answer 2

errado, por lei. Não lei complementar.

Question 3

“O Legislativo e o Executivo tomarão a iniciativa de propor a convocação de referendo antes de proceder à discussão e aprovação de obras de valor elevado ou que tenham significativo impacto ambiental, segundo estabelecido em lei” certo ou errado?

Answer 3

errado, por plebiscito.

Question 4

Quantos vereadores têm a Câmara Municipal?

Answer 4

43

Question 5

Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional ou marjoritário?

Answer 5

proporcional

Question 6

“Cada legislatura terá a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa” certo ou errado?

Answer 6

certo.

Question 7

Complete: O Vereador que não tomar posse na sessão de instalação deverá fazê-lo dentro do prazo _________, salvo motivo justo, apresentado por escrito e aceito pela Mesa Diretora, sob pena de considerar-se haver renunciado tacitamente

Answer 7

de 15 dias

Question 8

Quais os períodos das reuniões ordinárias da Câmara?

Answer 8

1 de fevereiro a 30 de junho
1 de agosto a 22 de dezembro

Question 9

Todas as sessões da Câmara são públicas?

Answer 9

sim

Question 10

Quem dá posse ao prefeito?

Answer 10

a camara

Question 11

“Compete a mesa diretora conceder licença e afastamento ao prefeito, seu vice e vereadores” certo ou errado?

Answer 11

errado, compete à Camara.

Question 12

Qual quórum para o parecer do tribunal de contas deixar de prevalecer no caso de julgamento das contas do prefeito?

Answer 12

2/3

Question 13

Qual o número máximo de título de cidadão honorário que cada vereador pode dar?

Answer 13

4

Question 14

Qual o quórum de apoio para assinatura do título de cidadão honorário?

Answer 14

2/3

Question 15

Quais as comissões que a Camara tem?

Answer 15

permanentes e temporárioas

Question 16

Complete: A Mesa Diretora da Câmara Municipal prestará contas, mensalmente, aos _________, através de balancetes acompanhados da respectiva documentação comprobatória, até o dia _________.

Answer 16

Vereadores e ao Tribunal de Contas

30 (trinta) do mês subseqüente

Question 17

Qual a imunidade dos vereadores?

Answer 17

imunidade material - são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos; relacionado com o mandato e por manifestações feitas dentro do Município.

Question 18

Desde qual momento os Vereadores não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada

Answer 18

desde a posse

Question 19

Desde qual momento os Vereadores não poderão ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, na pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público,

Answer 19

desde a posse

Question 20

Desde qual momento os Vereadores não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes?

Answer 20

desde a expedição do diploma

Question 21

Desde qual momento os Vereadores não poderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior

Answer 21

desde a expedição do diploma

Question 22

Desde qual momento os Vereadores não poderão patrocinar causa em que seja interessada a pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público,

Answer 22

desde a posse

Question 23

Desde qual momento os Vereadores não poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Answer 23

desde a posse

Question 24

“Para efeito de pagamento, o Vereador licenciado para tratamento de saúde, fará jus ao subsídio como se em exercício estivesse.” certo ou errado?

Answer 24

certo

Question 25

“O vereador não perderá o mandato caso seja licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não exceda a 120 dias por sessão legislativa” certo ou errado?

Answer 25

certo

Question 26

Complete : O Vereador que faltar, injustificadamente, a _____, com exceção das sessões solenes, sofrerá, automaticamente, por cada falta, ______ de desconto de seu subsídio.

Answer 26

mais de três sessões mensais ordinárias, extraordinárias e especiais.

um trinta avos

Question 27

De quem é a decisão e qual o quórum para a perda do mandato no caso do vereador que infringir qualquer das proibições e das incompatibilidades estabelecidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município?

Answer 27

Decisão da Câmara, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido com representação na Casa

Question 28

De quem é a decisão e qual o quórum para a perda do mandato no caso do vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar?

Answer 28

Decisão da Câmara, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido com representação na Casa

Question 29

De quem é a decisão e qual o quórum para a perda do mandato no caso do vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada?

Answer 29

Decisão da Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de Partido com representação na Casa. Não há quórum

Question 30

De quem é a decisão e qual o quórum para a perda do mandato no caso do vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado?

Answer 30

Decisão da Câmara, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido com representação na Casa

Question 31

De quem é a decisão e qual o quórum para a perda do mandato no caso do vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada?

Answer 31

Decisão da Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de Partido com representação na Casa. Não há quórum

Question 32

De quem é a decisão e qual o quórum para a perda do mandato no caso do vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada?

Answer 32

Decisão da Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de Partido com representação na Casa. Não há quórum

Question 33

De quem é a decisão e qual o quórum para a perda do mandato no caso do vereador que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

Answer 33

Decisão da Câmara, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido com representação na Casa

Question 34

Quando há a convocação do suplente?

Answer 34

1. Quando o vereador for licenciado pela Câmara Municipal para ocupar os cargos de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário de Município, bem como cargos equivalentes na esfera federal, estadual ou municipal, e para assumir mandato eletivo estadual ou federal, na condição de suplente, pelo tempo em que durar o afastamento ou a licença do titular
2. licença por prazo igual ou superior a 120 dias

Question 35

Em quanto tempo o suplente deve tomar posse?

Answer 35

no prazo de 15 dias. Pode prorrogar por uma vez.