Título III Flashcards
Quais são os requisitos para os Estados se incorporarem, subdividir-se ou desmembrar-se?
Aprovação da população interessada através de plebiscito + Aprovação pelo Congresso mediante Lei Complementar
Quais são os requisitos para a incorporação ou desmembramento dos municípios?
Será feita mediante lei estadual, dentro do prazo determinado por lei complementar federal. Dependerá de consulta prévia e de estudos de viabilidade municipal apresentado e publicado.
As ilhas fluviais e lacustres pertecem a qual ente federativo?
Em regra pertencem ao Esfado. Porém podem ser da União quando fizer limite com outros países.
As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito pertencem a qual ente federativo?
Em regra, ao Estado. É da União quando decorrerem de obras da União, na forma da lei.
As ilhas costeiras e oceânicas pertencem a qual ente federativo?
Aos municípios quando for sede do município. Aos estados quando estiverem em seu domínio. A União nos demais casos. Inclusive também podem ser de terceiros.
