Título I e II - Dos Principios Fundamentais e Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Question 1

Quais foram as Constituições brasileiras outorgadas?

Answer 1

1937; 1967; 1969

Question 2

Quais são as classificações que se enquadra a CF de 1988?

Answer 2

• PROMULGADA
• RÍGIDA
• ANALÍTICA
• FORMAL
• ESCRITA
• DOGMÁTICA
• ECLÉTICA

(PRAFEDE)

Question 3

Qual é a forma de governo brasileira?

Answer 3

REPÚBLICA!

Question 4

Qual é a forma de Estado brasileiro?

Answer 4

FEDERAÇÃO!

Question 5

Qual é o sistema de governo brasileiro?

Answer 5

PRESIDENCIALISMO!

Question 6

Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com o art. 1 da CF?

Answer 6

SOBERANIA,
CIDADANIA,
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA,
VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E LIVRE INICIATIVA, 
PLURALISMO POLÍTICO

(SO CI DI VAL PLU)

Question 7

Quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?

Answer 7

CONSTRUIR uma sociedade livre, justa e solidária,

GARANTIR o desenvolvimento nacional,

ERRADICAR a pobreza e a marginalização,

REDUZIR as desigualdades sociais e regionais,

PROMOVER o bem de todos, sem preconceitos

(CON GA E PRO)

Question 8

Qual é o objetivo do Brasil no plano internacional?

Answer 8

A integração POLÍTICA, ECONÔMICA, SOCIAL e CULTURAL entre os povos da AMÉRICA LATINA.

Question 9

Quais são as características dos direitos fundamentais?

Answer 9

HISTORICIDADE

INALIENABILIDADE

IMPRESCRITIBILIDADE

IRRENUNCIABILIDADE

RELATIVIDADE

UNIVERSALIDADE

APLICABILIDADE IMEDIATA

(HOMEM 1, 2, 3 I RUA!)

Question 10

Qual é a terceira e quinta dimensão dos direitos fundamentais?

Answer 10

3. Solidariedade (fraternidade) - Direitos coletivos e difusos.
4. Direito à paz (universal) e Direitos virtuais e cibernéticos.

Question 11

Qual é a 2 dimensão dos direitos fundamentais? E a 4?

Answer 11

2. Igualdade - Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.

4. Democracia Direta, biotecnologia e patrimônio genético.

Question 12

O sigilo bancário e fiscal podem ser relativizados, com a devida fundamentação, por… ?

Answer 12

DECISÃO JUDICIAL

CPI

MP EM CASOS QUE ENVOLVAM VERBAS PÚBLICAS

Question 13

Quais são os requisitos constitucionais para o direito de reunião?

Answer 13

A reunião deve ser pacífica, sem armas, não frustre outra reunião, simples aviso a autoridade competente.

Question 14

Quais são os tipos de desapropriação expressos no art. 5, XXIV, da CF?

Answer 14

1. Por Necessidade ou Utilidade Pública
2. Por interesse social.

Ambas tem indenização prévia, justa e em dinheiro.

Question 15

Quais são as características da desapropriação de solo urbano não edificado ou sub-utilizado?

Answer 15

De ser feita pelo poder municipal.

Precisa de lei específica municipal nos termos de lei federal.

A indenização é feita através de títulos da dívida pública com prazo de resgate de até 10 anos.

Question 16

Quais são os requisitos da desapropriação social para fins da reforma agrária?

Answer 16

É feita pela União, mediante indenização justa, prévia e em títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos.

Obs: Se houver benfeitorias úteis ou necessárias, estas devem ser indenizadas em dinheiro.

Question 17

Quais são as características da Requisição Administrativa da Propriedade, de acordo com o art. 5, inciso XXV?

Answer 17

Pode ser realizado em caso de iminente PERIGO PÚBLICO com indenização POSTERIOR se houver dano à propriedade.

Question 18

A pequena propriedade quando trabalhada por família pode ser penhorada para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva?

Answer 18

Não pode!

Question 19

Se o proprietário de pequena propriedade não tiver mas nenhuma outra propriedade, pagará ITR?

Answer 19

Não pagará ITR e nem poderá ser desapropriada para fins da reforma agrária.

Question 20

O direito de petição aos poderes públicos contra quais atos?

Answer 20

1. Defesa de direitos
2. Contra ilegalidade
3. Contra abuso de poder

Obs: não precisa de lei regulamentadora, pode ser feita em nome próprio ou em nome da coletividade, é extensível aos estrangeiros e se negados podem dar motivo a impetração de MS.

Question 21

Quais são as exceções a inafastabilidade do judiciário?

Answer 21

As ações relativas a competições desportivas e em casos específicos do HD. (Ex: S. 02 do STJ)

Question 22

Quais crimes são insucetiveis de graça de acordo com a CF?

Answer 22

Terrorismo, tortura, tráfico de entorpecentes e crimes hediondos (homicídio, lesão corporal de natureza gravíssima contra autoridade das forças armadas e seus cônjuges é parente consanguíneo até 3 grau, latrocínio, extorsão qualificada por morte e mediante sequestro qualificado, estupro, estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte, corrupção/alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, favorecimento ou exploração de prostituição de criança, adolescente ou vulnerável)

Question 23

Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em quais hipóteses?

Answer 23

• Crimes comuns antes da naturalização

- Crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins em qualquer tempo

Question 24

Quais são os direitos sociais conforme o art. 6 da CF?

Answer 24

EDU MORA LÁ
SAÚ TRABALHA ALI
ASSIS PRO SEG PRESO
(+ TRANSPORTE - EC 90/2015)

Educação
Moradia
Lazer
Saúde
Trabalho
Alimentação 
Assistência aos desamparados
Proteção à maternidade e infância
Segurança 
Previdência social
Transporte

Question 25

O salário mínimo fixado em lei deve ser capaz de atender quais necessidades básicas?

Answer 25

VELHAS TPM

Vestuario
Educação
Lazer
Higiene
Alimentação 
Saúde 
Transporte
Previdência 
Moradia